Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e Fiscais

Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e Fiscais
DIS0716 Cristina Pinto Ferreira Luís António Rodrigues Rui de Sousa Janeiro 2016

PROGRAMA Programa: Introdução Operações anteriores ao encerramento
Operações de encerramento Prestação de contas Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

PROGRAMA Programa: Declaração modelo 22
IES – Informação Empresarial Simplificada Dossier fiscal Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

1 - INTRODUÇÃO Encerramento de Contas janeiro 2016
Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Manual – Conceitos – legislação – referências a declarações fiscais;
Introdução Manual – Conceitos – legislação – referências a declarações fiscais; Exemplo prático – Uma empresa com execução: das operações antes do encerramento (balancete em anexo); operações de encerramento (mês 13) elaboração do balanço e da demonstração dos resultados; preenchimento da declaração modelo 22 (IRC). Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

A contabilidade como sistema de informação
Introdução A contabilidade como sistema de informação A prestação de contas é a principal fonte de informação financeira das entidades. Assim, uma entidade deve preocupar-se em que as suas demostrações financeiras sejam: completas fiáveis compreensíveis atuais Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Utilizadores da informação contabilística
Introdução Utilizadores da informação contabilística Existem vários utentes das demonstrações financeiras com necessidades de informação diversa: os investidores (atuais ou potenciais), os empregados, os mutuantes, os fornecedores e outros credores comerciais, os clientes, o Governo e seus departamentos o público. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

NORMATIVOS CONTABILÍSTICOS
Introdução NORMATIVOS CONTABILÍSTICOS Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Introdução - Normativos contabilísticos
Normas Internacionais de Contabilidade (IAS); Sistema de Normalização Contabilística (SNC); Normalização Contabilística para as Microentidades (NCM)1; Plano Oficial de Contabilidade para o setor público (POCP)2; Plano de Contas para as Empresas de Seguros; Plano de Contas para o Sistema Bancário. 1 Integrado no SNC a partir de 01 de janeiro de 2016. 2 Revogado a partir de 01 de janeiro de 2017, conforme DL 192/2015, de 11 de setembro. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Com publicação do DL 192/2015, de 11 de setembro, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, serão revogados os seguintes diplomas: O Decreto -Lei n.º 232/97, de 3 de setembro – POCP O Decreto -Lei n.º 54 -A/99, de 22 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 162/99, de 14 de setembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 315/2000, de 2 de dezembro e 84 -A/2002, de5 de abril, e pela Lei n.º 60 -A/2005, de 30 de dezembro, com exceção dos pontos 2.9, 3.3 e 8.3.1, relativos, respetivamente, ao controlo interno, às regras previsionais e às modificações do orçamento; - POCAL Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Com publicação do DL 192/2015, de 11 de setembro, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, serão revogados os seguintes diplomas: O Decreto -Lei n.º 12/2002, de 25 de janeiro; - POC-IPSSS A Portaria n.º 671/2000, publicada na 2.ª série do Diário da República, de 17 de abril - CIBE A Portaria n.º 794/2000, de 20 de setembro - POC-E A Portaria n.º 898/2000, de 28 de setembro - POC-MS A Portaria n.º 474/2010, publicada na 2.ª série do Diário da Republica, de 1 de julho - Princípios de consolidação. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Microentidades (NC-ME) São microentidades: as que não ultrapassassem dois dos seguintes limites: Total do balanço: € ; Volume de negócios líquido: € ; Nº médio de empregados durante o exercício: 5 A partir de 2016, os limites passam a ser de: Total do balanço: € Volume de negócios líquido: € Número médio empregados no período: Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

SNC – Pequenas Entidades Não ultrapassassem dois dos três limites: Total de balanço: € Total de rendimentos: € N.º de trabalhadores durante o exercício: A partir de 2016, os dois primeiros limites passam para: Total de balanço: € Volume de negócios liquido: € N.º Trabalhadores: 2016 Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

SNC – Entidades do setor não lucrativo Aplica-se às entidades que prossigam a título principal uma atividade sem fins lucrativos e que não possam distribuir aos seus membros ou contribuintes qualquer ganho económico ou financeiro direto, designadamente associações, fundações, pessoas coletivas públicas de tipo associativo e cooperativas. Regime de opção a partir de Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

SNC – Entidades do setor não lucrativo Dispensadas: as entidades cujos rendimentos não excedam € em nenhum dos dois exercícios anteriores, salvo quando integrem o perímetro de consolidação de uma entidade que apresente demonstrações financeiras consolidadas. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Introdução–Demonstrações Financeiras
NCRF – Todas as empresas que não sejam Microentidades nem Pequenas Entidades. Demonstrações financeiras a apresentar: Balanço Demonstração dos resultados naturezas Demonstração dos resultados por funções (facultativa) Demonstração dos Fluxos de Caixa Demonstração das alterações do Capital Próprio Anexo Relatório de gestão Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

NCRF – Pequenas Entidades Demonstrações financeiras a apresentar, modelos reduzidos: Balanço Demonstração dos resultados por naturezas Demonstração dos resultados por funções (facultativa) Anexo Relatório de gestão Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

