Curso de formação: Técnico de Secretariado Ação de formação na Unidade Formativa de Secretariado Forense Formadora: Marta Bessa Paredes Outubro de 2014.

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1 Curso de formação: Técnico de Secretariado Ação de formação na Unidade Formativa de Secretariado Forense Formadora: Marta Bessa Paredes Outubro de 2014

2 Sessão nº 1 Mód. 1: Ilícitos de mera ordenação social 1.1.: Tipos de contraordenação e sua distinção consoante a respetiva gravidade; 1.2.: Diversidade de sanções aplicáveis a cada infração; 1.3.: Modos de reação legais perante a autuação policial; 1.3.1.: defesa escrita; 1.3.2.: pagamento voluntário faseado da coima; 1.3.3.: dilação do prazo de pagamento da coima; 1.3.4.: pedido de suspensão/atenuação da sanção acessória de inibição de conduzir.

3 Ilícitos de mera ordenação social São responsáveis pelas contraordenações rodoviárias os agentes que pratiquem factos constitutivos das mesmas A responsabilidade pelas infrações recai sobre: - condutor de veiculo: infrações relativas ao exercício da condução - titular do documento de identificação do veiculo: infrações que respeitam às condições de admissão de veiculo ao transito nas vias publicas ou que respeitem ao exercício da condução mas não seja possível identificar o condutor

4 Contraordenações Infrações às disposições do Código da Estrada (salvo se constituírem crimes, sendo então puníveis e processados nos termos da lei penal) facto ilícito e censurável

5 Tipos de contraordenação e sua distinção consoante a respetiva gravidade  Contraordenação leve  Contraordenação grave  Contraordenação muito grave

6 Diversidade de sanções aplicáveis a cada infração Sanção Pecuniária: Coima - contraordenação leve; - contraordenação grave - contraordenação muito grave Sanção Acessória: inibição de condução - contraordenação grave (de 6 a 12 meses) - contraordenação muito grave (de 12 a 24 meses)

7 Modos de reação legais perante a autuação policial FASES PRINCIPAIS:  1º Autuação por via de: _ notificação presencial _ notificação postal  2º Pagamento voluntário da coima _ na hora _ deposito em 48h _ 15 dias uteis FASES EVENTUAIS:  3º Defesa  4º Decisão administrativa  5º Aceitação ou Impugnação Judicial

8 Modos de reação I. defesa escrita; II. pagamento voluntário e faseado da coima; III. dilação do prazo de pagamento da coima; IV. pedido de suspensão/atenuação da sanção acessória de inibição de conduzir.

9 Modelo/exemplo: Impugnação Judicial

10 FORMADOR: Marta Bessa data: 29/10/2014 duração: 3 h Site da ANSR