CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS

CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS
7) impossibilidade de usucapião de seus bens e rendas.

8) impenhorabilidade de seus bens e rendas (os bens de uma autarquia não podem ser objeto de penhora). Assim, suas dívidas são executadas mediante precatório.

9) prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer

10) As autarquias federais tem suas causas julgadas na justiça federal.

11) imunidade de impostos (art. 150, VI. CF)

12) Os procuradores de seu quadro de pessoal não precisam apresentar o instrumento de mandato em juízo.

13) serviço público personificado

14) Impõe-se a regra do Concurso Público para a contratação de seu pessoal.

15) A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se as autarquias. (XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

16) A regra de ouro da responsabilidade objetiva delineada no §6º do art. 37 da CF é direcionada também para as autarquias. (§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.)

17) Não existe relação de hierarquia entre a Administração Direta e as Autarquias. Existe vinculação, existe controle finalístico, mas não hierarquia.

18) Os integrantes dos cargos, empregos e funções públicas das autarquias estão sujeitos ao teto de remuneração.

(2006-2/78ª Questão): A norma jurídica necessária à criação de uma autarquia ou à autorização da instituição de uma empresa pública foi definida pela Constituição Federal como a) lei, no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de instituição de empresa pública. b) lei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública. c) decreto, quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a instituição de empresa pública. d) decreto específico, tanto para a criação de autarquia, quanto para a instituição de empresa pública.

(OAB/2006-3/82ª Questão): Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta. a) A distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público denomina-se descentralização. b) Denomina-se, doutrinariamente, autarquia a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. c) As organizações sociais integram a administração indireta. d) Os consórcios públicos, com personalidade jurídica de direito público, não integram a administração indireta dos entes federados consorciados.

CARACTERÍSTICAS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS
1.São pessoas jurídicas de direito privado (embora se possa afirmar que o regime jurídico é híbrido)- Natureza Jurídica.

2.Integram a Administração Indireta. 3.Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União

3.Criação autorizada por lei específica (observe que a lei apenas autoriza, mas a sua criação se processa por atos constitutivos do poder executivo. No caso da Autarquia a criação é feita diretamente por lei específica)

4.Não se submetem a falência (Lei /2005, art. 2º, inc I)

5.Inexistência de hierarquia com a Administração Direta.

6.São vinculadas a Administração Direta e sujeitam-se ao controle finalístico.

7.São obrigadas a licitar.

8.As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem ser prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas. (Atuação na ordem econômica).Quando forem prestadoras de serviços responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Art. 37, §6º-CF).

9.Seu pessoal é contratado por concurso público e regido pela CLT (Regime de Pessoal).

10.A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se as EP e SEM. (XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

11.Os litígios envolvendo as relações de trabalho são julgados pela Justiça do Trabalho.

12.Seus empregados são equiparados a funcionários públicos para fins penais e são considerados agentes públicos para fins de incidência da lei de improbidade administrativa.

13.Teto de Remuneração. As EP e SEM somente devem observar o teto remuneratório se receberem recursos do ente federativo destinados ao pagamento de pessoal ou ao pagamento de custeio em geral.

Capital exclusivamente público Capital público e privado
DIFERENÇAS ENTRE EMPRESA PÚBLICA E A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUANTO A CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL Empresa Pública Capital exclusivamente público Sociedade de Economia Mista Capital público e privado

pode assumir qualquer forma admitida em direito
DIFERENÇAS ENTRE EMPRESA PÚBLICA E A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUANTO A FORMA JURÍDICA Empresa Pública pode assumir qualquer forma admitida em direito Sociedade de Economia Mista Deve ter a forma de Sociedade Anônima

Competência da Justiça Federal Empresa Pública Federal
DIFERENÇAS ENTRE EMPRESA PÚBLICA E A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AO FORO PROCESSUAL Competência da Justiça Federal Empresa Pública Federal

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