NCRF - ESNL Demonstrações financeiras a apresentar: Balanço Demonstração dos resultados naturezas ou por funções (esta passa a facultativa a partir de 2016) Demonstração dos Fluxos de Caixa Demonstração das alterações dos Fundos Patrimoniais (se exigida) Anexo Relatório de gestão/direção Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

NCRF – ESNL (regime simplificado – rendimentos < €) Demonstrações financeiras a apresentar: Pagamentos e recebimentos Património Fixo Direitos e compromissos futuros Relatório de gestão/direção Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

NC Microentidades Demonstrações financeiras a apresentar, modelos reduzidos: Balanço Demonstração dos resultados naturezas Anexo (a partir de 2016, dispensado, se for elaborada a informação adicional) Relatório de gestão (a partir de 2016, dispensado, se for elaborada a informação adicional) Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Bases para a Apresentação de Demonstrações Financeiras (BADF) Continuidade As demonstrações financeiras devem ser apresentadas no pressuposto da continuidade, a menos que o órgão de gestão pretenda liquidar a entidade ou, face à situação económico e financeira da entidade, não tenha alternativa realista à sua liquidação. Deve ser considerado pelo menos um período de doze meses a partir da data do balanço. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Bases para a Apresentação de Demonstrações Financeiras (BADF) Regime de periodização económica ou de acréscimo Os elementos das demonstrações financeiras (ativos, passivos, capital próprio, rendimentos e gastos) são reconhecidos quando satisfaçam as definições e os critérios de reconhecimento contidos na estrutura conceptual e NCRF, independentemente das datas de recebimento, pagamento ou de emissão dos documentos. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Bases para a Apresentação de Demonstrações Financeiras (BADF) Consistência de apresentação Uma entidade deve manter as suas políticas contabilísticas de classificação e de apresentação, de um período para o outro, para que a comparabilidade das demonstrações financeiras não seja prejudicada. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Bases para a Apresentação de Demonstrações Financeiras (BADF) Materialidade e agregação Cada classe material de itens semelhantes deve ser apresentada separadamente nas Demonstrações Financeiras. Por outro lado, se uma linha de item não for individualmente material, ela deve ser agregada a outros itens. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Bases para a Apresentação de Demonstrações Financeiras (BADF) Não compensação Os ativos e passivos, e os rendimentos e gastos não devem ser compensados. A compensação de saldos, quando tal não reflita a substância da transação ou outro acontecimento, prejudica a informação prestada aos utentes e a capacidade destes compreender os acontecimentos passados e avaliar os fluxos de caixa futuros. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Bases para a Apresentação de Demonstrações Financeiras (BADF) Informação comparativa Quando a apresentação e a classificação de itens nas demonstrações financeiras sejam emendadas, as quantias comparativas devem ser reclassificadas, a menos que tal seja impraticável. Quando as quantias comparativas sejam reclassificadas, uma entidade deve divulgar: A natureza da reclassificação; A quantia de cada item ou classe de itens que tenha sido reclassificada; A razão para a reclassificação. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

2 – OPERAÇÕES ANTERIORES AO ENCERRAMENTO DAS CONTAS
Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

OPERAÇÕES ANTERIORES AO ENCERRAMENTO DAS CONTAS
Conciliações de meios financeiros líquidos: contagem dos valores em caixa e conciliação com DF ver exemplo no manual conciliações bancárias devem ser efetuadas ao longo do período ou, pelo menos, no final do ano ver exemplo de mapa no manual Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Procedimentos de circularização e conferência Conciliação das responsabilidades constantes no portal do banco de Portugal com as que constam nas DF. Conciliação com a contabilidade das contas bancárias (depósitos à ordem, a prazo, financiamentos, ou outras), que constam do portal do Banco de Portugal. Conciliação dos saldos das contas do estado e outros entes públicos com guias de pagamento de impostos e contribuições e site da Autoridade Tributária e Segurança Social. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Procedimentos de circularização e conferência Solicitação a clientes e fornecedores extratos de conta para conciliação de saldos (circularização de terceiros). Identificação das faturas (ou saldos) em aberto nas contas de terceiros e/ou confirmação externa saldos. Conferência das contas correntes do pessoal, dos acionistas, dos financiamentos obtidos, dos empréstimos concedidos e de outras contas a receber e a pagar, incluindo os saldos com entidades relacionadas. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Procedimentos de circularização e conferência Conferência das contas de devedores por acréscimos de rendimentos, de credores por acréscimos de gastos e de diferimentos, incluindo a regularização dos saldos de abertura. Conferência das contas relacionadas com subsídios recebidos ou a receber e o imposto diferido associado. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Procedimentos de circularização e conferência Conciliação do cadastro de bens do ativo não corrente com os valores da contabilidade. Comparação entre os imóveis e veículos constantes no portal das finanças e os constantes na contabilidade. Conciliação do valor do inventário com a conta de inventários. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Procedimentos de circularização e conferência Conciliação entre valores resultantes do e-fatura, programa de faturação (ou SAF-T) e valores registados na contabilidade. Comparar os valores declarados na DMR com a contabilidade e as guias de pagamento (ver exemplo no manual). A conferência dos saldos entre entidades relacionadas. … Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Procedimentos de circularização e conferência Obtenção de certidão de inexistência de dívidas. Alertamos que a obtenção desta declaração, válida à data de 31 de dezembro, bem como à data de 30 de abril e/ ou 31 de maio do ano seguinte, pode ser imprescindível para a utilização de benefícios fiscais previstos quer no Estatuto de Benefícios Fiscais, quer no Código Fiscal do Investimento. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Procedimentos de circularização e conferência Sites que podem (e devem) ser consultados para conferências de contas: Autoridade Tributária E-fatura Segurança Social Banco de Portugal Portal Citius (PER, Insolvências, …) Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Circularização de Instrumentos Financeiros Efetuar pedido aos clientes, fornecedores ou outros terceiros (carta, , outro) a seguinte informação: o saldo no final do período, da conta corrente, títulos a receber/pagar um extrato conta corrente com os movimentos do período, indicação de outras responsabilidades, garantias ou contratos. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

