1 Convênios. 2 TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS O princípio da descentralização - Estados - Distrito Federal - Municípios - ONG´s - OSCIP´s.

Apresentação em tema: "1 Convênios. 2 TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS O princípio da descentralização - Estados - Distrito Federal - Municípios - ONG´s - OSCIP´s."— Transcrição da apresentação:

1 1 Convênios

2 2 TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS O princípio da descentralização - Estados - Distrito Federal - Municípios - ONG´s - OSCIP´s

3 3 O administrador particular como gestor público? O recurso transferido mediante convênio a entidades privadas não perde sua natureza de dinheiro público. Sobre o risco: TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

4 4 Princípios Constitucionais da Administração Pública (art.. 37) Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Sobre o Risco: TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

5 5 Sobre o Risco: O dilema do administrador convenente particular diante do Princípio da Legalidade. Particular: pode fazer tudo o que a lei não proíbe Público: só pode fazer o que a lei determina TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

6 6 Tipos: CONSTITUCIONAIS FPE, FPM, FNE, FNO LEGAIS Automáticas PDDE, PAED, PNAE Fundo a Fundo SUS, FNAS VOLUNTÁRIAS Convênios, Acordos, Ajustes TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

7 7 Termo de Convênio Contrato de Repasse Termo de Parceria VOLUNTÁRIAS Instrumentos: TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

8 8 Qualquer instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos (federais) (do orçamento da União) para a execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. CONVÊNIO: definição ( IN/STN nº 01/97) TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

9 9 CONTRATO DE REPASSE (Decreto nº 1.819/96) Áreas mais atendidas:  Habitação  Saneamento e infra-estrutura urbana  Esporte  Programas relacionados à agricultura. Transferência de recursos da União por intermédio de instituições ou agências financeiras oficiais federais, para execução de programas governamentais. TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

10 10 TERMO DE PARCERIA (Lei nº 9.790, de 23/03/1999) Instrumento de cooperação firmado entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público -OSCIP, para o fomento e a execução de atividades de interesse público como assistência social, saúde, cultura, etc. TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

11 11 CONVÊNIOS Origem: - Emendas ao Orçamento Fiscal da União; - Proposta do interessado ao ministério; - Iniciativa do ministério. TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

12 12 IN/STN 01/97 Prestação de contas Gerenciamento Execução Critérios Requisitos Vedações Formalização Liberação CONVÊNIOS TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

13 13 FASES DO CONVÊNIO PROPOSTA ANÁLISE APROVAÇÃO FORMALIZAÇÃO LIBERAÇÃO APLICAÇÃO ACOMPANHAMENTO PARCIAL FINAL TCE 1.CONCESSÃO 2. EXECUÇÃO 3. PRESTAÇÃO DE CONTAS TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

14 14 REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO  Apresentação de Proposição (P.T.)  Apresentação de Comprovações de:  Capacidade Técnica e Jurídica  Regularidade Fiscal  Adimplência  Registro CNAS TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

15 15 PLANO DE TRABALHO  Justificativa  Descrição do Objeto  Metas (Qualitativas e Quantitativas)  Etapas  Plano de Aplicação  Cronograma de Desembolso  Declaração de Adimplência  Certificado de Propriedade (imóvel) TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

16 16 DESCRIÇÃO COMPLETA DO BEM A SER PRODUZIDO E/OU ADQUIRIDO PROJETO BÁSICO PLANO DE TRABALHO  BENS  OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

17 17 OBRIGAÇÕES VINCULANTES (Formalização)  Cumprir fielmente o objeto  Observar os prazos de vigência  Respeitar prerrogativa da União (Normativa e de Controle)  Aplicar a contrapartida, se for o caso  Obedecer regras de movimentação financeira  Obedecer requisitos para alterações  Sujeitar-se à licitação  Comprovantes de despesas (emissão e guarda)  Prestar Contas TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

18 18 PRESTAÇÃO DE CONTAS - Motivos da Não-aprovação  Inexecução do Objeto  Inexecução de Metas  Desvio de Finalidade  Impugnação de Despesas  Falta de Aplicação da Contrapartida  Falta de Aplicação dos Rendimentos TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

19 19 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Motivos de Instauração  Omissão de Prestação de Contas  Não-aprovação da Prestação de Contas  Ocorrência de prejuízo ao Erário TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

20 20 Conseqüências das contas irregulares : Ressarcimento ao erário Multa Inscrição no Cadin - Cadastro de inadimplentes Inscrição no Cadirreg Declaração de inelegibilidade Ação penal (Ministério Público) Arresto de bens TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

21 21 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO TOCANTINS Quadra 103/Norte, Rua NO-5, Lote 13 e-mail: secex-to@tcu.gov..br Terlefone: (63) 3215-1190