AUDITORIA EM CONVÊNIOS. CONVÊNIOS EM NÚMEROS- 2004 CONVÊNIOS EM NÚMEROS- 2004 90.000 convênios – estados/municípios/entidades privadas 30 bilhões de reais.

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1 AUDITORIA EM CONVÊNIOS

2 CONVÊNIOS EM NÚMEROS- 2004 CONVÊNIOS EM NÚMEROS- 2004 90.000 convênios – estados/municípios/entidades privadas 30 bilhões de reais

3 DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução descentralizada de programa de trabalho de interesse recíproco em regime de mútua cooperação.

4 ORIGEM Emenda Parlamentar Proposta do Interessado Iniciativa Própria

5 LEGISLAÇÃO Dec-lei 200/67 Dec. 93.872/86 CF/88 LDOs desde 89 LLC/93 Dec. 1.819/96 Lei n.º 9.452/97 - EC 19/98 Lei nº 9.790/99 - LRF

6 REGULAMENTAÇÃO REGULAMENTAÇÃO IN-SECIN n.º 02/84 IN-STN n.º 10/87 IN-STN n.º 12/88 IN-STN n.º 03/90 IN-STN n.º 02 e 03/93 IN-STN n.º 01/97 IN-STN n.º 02/02

7 SUJEIÇÃO À IN 01/97 Órgãos Federais (Executivo) Autarquias Fundações Empresas Adm direta

8 CONCEITOS Concedente Convenente Interveniente Executor Termo Aditivo

9 ETAPAS I.Concessão II.Execução IIIPrestação de Contas

10 ETAPAS I.Concessão 1. Proposta 2. Análise 3. Aprovação 4. Formalização

11 REQUISITOS 1. Plano de Trabalho - PT 2. Contrapartida 3. Crédito Externo Prévio 4. Imposto – instituir arrecadar pagar

12 PLANO DE TRABALHO 1. justificativa 2. objeto 3. metas 4. etapas 5. plano de aplicação - elementos de despesa - contrapartida 6. cronograma de desembolso 7. declaração de adimplência 8. registro do imóvel 9. projeto básico

13 PROJETO BÁSICO Deve ser elaborado de acordo com o art. 6, inciso IX, da LLC.

14 ETAPAS II. Execução 1. Liberação 2. Aplicações 3. Execução 4. Acompanhamento

15 ETAPAS III. Prestação de contas (Art. 28 da IN/STN 01/97) 1. Parciais 2. Final a. Convenente - 60 dias b. Concedente - 60 dias c. Controle Externo

16 Aprovada a prestação de contas : - Baixa da responsabilidade do Convenente e do responsável

17 Não aprovada a prestação de contas : - Solicita providências - Não sanada - TCE

18 CADIN CONTAS IRREGULARES-TCU Multa Ressarci- mento Inelegi- bilidade Ação penal (MP)

19 IRREGULARIDADES * Omissão do dever de prestar contas *Prestação de contas incompleta *Inexecução ou execução parcial *Utilização em finalidade diversa *Despesas fora da vigência *Saque total *Pagamentos em espécie

20 IRREGULARIDADES *Conta bancária não exclusiva do convênio * Utilização de recursos em outra finalidade para posterior ressarcimento *Aceitação de documentação inidônea

21 IRREGULARIDADES *Falta de conciliação bancária *Não aplicação/comprovação de contrapartida *Não aplicação no mercado financeiro

22 IRREGULARIDADES *Utilização dos rendimentos em finalidade diferente *Falhas na licitação *Falhas na execução dos contratos

23 CONTAS IRREGULARES Processos 1998 20012003 –total 880 1.055957 –convênios 690 728 862 78% 69% 90%

24 SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU Nº 230 – compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor

25 TCU - SECEX/AP Av. Cândido Mendes 501, Centro, Macapá/AP CEP 68906-260 223-7730 223-7731 223-7733 Fax 223-0370 e-mail: secex-ap@tcu.gov.br