4 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Encerramento de Contas janeiro 2016

Prestação de contas A prestação de contas é o meio pelo qual uma entidade apresenta aos seus detentores de capital e terceiros a atividade desenvolvida e os resultados obtidos durante o período de relato, bem como a posição financeira no final do período. Os principais documentos são: Relatório de gestão Demonstrações financeiras Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Prestação de contas Salienta-se que a Informação Empresarial Simplificada (IES), a submeter no portal das finanças até 15 de julho, não substituí a elaboração do relatório de gestão e das contas das entidades, de elaboração obrigatória, devendo pelo contrário refletir o conteúdo destes documentos. FAQ 19 da CNC Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Prestação de contas - Assembleia geral
Convocatória de Assembleia geral A quem compete convocar Sociedades por quotas (art.º 248.º n.º 3 do CSC) a qualquer um dos gerentes, por meio de carta registada, expedida com a antecedência mínima de quinze dias Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Convocatória de Assembleia geral A quem compete convocar Sociedades anónimas (art.º 377.º e 376.º n.º 2 do CSC) Convocada pelo presidente da mesa da AG (a pedido do conselho de administração), publicada no portal do Ministério da Justiça. Se as ações forem nominativas pode ser efetuada por carta registada. Se existir consentimento prévio, pode ser por correio eletrónico com recibo de leitura. Convocada com pelo menos um mês de antecedência. Se a convocatória for através de expedição de carta registada ou correio eletrónico, pelo menos, 21 dias. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Convocatória de Assembleia geral Dispensa de convocatória Podem os sócios ou acionistas, em qualquer tipo de sociedade e de acordo com o art.º 54.º do CSC, reunir-se em assembleia geral, sem observância de formalidades prévias, desde que todos estejam presentes e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto, devendo tal facto ficar registado na própria ata. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Convocatória de Assembleia geral Dispensa de convocatória A ata deverá ter a seguinte referência: “Esta assembleia constituiu-se nos termos do artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais, por vontade expressa manifestada pelos sócios que representavam a totalidade do capital social….” Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Prazo para aprovar a prestação de contas o relatório de gestão, as contas e demais documentos, devem ser submetidos a aprovação em Assembleia geral ordinária, no prazo de: três meses a contar da data do encerramento de cada exercício, ou no prazo de cinco meses a contar da mesma data quando se trate de sociedades que devam apresentar contas consolidadas ou que tenham participações valorizadas pelo o método da equivalência patrimonial. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Ordem de trabalhos Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício. Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados. Para as sociedades anónimas: Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade. Outros assuntos : Proceder às eleições dos órgãos sociais, que sejam da sua competência, no fim dos mandatos. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Prestação de contas Apreciação das contas Encerramento de Contas

