DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROF. DR. ADRIANO GUEDES LAIMER.

Apresentação em tema: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROF. DR. ADRIANO GUEDES LAIMER."— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROF. DR. ADRIANO GUEDES LAIMER

2 NOVA REDAÇÃO Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II- as ações que envolvam exercício do direito de greve; III– as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV– os mandados de segurança, hábeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V– os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII– a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. § 1º............................................................................ § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito."

3 É da competência da Justiça do Trabalho A) nomear juízes classistas para formar a composição paritária das Varas e dos Tribunais do Trabalho. B) executar, de ofício, as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. C) eleger mediadores e árbitros no caso de ver frustrada a negociação coletiva. D) homologar as sentenças proferidas pelas Comissões de Conciliação Prévia. Resposta correta:B

4 No que diz respeito à competência das Varas do Trabalho, em razão do local, é certo afirmar que A) em regra, a competência jurisdicional é firmada em virtude do lugar da contratação, sendo que nesse particular a legislação trabalhista adota o mesmo posicionamento preceituado na Lei de Introdução ao Código Civil. B) em se tratando de empregado agente ou viajante comercial, deve propor ação somente no último local de prestação de serviços. C) em se tratando de empregador que promova atividades fora do lugar da contratação, deve ser a ação proposta tão-somente no foro do domicílio do empregador. D) é assegurada a competência das Varas do Trabalho para o julgamento de dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não exista convenção internacional dispondo em contrário. Resposta correta:D

5 Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações: A) relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores, aos tomadores de serviço de trabalhadores autônomos e as que são aplicadas pelos órgãos de fiscalização profissional aos que exercem atividades profissionais liberais. B) oriundas da relação de emprego ou da relação estatutária de trabalho, salvo no tocante aos ocupantes de cargo em comissão, de livre provimento e exoneração. C) relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. D) oriundas da relação de emprego ou da relação estatutária de trabalho, inclusive no tocante aos ocupantes de cargo em comissão, de livre provimento e exoneração. Resposta correta:C

6 É característica das reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo que A) o valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário do reclamante. B) a citação seja feita por Edital caso o reclamado esteja em local incerto e não sabido. C) a sua apreciação ocorra no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento. D) as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, compareçam à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Resposta correta:D

7 Quanto à adoção do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, é necessário: A) os pedidos formulados sejam certos ou determinados, sem indicar o valor correspondente. B) a apreciação da reclamação ocorra no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial. C) a citação por edital aconteça desde que o autor não se encarregue de indicar corretamente o nome e o endereço do reclamado. D) o reclamante deduza pedido cujo valor não exceda a oitenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação. Resposta correta:B

8 Concessionária de veículos, para edificar sua sede, contratou construtora que se utilizou de serviços de empresas terceirizadas. Há responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas dos contratos firmados pelas empresas terceirizadas com: A) a concessionária de veículos e a construtora. B) a concessionária de veículos e as empresas terceirizadas. C) a construtora e as empresas terceirizadas. D) as várias empresas terceirizadas. Resposta correta:C

9 Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, A) o valor não pode exceder a quarenta vezes o salário do reclamante. B) a citação é feita por edital caso o reclamado esteja em local incerto e não sabido. C) a sua apreciação deve ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento. D) o comparecimento das testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, faz-se mediante simples referência em rol depositado na Secretaria da Vara até a véspera da audiência. Resposta correta:C

10 O procedimento de alçada, previsto na Lei n.º 5.584, aplica-se aos litígios em que A) esteja envolvido menor. B) seja reduzido o valor da causa. C) haja necessidade de urgência na prestação da tutela, a critério do juiz. D) a competência seja originariamente dos Tribunais. Resposta correta:B

11 O não comparecimento do reclamante na audiência inicial implica em: A) arquivamento da ação. B) adiamento da audiência. C) aplicação de pena de confissão ao reclamante. D) realização da audiência sem a presença do reclamante. Resposta correta:A

12 Na audiência aprazada, o reclamante não comparece e a reclamação é arquivada. O reclamante intenta nova reclamação e mais uma vez se ausenta da audiência designada. Para a propositura da terceira reclamação, qual o prazo a mediar entre o arquivamento da segunda reclamação e a propositura da terceira? A) 3 meses. B) 4 meses. C) 5 meses. D) 6 meses. Resposta correta: D

13 Na reclamação ajuizada pelo trabalhador, para a cobrança de direito irrenunciável, correspondente a salário mínimo não pago, ausentes ambas as partes à única audiência designada, A) deve designar-se nova audiência, com condução coercitiva das partes. B) o reclamado é considerado revel. C) o processo é arquivado. D) encerra-se a instrução, julgando o feito no estado em que se encontra. Resposta correta: C

14 No processo do trabalho, a apresentação de rol de testemunhas A) não é exigível, salvo em procedimento sumaríssimo. B) é sempre exigível, no prazo de dez dias antes da audiência. C) é sempre exigível, até a véspera da audiência. D) não é exigível. Resposta Correta: D

15 Qual o número de testemunhas de que cada parte poderá se valer no curso do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista? A) 01 uma testemunha para o reclamante e 02 duas testemunhas para a reclamada B) 02 duas testemunhas para o reclamante e 01 uma testemunha para a reclamada C) 02 duas testemunhas para cada parte. D) 03 três testemunhas para cada parte. Resposta correta: C