Jurisprudências - Crimes contra os costumes 1. Delito de estupro – art. 213 do CP 1.1. Sujeitos do delito (ativo): “É sabido que a mulher pode responder.

Apresentação em tema: "Jurisprudências - Crimes contra os costumes 1. Delito de estupro – art. 213 do CP 1.1. Sujeitos do delito (ativo): “É sabido que a mulher pode responder."— Transcrição da apresentação:

1 Jurisprudências - Crimes contra os costumes 1. Delito de estupro – art. 213 do CP 1.1. Sujeitos do delito (ativo): “É sabido que a mulher pode responder pelo crime de estupro, como partícipe, por mandato, instigação, ou auxílio” (STJ – RHC 3020-8 – Rel. José Cândido – DJU 21.03.94, p. 5500)

2 Estupro – sujeito passivo “É irrelevante a existência do estupro o estado ou a qualidade da vítima: solteira, casada, virgem ou não, honesta, devassa ou prostituta, porque, em qualquer caso, tem a mulher direito à tutela da lei, visto que a proteção se dirige ao direito de livre disposição do próprio corpo” (TJMT – AC – Rel. Elon Carvalho – RT 700 355)

3 Conjunção carnal - caracterização Caracterização “O crime de estupro somente ocorre quando a vítima, mulher, é constrangida à conjunção carnal, isto é, cópula normal” (TJSP – Rel. Mendes França – RT 488 337) Não caracterização “A mulher recentemente violentada não trata o estuprador aos beijos e abraços, circunstância que vem demonstrar que a cópula foi consentida, afastando a figura do art. 213 do CP” (TJSP – AC Rel. Denser de Sá – RT 507 373)

4 Conjunção carnal - caracterização Caracterização – coito vulvar “Conjunção carnal – Para que se configure não é necessária a introdução total do membro, quando se configura o coito vulvar, com o afastamento dos lábios e atrito com os órgãos externos” (TJDF – Ac. Rel. Heládio Toledo Monteiro – DJU - 22.09.1981)

5 Estupro - Tentativa Caracterização “No estupro, como crime complexo que é,a primeira ação (violência ou grave ameaça) constitui começo de execução, porque está dentro do próprio tipo. Assim, para a ocorrência da tentativa basta tenha o agente ameaçado gravemente a vítima com o fim inequívoco de constrangê-la à conjunção carnal” (TJSP – Ac. Rel. Dante Busana – RT – 665 268)

6 Estupro - Tentativa Caracterização “Caracteriza-se o crime de estupro na forma tentada quando o agente, em lugar ermo e distante, propõe a vítima a prática de ato sexual e, diante da recusa, passa a ameaça- la, iniciando a execução do seu intento, interrompido por vigorosa reação da vítima” (TJMS – Ac. Rel. José Riskallah – RT – 610 395)

7 Estupro - Tentativa Não caracterização “Estupro – Tentativa – Inocorrência – Agente que, após jogar a vítima ao chão, sogre ela se deita, limitando-se a morder-lhe o nariz – Ninguém pratica uma tentativa de estupro sem cometer qualquer ato libidinoso. E este dever ser manifestamente obsceno ou lesivo da pudícia média. Não pode ser confundido com a simples inconveniência, nem ser reconhecido numa atitude ambígua” (TJSP – Ac. Rel. XavierHomirich – RT – 508 338)

8 Estupro - Consumação “O crime de estupro consuma-se desde que haja introdução completa ou incompleta do órgão genital masculino na vagina da vítima, mesmo que não tenha havido rompimento da membrana himenal, ainda mais quando o não desvirginamento decorre da absoluta incapacidade física da ofendida, em razão de sua tenra idade” (TJSP – Ac. Rel. Jarbas Mazzoni – RT – 620 286)

9 Estupro – co-autoria “Tanto é autor do estupro quem manteve relações sexuais com a vítima como aquele que estava no local, fez ameaças e praticou violências contra ela, intimidando-a com sua presença, embora somente tenha se limitado a atos libidinosos contra a vítima” (TJSP – Ac. Rel. Gentil Leite– RT – 587 315)

10 Estupro – Crime continuado Possibilidade “Estupro – vítimas diversas – irrelevância – Delitos da mesma espécie praticados no mesmo local, com intervalo de horas – unificação das penas deferida. Consideram- se crimes continuados, quaisquer que sejam os bens jurídicos ofendidos, vida, saúde, pudor, honra e liberdade, como o mesmo ou diverso titular, os que, embora não reunam elementos objetivos e subjetivos iguais, tenham o mesmo conteúdo” (TJSP – Ac. Rel. Gentil Leite– RT – 531 317)

11 Estupro – Crime continuado Impossibilidade “É evidente que os crimes sexuais, fruto de paixões momentâneas, condicionadas a fatores específicos, quer do agente ativo como passivo, são inconciliáveis com a noção de crime continuado, praticado contra vítimas diferentes” (TJSP – Ac. Rel. Ítalo Galli– RT – 553 335)

12 Absorção do atentado violento ao pudor pelo estupro “A libidinagem diversa da conjunção carnal sofrida pela ofendida se diluiu no estupro. Foi para ele canalizada. Preparou-a na verdade. Asim, apenas o estupro, cuja gravidade é maior, deve prevalecer” (TJSP – Ac. Rel. Weiss de Andrade– RT – 26 418)

13 Absorção do atentado violento ao pudor pelo estupro Crime continuado “Tanto o estupro quando o atentato violento ao pudor ofendem a liberdade sexual da vítima, não importando a diferenciá-los que um deles objetive especificadamente a mulher, enquanto o outro atinja qualquer pessoa, seja mulher ou homem. Entre eles, portanto, a continuação, visto como a especificidade, em termos de bens jurídicos, não está no sexo, mas na liberdade sexual, ou seja, na plena liberdade no tocante a seu corpo” (TJSP – Ac. Rel. Oniel Raphael– RT – 583 350)