Prestação contas – Apreciação das contas
Na assembleia geral anual de aprovação de contas, os detentores de capital devem apreciar as contas do período e deliberar sobre a sua aprovação ou não aprovação. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Contas para consulta A partir do dia em que seja expedida a convocatória nas sociedades por quotas (15 dias), ou nos 15 dias anteriores à data da assembleia nas sociedades anónimas: devem ser facultados aos sócios (ou estar disponível para consulta) os documentos de prestação de contas, incluindo a certificação legal das contas e outros pareceres, quando aplicável. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Documentos de prestação de contas Relatório de gestão Anexo ao relatório de gestão (aplicável a Sociedades Anónimas) Balanço Demonstração dos resultados por naturezas Demonstração dos resultados por funções – facultativa Demonstração dos fluxos de caixa Demonstração das alterações no capital próprio Anexo Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Análise dos capitais próprios
Prestação de contas Análise dos capitais próprios Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Prestação de contas - capitais próprios
Análise dos capitais próprios No encerramento das contas e tendo em vista a proposta de aplicação dos resultados e ordem do dia a incluir na convocatória, há dois aspetos a ter em consideração: os resultados e outras rubricas do capital próprio disponíveis para distribuição; e eventual enquadramento da sociedade no regime do artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais (perda de metade do capital social). Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Distribuição bens a sócios O artigo 32.º do CSC impõe três limitações à distribuição de bens aos sócios: Não podem ser distribuídos aos sócios bens da sociedade quando o capital próprio desta, incluindo o resultado líquido do exercício, seja inferior à soma do capital social e das reservas legais, ou se tornasse inferior em consequência da distribuição. CP<(Capital Social + Reserva Legal) Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Distribuição bens a sócios – Art. 32.º CSC Os incrementos decorrentes da aplicação do justo valor através de componentes do capital próprio, incluindo o resultado líquido do exercício, apenas relevam para poderem ser distribuídos, quando os elementos ou direitos que lhes deram origem sejam alienados, exercidos, extintos, liquidados ou quando se verifique o seu uso, no caso de ativos fixos tangíveis e intangíveis. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Distribuição bens a sócios – Art. 32.º CSC O DL 98/2015 acrescentou: Os rendimentos e outras variações patrimoniais positivas reconhecidos em consequência da utilização do método da equivalência patrimonial, apenas relevam para poderem ser distribuídos quando sejam realizados. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Distribuição de bens a sócios O artigo 33.º do CSC impõe ainda os seguintes limites à distribuição de lucros e reservas: Lucros que sejam necessários para cobrir prejuízos transitados ou para constituir reservas legais. Não podem ser distribuídos lucros enquanto as despesas de constituição, de investigação e de desenvolvimento não estiverem completamente amortizadas. As reservas cuja existência e montante não figurem expressamente no balanço não podem ser distribuídas. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Enquadramento da sociedade no regime do artigo 35.º do CSC Em Resultando das contas de exercício ou intercalares, ou havendo fundadas razões para admitir que metade do capital social se encontra perdido. devem os gerentes/administradores convocar de imediato uma assembleia geral, a fim de nela se informar os sócios da situação e de estes tomarem as medidas julgadas convenientes. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Enquadramento da sociedade no regime do artigo 35.º do CSC A convocatória desta Assembleia geral deve conter pelo menos os seguintes pontos para deliberação (medidas consideradas convenientes): A dissolução da sociedade. A redução do capital social. A realização pelos sócios de entradas para reforço da cobertura do capital. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Prestações acessórias e suplementares de capital
Prestação de contas Prestações acessórias e suplementares de capital Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Prestação de contas Prestações acessórias e suplementares de capital
Obrigações de Prestações acessórias – previstas nos artigos 209.º e 287.º do CSC. Obrigações de prestações suplementares - previstas no artigo 210.º do CSC. Devem estar previstas no contrato de sociedade. Devem ser deliberadas em Assembleia Geral. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

As principais diferenças: As prestações Acessórias e suplementares, regra geral, são reconhecidas no capital próprio. As prestações acessórias, caso revistam a forma de financiamento (se foram onerosas ou restituíveis) serão reconhecidas no passivo. As prestações suplementares têm sempre dinheiro por objeto. As prestações acessórias podem ser realizadas em espécie. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

As principais diferenças: As prestações suplementares não são remuneradas. As prestações acessórias podem ser remuneradas (juros, ...) A não realização das prestações suplementares pode originar a exclusão de um sócio. A não realização das prestações acessórias não afeta a situação do sócio, salvo disposição contrária no contrato de sociedade. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

As principais diferenças: O reembolso das prestações suplementares tem limitações, o capital próprio não pode ficar inferior ao montante do capital social mais reserva legal. Nas prestações acessórias não existe este limite. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Prestação de contas Aplicação de resultados Constituição de reservas e Distribuição de lucros Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Prestação contas – Aplicação resultados
Aplicação resultados – a quem compete Cabe aos detentores do capital de uma entidade deliberar sobre a aprovação e aplicação dos resultados líquidos do período. Contudo, o relatório de gestão deverá incluir uma proposta de aplicação de resultados para ser discutida e votada em Assembleia geral. No relato das contas de 2016 (que ocorrerá em 2017) também o Anexo das entidades que aplicam o SNC – regime geral (28 NCRF), deve incluir uma proposta de aplicação dos resultados. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Reservas legais (Art. 218.º e 295.º CSC) Pelo menos 5% dos lucros da sociedade são destinados à constituição da reserva legal até que aquela represente 20% do capital social (nunca inferior a €). No contrato de sociedade podem fixar-se percentagem e montante mínimo mais elevados para a reserva legal ou mesmo outras reservas. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Reserva para dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) – Artigo 32.º do CFI Os sujeitos passivos que queiram usufruir do benefício fiscal DLRR, devem proceder à constituição de uma reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos que irão ser reinvestidos. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Gratificações de balanço Se a proposta constar do relatório de gestão e houver forte expetativa de ser ratificada em Assembleia geral, a gratificação deve ser registada como gasto do período a que se reportam as contas. Esse facto deve ser referido na Assembleia geral de aprovação de contas e a gratificação deve ser ratificada (ou não) pelos sócios. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Prestação de contas Relatório de gestão Encerramento de Contas

