A fundamentação da decisão de facto no processo penal

Apresentação em tema: "A fundamentação da decisão de facto no processo penal"— Transcrição da apresentação:

1 A fundamentação da decisão de facto no processo penal
José Mouraz Lopes Porto, 13 de maio 2016

2 Resumo A fundamentação das decisões como «dever de dar razões».
As exigências de matriz constitucional e as suas repercussões no processo A fundamentação e o modo de produção e valoração de prova As «máximas de experiência» Nota: A matéria está desenvolvidamente tratada na obra do autor A Fundamentação da sentença no sistema penal português, Almedina, Coimbra, 2011, esp. pp e

3 Cinco exigências de matriz constitucional
Generalidade: Todas as decisões judiciais são fundamentadas Indisponibilidade: Não pode abdicar-se da fundamentação (nem o legislador, nem os titulares dos interesses afectados pela decisão) Completude: Tudo é decidido tem que ser justificado Publicidade: A disponibilidade pública da fundamentação Duplo grau de jurisdição: O que se conhece no recurso é o que está fundamentado

4 Finalidades da fundamentação
Finalidades endoprocessuais. Garantia de impugnação e heterocontrolo. Garantia de defesa Mecanismo de autocontrolo Finalidades extraprocessuais. Legitimação. Transparência. Prestação de contas e responsabilização

5 Modelo e estrutura do processo de fundamentação
Vinculação entre o contexto de decisão e o contexto de fundamentação Contexto de decisão. Racionalidade comunicativa, intersubjectiva, contraditória e pública para atingir o consenso (verdade). Contexto de fundamentação. Refletir o que se passou no contexto de decisão Estrutura tríptica Suficiência Coerência Razoabilidade

6 A fundamentação e o modo de produção e valoração de prova
Toda a prova produzida é avaliada em relação a cada uma das questões de facto No caso do juiz singular, de modo auto-reflexivo No caso de decisões coletivas, de modo dialético («democrático») Fiabilidade de cada prova Integração e articulação das provas num «contexto probatório» Exame critico (explicitação dos critérios utilizados) Livre apreciação

7 As «máximas de experiência»
A máxima de experiência é uma regra; dá lugar a um juízo de probabilidade e não de certeza. Exprimem aquilo que sucede na maior parte das vezes Extrai-se de casos semelhantes

8 Máximas de experiência -Debilidades- «argumenta-se com elas mas sobre elas não se argumenta»
Revelam-se, por vezes, máximas de inexperiência A maior parte das máximas não são gerais (mas individuais) Muitas «máximas » estão assentes em pré-juizos ou estereótipos Configuram uma argumentação monológica

9 Máximas de experiência -como «viver com elas»-
Não devem ser utilizadas quando contraditadas por evidências empíricas especificas ou provas disponíveis no caso concreto ou quando contrariadas por outras máximas de experiência Devem ser percecionadas no âmbito cultural onde são utilizadas A sua utilização deve ser justificada de modo a que a regra deve ser aplicada ao caso concreto Em determinados casos a sua utilização deve ser justificada ou explicitada, para eventual reapreciação fundada em sede de recurso