TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS MEDIANTE CONVÊNIOS

Apresentação em tema: "TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS MEDIANTE CONVÊNIOS"— Transcrição da apresentação:

1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS MEDIANTE CONVÊNIOS
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí - SECEX/PI TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS MEDIANTE CONVÊNIOS

2 MODALIDADES Transferências Constitucionais Transferências Legais
Transferências Voluntárias Convênios Contratos de Repasse Acordos, Ajustes, Subvenções, Auxílios e Contribuições

3 CONVÊNIO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução descentralizada de programa de trabalho de interesse recíproco em regime de mútua cooperação.

4 CONCEITOS concedente convenente interveniente mandatário executor

5 OBJETOS TÍPICOS obras campanhas equipamentos treinamentos pesquisas

6 IMPORTÂNCIA SOCIAL saúde educação e nutrição habitação saneamento
transporte segurança fonte única para: investimentos custeio.

7 CONVÊNIOS EM NÚMEROS convênios  estados - municípios - entidades privadas 30 bilhões de reais

8 LEGISLAÇÃO Constituição Federal/88 Lei n.º 4.320/64 Dec-lei 200/67
LDO’s desde 89 Lei n.º 8.666/93 Dec /96 (contrato de repasse) Lei n.º 9.452/97 (publicidade) Lei n.º 9.790/99 (termo de parceria) LRF - Lei Complementar nº 101/2000

9 REGULAMENTAÇÃO IN-SECIN n.º 02/84 IN-STN n.º 10/87 IN-STN n.º 12/88
IN-STN n.º 02 e 03/93 IN-STN n.º 01/97 IN-STN n.º 01 e 02/02 IN-STN nº 03/03

10 CONVÊNIOS IN 01/97-STN requisitos vedações critérios formalização
liberação prestação de contas execução gerenciamento

11 ETAPAS Concessão Execução Prestação de Contas

12 CONCESSÃO 1. proposta 2. análise 3. aprovação 4. formalização

13 REQUISITOS Plano de Trabalho (metas, etapas, projeto básico)
contrapartida impostos – instituir, arrecadar adimplência outros convênios quitação débitos com a União Requisitos da LRF (limites)

14 EXECUÇÃO 1. liberação 2. aplicações 3. execução 4. acompanhamento

15 PRESTAÇÃO DE CONTAS ART. 28, IN 01/97-STN (plano de trabalho, termo de convênio, relatório de execução, relação de pagamentos, extrato de conta e outros elementos)

16 PRESTAÇÃO DE CONTAS 1. parciais 2. final a. convenente b. concedente
c. controle interno (SFCI/CGU) d. controle externo (TCU)

17 SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU Nº 230 – compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor

18 IRREGULARIDADES 1 - Fase de proposição
plano de trabalho pouco detalhado caracterização insuficiente da situação de carência projeto básico ausente ou incompleto NÃO APROVAÇÃO DO CONVÊNIO

19 IRREGULARIDADES falta de comprovação da existência de contrapartida
orçamento subestimado ou superestimado NÃO APROVAÇÃO DO CONVÊNIO

20 IRREGULARIDADES 2. Fase de execução não-utilização de conta específica
saque total despesas fora da vigência pagamento em espécie utilização em finalidade diversa

21 IRREGULARIDADES pagamento antecipado
utilização de recursos em outra finalidade para posterior ressarcimento aceitação de documentação inidônea falta de registro do número do convênio nos documentos

22 IRREGULARIDADES falta de conciliação bancária
não-aplicação/comprovação de contrapartida não-aplicação no mercado financeiro não-devolução do saldo financeiro

23 IRREGULARIDADES utilização dos rendimentos em finalidade diferente
falhas na licitação falhas na execução dos contratos

24 Tomada de Contas Especial
omissão no dever de prestar contas rejeição parcial/total das contas irregularidades detectadas em auditorias denúncias apuradas e comprovadas

25 CONTAS IRREGULARES-TCU Inelegi- Ressarci- bilidade mento CADIN Multa
Ação penal (MP) CONTAS IRREGULARES-TCU

26 Tomada de Contas Especial
Processos total convênios 78% % 72%

27 TCU - Secretaria de Controle Externo no Estado de Piauí
Av. Pedro Freitas, Centro Administrativo CEP: Teresina/PI : (86) – : Trifônio Silva Fontinele