Prestação contas – Relatório de gestão
Relatório de gestão - conteúdo De acordo com o art.º 66.º do CSC, salienta-se: O relatório de gestão deve conter, pelo menos, uma exposição fiel e clara da evolução dos negócios, do desempenho e da posição da sociedade, bem como uma descrição dos principais riscos e incertezas Deve incluir uma referência aos montantes inscritos nas contas do exercício e explicações adicionais relativas a esses montantes Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Prestação contas – Relatório de gestão
O Relatório deve indicar em especial: A evolução da gestão designadamente no que respeita a condições do mercado, investimentos, custos, proveitos e atividades de investigação e desenvolvimento. Os factos relevantes ocorridos após o termo do exercício. A evolução previsível da sociedade. Uma proposta de aplicação de resultados. … Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

IES e Relatório de Gestão

Prestação de contas Ata Encerramento de Contas janeiro 2016

Prestação contas – Ata A Ata da Assembleia Geral deve conter, pelo menos: A identificação da sociedade, o lugar, o dia e a hora da reunião. O nome do presidente e, se os houver, dos secretários. Os nomes dos sócios presentes ou representados e o valor das quotas ou ações de cada um, salvo nos casos em que a lei mande organizar lista de presenças (sociedades anónimas). A ordem do dia. Referência aos documentos e relatórios submetidos à assembleia. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Prestação contas – Ata A Ata da Assembleia Geral deve conter, pelo menos: O teor das deliberações tomadas; Os resultados das votações; O sentido das declarações dos sócios, se estes o requererem. Nas sociedades por quotas as atas devem ser assinadas pelos sócios Nas sociedades anónimas, as atas devem ser redigidas e assinadas pelo presidente e secretário. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Prestação contas – Ata Ordem de trabalhos
Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados; Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade (se sociedade anónima); Outras: Proceder às eleições que sejam da sua competência (órgãos sociais). Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Prestação contas – Ata Ata – exemplo
(Ver exemplos completos no manual) …Proposta de Aplicação de Resultados Tendo-se verificado no exercício um desempenho que proporcionou um resultado que justifica conceder uma gratificação aos trabalhadores, o Conselho de Administração propõe que seja atribuída uma gratificação de balanço no montante de xxx euros. Desta forma, propõe-se aos Senhores Acionistas a seguinte aplicação de resultados: - Que seja atribuída uma gratificação de balanço aos Trabalhadores, no montante de xxx euros, já deduzida ao resultado líquido do exercício; e que Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Prestação contas – Ata Ata – exemplo
(Ver exemplos completos no manual) …O resultado líquido do exercício no montante de xxx€, que incluí o montante de xxx € resultante da aplicação do método da equivalência patrimonial (MEP) seja dada a seguinte aplicação: Ajustamentos em ativos financeiros, no montante de xx €; Reservas legais, o montante de xx €; Reservas livres, o montante de xx €; Reserva especial – lucros retidos e reinvestidos, xx €; Dividendos, o montante de xx € O Presidente da Mesa pôs a proposta de aplicação de resultados à votação, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade… Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Encerramento de Contas

3 - OPERAÇÕES DE ENCERRAMENTO e 5 – DECLARAÇÃO MODELO 22 (EXEMPLOS)

Revalorizações – Aspeto Contabilístico
Aplicabilidade Entidades que apliquem as 28 NCRF Entidades que apliquem a NCRF-PE Entidades que apliquem a NCRF-ESNL Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

A Empresa Têxtil, SA, detinha 3 camiões, valorizados pelo modelo custo, e cuja quantia escriturada era manifestamente inferior ao seu valor de mercado. Assim, decidiu, no fim de 2015 (dezembro), alterar o modelo de mensuração do seu equipamento de transporte, passando do modelo de custo para o modelo de revalorização, pelo contratou uma empresa especializada naquele tipo de equipamentos, para proceder à avaliação dos seus camiões. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Valor aquisição do equipamento: € Taxa de depreciação: 20% Depreciação acumulada (até à data da revalorização): € Valor escriturado: € Valor da avaliação: € Excedente de revalorização: € A taxa de IRC: 21% Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Na data da revalorização (dezembro de 2015): Excedente de revalorização em %: 66,667% (( € / €)*100) Excedente de revalorização na quantia bruta ( *66,667%): € Excedente de revalorização nas dep. acumuladas ( *66,667%): € Excedente de revalorização ( ): € Imposto diferido (80.000*21%IRC): € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Lançamento da revalorização: 433 – Equipamento Transporte € a – Depr. acumuladas-Eq. Transp € a – Exced. Revalor. – Ant. Impostos € Lançamento Impostos diferidos 5892 – Exced. Revalor. – Imp. Diferido € a – Passivos impostos diferidos € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Revalorizações - Aspeto Fiscal
Sem correções fiscais, pelo facto de a depreciação ter sido registada antes da revalorização, pelo que não existem gastos não aceites para efeitos de IRC: Se existissem as correções seriam na linha: Linha 719 – Perdas por imparidades de ativos não correntes (art.º 31º-B) e depreciações e amortizações (art.º 34º, n.º 1) não aceites como gastos Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Depreciações – Aspetos Contabilísticos
Aplicabilidade: Entidades que apliquem as 28 NCRF Entidades que apliquem a NCRF-PE Entidades que apliquem a NCRF-ESNL Entidades que apliquem a NC-ME Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Depreciações – Aspeto contabilístico
A empresa Têxtil, SA, adquiriu , em 2013, as seguintes viaturas: Viatura ligeira de passageiros, a gasóleo, com o custo de aquisição de ,00 euros Viatura ligeira de passageiros, hibrida plug in, com o custo de aquisição de euros Face ao período que prevê utilizar estas viaturas, a empresa decidiu atribuir-lhe uma vida útil de 6 anos – Taxa de depreciação de 16,6(6)%. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Depreciações – Aspeto contabilístico
Depreciação viatura A – € * 16,66(6)%: 6.666,67 € Depreciação contabilística viatura B – € * 16,66(6)%: 7.500,00 € Lançamento Depreciações: 642 – Gastos de depreciação AFT ,67 € a 4384 – Depr. acumuladas-Edifícios ,67 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Depreciações – Aspeto Fiscal
As depreciações são aceites para efeito de IRC nas viaturas seguintes: viaturas ligeiras de passageiros: Data de aq. anterior a 31.dez ,87 € Data de aquisição em ,00 € Data de aquisição em ,00 € Data de aquisição em 2012 a ,00 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

