SUBGRUPO nº 1 – RECEITAS POR COMPETÊNCIA ANDAMENTOS DOS TRABALHOS Expositor: José Valter Cavalcante.

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2 SUBGRUPO nº 1 – RECEITAS POR COMPETÊNCIA ANDAMENTOS DOS TRABALHOS Expositor: José Valter Cavalcante

3 Receitas por Competência ------------------------------------------------------------------------------------------ Paradigma:Governança Corporativa no Setor Público. Paradigma: Governança Corporativa no Setor Público. Accountability. Princípios contábeis. Princípios contábeis. Competência. Competência. Oportunidade. Oportunidade. Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público. Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público. Palavras Chaves: Palavras Chaves: Receita Pública. Controle. Transparência. Evidenciação. SUBGRUPO nº 1 – RECEITAS POR COMPETÊNCIA

4 OBJETIVOS DO TRABALHO EVIDENCIAÇÃO MACROOBJETIVO MACROOBJETIVO: POTENCIAL DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS DOS ENTES FEDERADOS, INCLUSIVE A DÍVIDA ATIVA, EM TODOS OS SEUS ESTÁGIOS. Estabelecimento de uma nova metodologia para o reconhecimento dos créditos tributários e não tributários, incluindo a dívida ativa e os ajustes para perdas prováveis em créditos, sem infringir as regras exigidas pela Lei n° 4.320/64 e da Lei Complementar 101/01. Atendimento ao disposto no art., 48, item II, da Lei Complementar 131/2009. Portal da Transparência Portal da Transparência - permitir a acompanhamento da execução das receitas públicas, inclusive a dívida ativa, em todos os seus estágios como resultado do accountability. Base: Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público. Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público. SUBGRUPO nº 1 – RECEITAS POR COMPETÊNCIA

5 INFORMAÇÕES GERENCIAIS avaliação do desempenho financeiro I.Permite a avaliação do desempenho financeiro do governo e dos fluxos de caixa da entidade, permitindo informações mais realistas. II.Permite demonstrar como o governo financia as suas atividades e as suas necessidades de caixa. avaliação do impacto da tributação III.Permite a avaliação do impacto da tributação na política fiscal do governo, inclusive na avaliação sobre a necessidade de empréstimos. avaliar a capacidade permanente do governo para financiar as suas atividades IV.Permite aos usuários avaliar a capacidade permanente do governo para financiar as suas atividades e cumprir com as responsabilidades e os seus compromissos. SUBGRUPO nº 1 – RECEITAS POR COMPETÊNCIA

6 NOVO MODELO DE GESTÃO O trabalho irá contribuir para a melhoria das informações contábeis que serão úteis no processo decisório, e irão permitir: melhoria da transparência das receitas públicas I.A melhoria da transparência das receitas públicas em todos os seus desdobramentos; Accountability II.O Accountability - Demonstrar responsabilidade do governo perante o público para a sua gestão de caixa; suporte para o Controle Interno III.O suporte para o Controle Interno, permitindo o aprimoramento da metodologia de planejamento e execução de auditoria governamental; auditoria dos sistemas IV.A auditoria dos sistemas que controlam os valores a receber dos órgãos que arrecadam receitas públicas; avaliação da eficácia V.A avaliação da eficácia do processo de arrecadação; e, VI.A ampliação do nível de informações gerenciais confiáveis para a tomada de decisão. Os gestores públicos terão à disposição melhores informações contábeis para lhes auxiliar no processo decisório. SUBGRUPO nº 1 – RECEITAS POR COMPETÊNCIA

7 DESAFIOS Capacitação dos gestores públicos para as tomadas de decisão à semelhança do setor privado, tendo em vista as novas ferramentas gerenciais que serão postas a sua disposição, como por exemplo, o regime de competência. Capacitação dos servidores dos órgãos centrais e setoriais para adaptação ao novo regime. Alcance da transparência desejada para a compreensão das informações. A velocidade dessa implementação vai depender da forma de atuação dos órgãos de controle na adoção dos novos paradigmas. E essa é uma das condições fundamentais para o seu sucesso. SUBGRUPO nº 1 – RECEITAS POR COMPETÊNCIA

8 SUMÁRIO DO ESTUDO  Integração do sistema contábil com os sistemas de informações dos órgãos que arrecadam receitas públicas, com vistas ao registro tempestivo e automático dos créditos a receber.  Reconhecimento das receitas tributárias sob o regime de competência, em todas as fases, inclusive a dívida ativa e as transferências constitucionais e legais. A Constituição dos Créditos Tributários – Art. 142 – CTN Ocorrência do Fato Gerador Contábil Reconhecimento dos Créditos na Contabilidade As Repartições Tributárias Incertezas Quanto ao Recebimento A Suspensão dos Créditos – Art. 151 CTN Paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. Suspende-se a exigibilidade e não o crédito tributário. A Extinção dos Créditos – Art. 156 - CTN Além do pagamento, qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva. Reconhecimento das receitas não tributárias sob o regime de competência Prestação de serviços; Venda de mercadorias, Utilização dos Ativos da Entidade Por Terceiros ; Juros; Royalties; Dividendos; Convênios de receita; O Ajuste Para Perdas Prováveis em Créditos; Evidenciação. SUBGRUPO nº 1 – RECEITAS POR COMPETÊNCIA

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10 SUBGRUPO Nº 1 – RECEITAS POR COMETÊNCIA José Valter Cavalcante jcavalcante@fazenda.rj.gov.br OBRIGADO !