ORIENTAÇÕES VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Conforme Resoluções do Conanda e do Cedca/SC Tema “Construindo Diretrizes.

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1 ORIENTAÇÕES VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Conforme Resoluções do Conanda e do Cedca/SC Tema “Construindo Diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes e do Plano Decenal”. Objetivo Analisar, definir e deliberar as diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes, com vista à elaboração do Plano Decenal da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente.

2 Orientações para a realização da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Conforme Resoluções do Conanda e do Cedca/SC 1.Regimento Interno Cada Conferência deverá contar com um Regimento Interno, cuja proposta preliminar deverá ser elaborada pela Comissão Organizadora e aprovada no início da Conferência pelo plenário. “Regimento Interno é um conjunto de normas e critérios que irão nortear os trabalhos da Conferência. Recomenda- se que no mesmo constem os seguintes pontos: objetivo, temário, local, data, horário, metodologia, quem promove e realiza a conferência, quem participa e em que condições.”

3 2.Conceituação de diretrizes, ações e atividades As diretrizes de uma Política são as grandes linhas orientadoras. Elas podem ser gerais e específicas. As diretrizes gerais, como o próprio nome indica, são as linhas mestras que orientam toda a política. Já as diretrizes específicas, são aquelas que definem um conjunto de ações a serem realizadas por categorias, sejam elas temáticas (violência) ou de segmentos sociais (criança e adolescente). As ações são um conjunto de atividades que visam a implementar as diretrizes. As atividades são as unidades de operacionalização das ações.

4 2.1 - Exemplo Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos Diretriz: Promover a articulação dos vários conselhos dos direitos nos três âmbitos das unidades federadas. Ação: Incentivar a criação de mecanismos de coordenação visando uma ação articulada nos processos de formulação, monitoramento e avaliação de políticas sociais destinadas à criança e ao adolescente. Atividade: Realização de Plenárias conjuntas dos vários conselhos setoriais e defesa dos direitos visando a construção de uma plataforma de ação articulada. Cada conferência municipal aprova duas diretrizes prioritárias por eixo e as remete para a conferência regional

5 EIXODIRETRIZES 1- Promoção e universalização de direitos em um contexto de desigualdades 1 2 2- Proteção e defesa no enfrentamento das violações de direitos humanos de crianças e adolescentes. 1 2 3-Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos 1 2 4-Participação de crianças e adolescente em espaços de construção da cidadania. 1 2 5- Gestão da Política1 2 3. Síntese das Deliberações da Conferência Municipal

6 Categoria Conselheiro dos Direitos * 2 Conselheiro Tutelar2 Adolescente2 Promotor ou Juiz da Vara da Infância e Juventude1 Representante dos Conselhos das Políticas Públicas1 Representante das Entidades de Atendimento1 Universidade1 T O T A L 10 4. Delegados eleitos para a Conferência Regional * Observar a paridade.

7 "Promover, zelar e garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, articulando a Sociedade Civil e Poder Público para fazer valer a Doutrina da Proteção Integral e o princípio da Prioridade Absoluta é uma responsabilidade de todos nós!” ( Paulinho Kons ).

8 Paulo Vendelino Kons - Presidente da Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares e do Instituto Geração Criança Rua Adelina Debatin, 79 – Águas Claras - CEP 88353-610 – Brusque – SC Fones: 47 3251 1863 – 47 9997 9581 – Fax: 47 3251 1829 E-mails: acct@pmbrusque.com.br – paulo_kons@yahoo.com.br www.acct.furb.br