As depreciações são aceites para efeito de IRC nas viaturas seguintes: viaturas ligeiras de passageiros movidas exclusivamente a energia elétrica: Data de aq. anterior a 31.dez ,87 € Data de aquisição em ,00 € Data de aquisição em ,00 € Data de aquisição em 2012 a ,00 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

As depreciações são aceites para efeito de IRC sobre valor de aquisição nas seguintes viaturas, adquiridas em ou após 2015: Viaturas movidas exclus. en. elétrica ,00 € Viaturas híbridas plug-in ,00 € Viaturas movidas a GPL e GNV ,00 € Restantes viaturas ,00 € GPL - Gases petróleo liquefeito GNV - Gás natural veicular Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Cálculos: Dep. Viat.A– € *16,66(6)%: 6.666,67 € Dep. “fiscal” Viat.A–25.000€*16,66(6)%: 4.166,67 € Dep. Viat B – € * 16,66(6)%: 7.500,00 € Dep. “fiscal” Viat. B–25.000€*16,66(6)%: 4.166,67 € Valor a acrescer no quadro 07 da declaração modelo 22,: (6666,67 € ,67 €) + (7.500,00 € ,67 €) = 5.833,33 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Assim, face ao disposto a empresa deverá efetuar as seguintes correções na declaração modelo 22 reportada a 2015: A acrescer: Linha 719 Perdas por imparidades de ativos não correntes (art.º 31º-B) e depreciações e amortizações (art.º 34º, n.º 1) não aceites como gastos 5.833,33 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Imparidades – Aspeto Contabilístico
Aplicabilidade: Entidades que apliquem as 28 NCRF Entidades que apliquem a NCRF-PE Entidades que apliquem a NCRF-ESNL Entidades que apliquem a NC-ME (não aplicam as imparidades em ativos fixos tangíveis ou intangíveis) Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

As normas referem imparidades em ativos para diversas situações, tais como: Imparidades em ativos, no âmbito da NCRF 12 – Imparidades em ativos, que se reporta a ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis, propriedades de investimento, quando mensuradas pelo método do custo, a ativos não correntes detidos para venda. Imparidades em ativos financeiros, no âmbito da NCRF 27 – Instrumentos financeiros Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

