Poderes da Administração Pública  O Regime jurídico-administrativo  Poder e faculdade  Poder-dever  Conceito de José dos Santos:  “conjunto de prerrogativas.

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2 Poderes da Administração Pública  O Regime jurídico-administrativo  Poder e faculdade  Poder-dever  Conceito de José dos Santos:  “conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”

3 Poder Discricionário X Poder Vinculado A) Poder Vinculado - Ligado à ideia de dever - Oportunidade e conveniência já foram valorados pelo legislador - Direito subjetivo - Ex: Aposentadoria compulsória

4 Poder Discricionário X Poder Vinculado B) Poder Discricionário - Maior esfera de liberdade - Conveniência e oportunidade - Doutrina tradicional – autorização expressa – Ex: “fica facultado”; “a critério do” - Doutrina Contemporâneas – conceitos indetermindados – Ex: “boa-fé”; “falta grave”; “comportamento inadequado”; “conduta escandalosa”

5 Poder Discricionário X Poder Vinculado  B) Poder discricionário (continuação)  Mérito Administrativo  Prerrogativa  Discricionariedade X Arbitrariedade  Ex1: Cargo em comissão  Ex2: Orçamento

6 Poder Normativo  Lei X ato normativo da Administração  Atos normativos originários X atos normativos derivados  Princípio da legalidade  Poder regulamentar: fiel execução da lei  decretos de execução e regulamentares

7 Poder Normativo  Decretos autônomos - Emenda Constitucional 32/2001 - “Compete privativamente ao Presente da República: dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos. b) extinção de funções e cargos públicos, quando vagos.” (CR 88, art. 84, VI) - Razão de ser desse artigo - Não esquecer!

8 Poder Normativo  Decreto delegado ou regulamento autorizado - Noção geral - Doutrina Tradicional - Doutrina Contemporânea e Tribunais - Matéria eminentemente técnica - Ex: ANATEL - Poder normativo X Poder regulamentar

9 Poder Hierárquico  Hierarquia e Subordinação  Âmbito interno de controle  Não existe em diferentes órgãos e entes federativos. Ex: Presidente da República e Governador do Estado

10 Poder Hierárquico  Subordinação X Vinculação  Ex: secretaria e superintendência X União e UFMG  Diferenças entre os dois institutos: a) Relação hierárquica X não hierárquica b) Controle permanente e automático X Necessidade de autorização legal

11 Poder Hierárquico Decorrem desse poder hierárquico:  Dar ordens  Fiscalizar e controlar a atividade dos órgãos inferiores.  Aplicar sanções em caso de infrações disciplinares.  Delegar atribuições.  Avocar atribuições.

12 Poder Hierárquico  Delegação X Avocação A) Delegação (está autorizada em via de regra) B) Avocação (é atitude excepcional)

13 Poder Disciplinar  Apurar Inflações  Aplicar Penalidades  2 hipóteses: a) Servidores públicos b) Particulares. Ex: concessão

14 Poder Disciplinar  Decorre do poder hierárquico?  Poder Disciplinar X Poder Punitivo do Estado  Poder Disciplinar X Poder de Polícia

15 Poder Disciplinar  Discricionariedade (regra geral)  Motivação (não há exceção)  Princípio do devido processo legal

16 Poder de Polícia  Liberdade Individual X Autoridade da Administração Pública  Uma liberdade individual plena?  Fundamento: princípio da primazia do interesse público sobre o privado

17 Poder de Polícia  Um pouco de história - Obrigação negativa X obrigação de fazer - Ordem e segurança - Conceito contemporâneo: “Poder de que dispõe a administração pública para condicionar ou restringir o uso de bens e o exercício de direitos ou atividades pelo particular, em prol do bem-estar da coletividade.”

18 Poder de Polícia  Legislativo - limitações administrativas  Executivo – atividade estatal  Sentido amplo do conceito de poder de polícia  Sentido estrito

19 Poder de Polícia  Abrangência  Polícia Administrativa X Polícia Judiciária - Natureza do ilícito - Limitação é exercida sobre bens e direitos

20 Poder de Polícia  Poder de Polícia Originário X Poder de Polícia Delegado  Não pode ser exercido por particulares!  Mas poderá ser exercido por pessoas jurídicas de direito privado ligadas à Administração Pública?

21 Poder de Polícia  Meios de Atuação: preventivo e repressivo A) Preventivo. Ex: proibição de poluir os rios. Anuência da Administração. Alvará de licença X Alvará de Autorização Licença- direito subjetivo. Ex: licença para construir Autorização – discricionariedade. Ex: feira Hippie. B) Repressivo. Ex1: multa de trânsito. Ex2 Interdição de estabelecimento

22 Poder de Polícia  Atributos do Poder de Polícia A) Discricionariedade – Exceção Licença B) Autoexecutoriedade – executoriedade e exigibilidade C) Coercibilidade

23 Poder de Polícia  Limites:  Princípio do devido processo legal  Princípio da razoabilidade e proporcionalidade

24 Abuso de Poder  Ocorre nos 4 poderes citados  Forma comissiva e omissiva  Espécies: a) Excesso de poder b) Desvio de Poder Ex: desapropriação de imóvel do inimigo do prefeito da cidade. Ilegalidade.