1 CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Contador PEDRO GABRIL

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1 1 CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Contador PEDRO GABRIL Pgabril@terra.com.br

2 2 Relevância da Participação Política Estado, Mercado e Sociedade Política Partidária Política Social – (participação) Participação Política

3 33 CONTROLE INTERNO Autotutela / SCI Poder Legislativo/TC CONTROLE EXTERNO Ministério Público Cidadão / Sociedade Poder Judiciário CONTROLE SOCIAL Controles Existentes

4 44 Sobre as possibilidades de termos controle político sobre a administração pública: Tais possibilidades estão relacionadas: - às chances de que o aparato governamental, conformado ao passado de autoritarismo e centralismo, seja remodelado, tornando-se descentralizado e transparente para os cidadãos; - às chances de que os cidadãos brasileiros – até aqui politicamente adormecidos – despertem e se organizem para exercer o controle político do governo; - Anna Maria Campos – Accountability: quando poderemos traduzir para o português. Rev. Adm. Pública. Rio de Janeiro, fev/abr. 1990. Pag. 48. Controle Social

5 55 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO* Art 13... Participação da Sociedade Compromisso dos Estados parte: fomentar a participação ativa de pessoas e grupos que não pertençam ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as organizações com base na comunidade; Aumentar a transparência e promover a contribuição da cidadania aos processos de adoção de decisões; Garantir o acesso eficaz do público à informação; *Nova York, 15 de setembro de 2005 - recebeu a 30ª ratificação, necessária para entrar em vigor. Controle Social

6 66 Meios de ação para tornar possível o controle social: - Poder de veto para destituição de autoridades; - Audiências públicas e exposição pública dos projetos de decisão; - Reconhecimento jurídico do direito à informação; - Exigência de prestação de contas; - Livre acesso dos cidadãos à informação pública. Nuria Cunil Grau – Responsabilização na Adm.Pública. Fundap 2006, pg 313. Controle Social

7 77 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento)(Regulamento) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004- 2006/2005/Lei/L11111.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004- 2006/2005/Lei/L11111.htm Controle Social

8 88 L R F Art 9º... § 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Art. 49. As contas [...] ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Controle Social

9 99 L R F Seção I Da Transparência da Gestão Fiscal Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis [...]; as prestações de contas [...]; o RREO e o RGF [...]. Controle Social

10 10 Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso Controle Social

11 11 Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; Controle Social

12 12 P P A 1º ANO LDO PROPOSTAS DE CAMPANHA 2º ANO3º ANO4º ANO LOA ... Postos de Saúde ... Escolas ... Km de Calçamento ... Km de Água e Esgoto  Prioridades  Metas Fiscais  Regras para Elaboração e Execução do Orçamento  Metas físico-financeiras Por órgão Por função/programa Por projeto/atividade Por grupo de despesa Controle Social

13 13 AÇÕES E EXPERIÊNCIAS: NÚCLEOS DO FÓRUM DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS PROGRAMA DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE OBSERVATÓRIOS SOCIAIS Controle Social

14 14 CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Contador PEDRO GABRIL Pgabril@terra.com.br