A Empresa Têxtil, S.A. reconheceu perdas por imparidade em contas a receber de acordo com os seguintes valores: Critério Valor da perda por imparidade - Saldos de clientes estrangeiros Mora 22.789,50 € - Clientes sem faturas em mora Processo 13.500,00 € N/A 9.500,00 € Total 45.789,50 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Tem sido efetuado diligências para cobrar os saldos, mantendo em arquivo os comprovativos dessas tentativas de cobrança. Importante para cumprir o disposto no CIRC (art.º 28º –A e 28º -B) e CIVA (Art.º 78º a art.º 78º D) Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Os clientes em causa já se encontravam reconhecidos como clientes de cobrança duvidosa. Apenas são aceites fiscalmente os créditos de cobrança duvidosa reconhecidos como tal na contabilidade. Sempre que existam imparidades não aceites para efeito de IRC, deve ser considerado ativo por impostos diferidos (exceto microentidades) Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Lançamento de reconhecimento da perda por imparidade 6511 – Perdas imparidade-clientes ,50 € a 219– Perdas imparidade acum ,50 € Lançamento do ativo por impostos diferidos 2741 – Ativos por impostos diferidos € a – Imposto s/rendimento – Imp dif € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Para controlo destas situações, pode ser preenchido um mapa: Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Imparidades – Aspeto Fiscal
A Empresa Têxtil, SA reconheceu perdas por imparidade em clientes, algumas não aceites como gasto de CIRC, pelo que deverão ser efetuadas correções modelo 22 reportada a 2015: A acrescer: Linha 718 Perdas por imparidade em inventários para além dos limites legais (art.º 28.º) e em créditos não fiscalmente dedutíveis ou para além dos limites legais (art.ºs 28.º -A a 28.º -C) 9.500,00 € A deduzir: Linha 766 Impostos diferidos [art.º 23.º -A, n.º 1, al. a)] 1.995,00 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Aplicação do Justo Valor – Aspeto Contabilístico
Aplicabilidade Entidades que apliquem as 28 NCRF Entidades que apliquem a NCRF-PE e NCRF-ESNL (exceto para as propriedades de investimento) Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Aplicação do Justo Valor – Aspeto Contabilístico
Exemplos: Propriedades de Investimento Propriedade de ações cotadas FCT Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Aplicação do Justo Valor (PI) – Aspeto Contabilístico
A Empresa Têxtil, SA X é proprietária de um imóvel industrial, cujo custo de aquisição e quantia escriturada é de €. A finalidade desse imóvel é o arrendamento, estando o mesmo arrendado e reconhecido no ativo da empresa em propriedades de investimento mensuradas pelo justo valor. O justo valor deste imóvel, em 2015, conforme resultado do relatório de avaliação elaborado por um perito independente, ascendia a €. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Cálculos: Ganho resultante do aumento do justo valor do imóvel: € € = € Cálculo valor do ativo por impostos diferidos: Valor terreno 25% * €=62.500,00 € Valor Edifício:75% * €= ,00 € Gasto fiscal aceite: € * 2,5%=4.687,50 € Dif. temporária: € €=19.687,50 € Imposto Diferido: ,50 € * 21% 4.134,38 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Reconhecimento da variação JV 422 – PI - Edifícios PI ,00 € a 773 – Ganhos por aumento de justo valor ,00 € Lançamento dos impostos diferidos: 8122 – Imposto S/rend. – Imp Dif ,38 € a – Passivo por imp. diferido 4.134,38 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Aplicação do Justo Valor (PI) – Aspeto Fiscal
Dos registos acima efetuados, deverá ser efetuada a seguinte correção na modelo 22: A acrescer: Linha 725 Impostos diferidos [art.º 23.º -A, n.º 1, al. a)] 4.134,38 € A deduzir: Linha 759 Ajustamentos não tributáveis decorrentes da aplicação do justo valor (art.º 18º, n.º 9) 15.000,00 € Linha 792 Gasto fiscal relativo a ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis (art.º 45-A) 4.687,50 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Aplicação do Justo Valor (Ações) – Aspeto Contabilístico
A empresa Têxtil, SA detém ações da empresa Y, cotada no PSI20. Em 2014 a cotação das ações era de 5 € e em 2015 de apenas 4 €. Justo valor em € Justo valor em € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Mapa de apoio ao calculo das variações JV Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Reconhecimento da perda por justo valor: 661 – Perdas diminuição de JV ,00 € a 143 – Outros Instrum. financeiros ,00 € Impostos diferidos A perda por redução do justo valor não é tributável em IRC. No entanto a mais/menos valia decorrente da alienação destes instrumentos financeiros, é aceite como perda para efeitos de IRC, tendo em consideração o disposto no art.º 51º-C do CIRC. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Aplicação do Justo Valor (Ações) – Aspeto Fiscal
Assim, perante esta situação a empresa deverá efetuar as seguintes correções na declaração modelo 22 reportada a 2015: A acrescer: Linha 713 Ajustamentos não dedutíveis decorrentes da aplicação do justo valor (art.º 18º, n.º 9) € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Aplicação do Justo Valor (FCT) – Aspeto Contabilístico
A empresa Têxtil, SA entregou valores ao FCT, cuja quantia escriturada ascende a 693,21 €. De acordo com a informação obtida, o justo valor deste fundo ascende a 848,21 € que implica reconhecer um ganho por aumento do Justo valor no montante de 155 €. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Aplicação do Justo Valor (FCT) – Aspeto Contabilístico
Reconhecimento do ganho por aumento de JV: 41581 – FCT – 155,00 € a 773 – Ganhos por aumento de JV 155,00 € Registo do passivo por impostos diferidos: 8122 – Imposto S/rendim. – Imp Dif. 32,55 € a – Passivo por impostos diferidos 32,55 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Aplicação do Justo Valor (FCT) – Aspeto Fiscal
Assim, a esta situação a empresa deverá efetuar as seguintes correções na declaração modelo 22 reportada a 2015: A acrescer: Linha 725 Impostos diferidos [art.º 23.º -A, n.º 1, al. a)] 32,55 € A deduzir: Linha 759 Ajustamentos não tributáveis decorrentes da aplicação do justo valor (art.º 18º, n.º 9) 155,00 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Método de Equivalência Patrimonial – Aspetos Contabilísticos
Aplicabilidade Entidades que apliquem as 28 NCRF Entidades que apliquem a NCRF-PE e NCRF-ESNL, utilizando as regras de superação de lacunas previstas nessas normas Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

