CUSTOS DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA/JUDICIÁRIA EM ÂMBITO FEDERAL.

Apresentação em tema: "CUSTOS DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA/JUDICIÁRIA EM ÂMBITO FEDERAL."— Transcrição da apresentação:

1 CUSTOS DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA/JUDICIÁRIA EM ÂMBITO FEDERAL

2 Atual Sistema de Assistência Jurídica/Judiciária: Defensoria Pública da União Advogados Dativos Advocacia Voluntária

3 Sistema de Dativos da Justiça

4 Custos com dativos

5 Sistema de Advocacia Voluntária

6 Pesquisa realizada em Varas da Justiça Federal na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro demonstrou que a modalidade de assistência voluntária por advogado privado é encontrada em aproximadamente 60% dos autos nas Varas Previdenciárias, 70% dos processos nas Varas localizadas no interior do Estado e 20% nas ações que tramitam em Varas Cíveis. * Nesses casos, sendo exitosas as ações, a União e suas Autarquias são condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência ao Advogado Privado além da condenação ao direito da parte. *Revista de Jurisprudência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – v. 8, 2001, pág. 10 a 23.

7 Estimativa de Custos com Honorários Advocatícios da Assistência Voluntária por Advogados Privados na Justiça Federal no Ano de 2005

8 Estimativa de Custos com Honorários Advocatícios da Assistência Voluntária por Advogados Privados na Justiça Federal no Ano de 2006

9 Custo da Defensoria Pública Federal

10 Total de Gastos Estimados com Assistência Jurídica/Judiciária nos anos de 2005, 2006 e 2007

11 DEFENSORIA PÚBLICA é a ÚNICA instituição prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 para prestar assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que não têm condições de pagar um advogado. (art. 5º, LXXIV e art. 134)‏

12 Assistência Jurídica X Assistência Judiciária

13 Assistência Jurídica: Postulação de direitos e apresentação de defesa nas Justiças da União (Federal, do Trabalho, Militar e Eleitoral) e na esfera Administrativa Federal; Orientação, consultoria Jurídica e concientização acerca dos direitos da cidadania; e Acesso aos meios alternativos de solução de conflitos (acordos extrajudiciais entre as partes em conflito, inclusive quando envolve ente público).

14 Assistência Judicial: Apenas a defesa ou postulação de direitos em Juízo.

15 Os recursos do Orçamento da União deveriam custear exclusivamente a Defensoria Pública da União, para a prestação da assistência JURÍDICA em âmbito federal.

16 ESTRUTURA ATUAL DA DPU

17 Atual Estrutura: 31 unidades de atuação (Estados sem Unidade em funcionamento: Maranhão, Amapá, Roraima e Rondônia)‏ Orçamento Total Aprovado para 2007: R$ 74.242.630,00 281 cargos de Defensor Público da União, sendo que apenas 213 estão providos; 33 Servidores do quadro; 68 Servidores Requisitados; 219 Terceirizados; 445 Estagiários;

18 Estrutura Ideal Proposta pelo Grupo de Trabalho Interministerial criado pelo Presidente da República.

19 Projeto GTI Criação de novos 1.000 cargos de Defensor Público da União; Criação da carreira de Apoio (4.660 cargos efetivos de Nível Superior e Técnico); Convênio e parceria com demais órgãos públicos (Prefeitura, Governos de Estado, Câmara de Vereadores ou Deputados, Poder Judiciário, AGU, MPF) para a instalação física das Unidades descentralizadas;

20 Custo estimado do projeto Verbas de Custeio e Investimento: R$ 100.783.801,38; e Folha de Pagamento: R$ 408.646.705,00 (acréscimo de 0,08% da folha de pagamento do Poder Executivo). Obs.: Não haverá qualquer acréscimo no Orçamento da União, que já prevê para o ano de 2007 uma estimativa de gastos na ordem de R$ 651.352.611,00 com assistência jurídica/judiciária. Haverá uma economia de R$ 141.922.104,62.