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Fauna Fauna Doméstica Fauna Silvestre Nativa Fauna Silvestre Exótica Fauna Silvestre
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“Animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.” (Lei Federal nº 9.605/1998) Fauna Silvestre Nativa
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Fauna Silvestre Exótica “Conjunto de espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro e suas águas jurisdicionais,...
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... ainda que introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas e excetuadas as migratórias.” (IN IBAMA 07/2015)
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Fauna Doméstica “Conjunto de espécies da fauna cujas características biológicas, comportamentais e fenotípicas foram alteradas por meio de processos tradicionais e sistematizados de...
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... manejo e melhoramento zootécnico, tornando-as em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, mas diferente da espécie silvestre que o originou.” (IN IBAMA 07/2015)
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Tutela da fauna Até 1967 – Fauna como Res nullius “Art. 593. São coisas sem dono e sujeitas à apropriação: I.Os animais bravios, enquanto entregues à sua natural liberdade (...)
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Art. 595. Pertence ao caçador o animal por ele apreendido. Se o caçador for no encalço do animal e o tiver ferido, este lhe pertencerá, embora outrem o tenha apreendido.” (Código Civil de 1916)
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De 1967 a 1988 – Fauna como propriedade do Estado (Lei Federal nº 5.197) “Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre,...
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... bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.”
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A partir de 1988 – Fauna como bem difuso (Constituição Federal) “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,...
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... bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
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“Art. 225, §1º (...) incumbe ao Poder Público: VII.Proteger a fauna (...), vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.”
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Em 1998 – Lei nº 9.605 – Crimes Ambientais “Matar, perseguir, apanhar, vender, expor à venda, (...) sem autorização ou em desacordo com a obtida.”
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“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VII.Preservar as florestas, a fauna e a flora.”
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Lei Complementar nº 140/2011 – Divisão de ações administrativas entre entes federados, resultantes da competência comum.
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Fauna silvestre é um bem tutelado pelo Poder Público. Fauna silvestre possui regras de uso. Seu uso necessita de autorização ou licença emitida por órgão ambiental competente. Em resumo...
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União Elaborar relação de espécies da fauna ameaçadas de extinção. Controlar a introdução de espécies exóticas/aprovar a liberação de espécies exóticas.
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Controlar a exportação de espécimes da fauna. Controlar a apanha de espécimes da fauna, ovos e larvas.
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Aprovar funcionamento de criadouros. Controlar a apanha de espécimes, destinada à implantação de criadouros e à pesquisa científica. Estado
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Gestão de fauna na prática Acordo de Cooperação Técnica 10/2008 IBAMA: importação e exportação ICMBio: pesquisa científica SMA/SP: manejo de fauna em vida livre e em cativeiro
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Ações indiretas + aquelas determinadas pela Lei Estadual nº 11.977/2005. Promover o inventário da fauna local. Colaborar no combate ao tráfico de animais silvestres. Município
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Promover parcerias e convênios com universidades, ONGs e iniciativa privada. Elaborar planos de manejo de fauna, principalmente para as espécies ameaçadas de extinção. Poderá viabilizar a implantação de Centros de Manejo de Animais.
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