A Empresa Têxtil, SA, constituiu em 2014, a Empresa Comercial, Lda, na qual detém uma participação de 55%. Variação no capital próprio da participada: Capital próprio inicial: € Resultados líquidos 2014: € Capital próprio final2014: € Resultados distribuídos: € Doação € Resultados líquidos 2015: € Capital próprio final: € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Reconhecimento da Doação recebida pela participada ( € * 55%): 4121 – Participações de capital - MEP € a – Ajustam. at. fin.- Outras var € Reconhecimento dos resultados do período ( € * 55%): 4121 – Participações de capital - MEP € a 7851 – Aplicação MEP € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Reconhecimento do recebimento resultados ( € * 55%): 12 – Depósitos à ordem € a 4121 – Participações de capital - MEP € 5712 – Lucros não atribuídos € a 56 – Resultados transitados € A empresa Textil, pode distribuir estes resultados em 2016. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Método de Equivalência Patrimonial – Aspetos Fiscais
Decorrentes dos registos contabilísticos efetuados, a empresa deverá efetuar a seguinte correção na declaração modelo 22 reportada a 2015: A deduzir: Linha 758 Anulação dos efeitos do método da equivalência patrimonial e do método de consolidação proporcional no caso de empreendimentos conjuntos que sejam sujeitos passivos de IRC (art.º 18º, n.º 8) 8.250,00 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Método de Equivalência Patrimonial – Aspetos Fiscais
Pela distribuição de resultados da participada deverão ser efetuadas as seguintes correções na declaração modelo 22: A Acrescer: Linha 712 Anulação dos efeitos do método da equivalência patrimonial e do método de consolidação proporcional no caso de empreendimentos conjuntos que sejam sujeitos passivos de IRC (art.º 18º, n.º 8) 5.500,00 € A deduzir: Linha 771 Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos e reservas distribuídos (art.ºs 51º e 51º-D) Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Inventários – Aspetos Contabilísticos
Obrigatoriedade SIP O Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, no seu art.º 12.º, no seguimento do que já dispunha o POC (Decreto-Lei 44/1999, de 12 de fevereiro), obriga as entidades que ultrapassem dois dos três limites indicados no n.º 2 do art.º 262.º do Código das Sociedades Comerciais a adotarem o sistema de inventário permanente. A partir de 01 de janeiro de 2016, a obrigatoriedade de manter o inventário permanente a funcionar irá abranger todas as empresas, exceto as microentidades. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Obrigatoriedade SIP Mantem-se a dispensa para: as atividades relacionadas com a agricultura, silvicultura, exploração florestal, pesca; pontos de venda a retalho; entidades cuja atividade predominante consista na prestação de serviços Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Na data de relato, a Empresa Têxtil, SA mantinha no seu armazém diversas matérias primas, produtos acabados e produtos em curso (produtos sobra de amostras de coleção) sem possibilidade de serem transacionadas no mercado. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Valor Bruto Ajustamento Q. Escriturada Fundamentação Matérias Primas ,26 - Produtos acabados ,07 ,00 ,07 Produtos com defeito, sem possibilidade de venda Produtos em curso ,41 ,17 87.391,24 Matérias transformadas sobras de amostras mensuradas ao preço de venda de desperdício Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Valor de perdas por imparidade considerados pelo CA para 2015: Valor Bruto Ajustamento Q. Escriturada Fundamentação Matérias Primas 83.936,04 15.000,00 68.936,04 Aumento, sem prova de valor de mercado Produtos acabados ,88 25.267,44 ,44 Reversão Produtos em curso ,32 ,07 51.600,25 Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Reconhecimento da perda por imparidade – matérias primas 652 – Perdas p/imparid.–Em invent € a 339 – Perdas por imparidade acum € Reconhecimento do ativo por impostos diferidos 2741 – Ativos por impostos diferidos € a 8122 – Imposto s/rendimento – Imp dif € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Reconhecimento da reversão da perda por imparidade – produtos acabados 349 – Perdas por imparidade acum ,56 € a 7762–Reversão perd.Impar.–Invent ,56 € Redução do ativo por impostos diferidos 8122 – Imposto s/rendim.–Imp dif ,46 € a – Ativos por imp. diferidos ,46 € (83.954,56 * 21% = ,46 €) Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Reconhecimento da reversão da perda por imparidade – produtos em curso 369 – Perdas por imparidade acum ,10 € a 7762 –Reversão perdas imp.–Invent ,10 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Inventários – Aspetos Fiscais
Face aos registos contabilísticos, a empresa deverá efetuar as seguintes correções na modelo 22 : A acrescer: Linha 718 Perdas por imparidade em inventários para além dos limites legais (art.º 28.º) e em créditos não fiscalmente dedutíveis ou para além dos limites legais (art.ºs 28.º -A a 28.º -C). 15.000,00 € Linha 725 Impostos diferidos [art.º 23.º -A, n.º 1, al. a)] 17.630,46 € A deduzir: Linha 766 3.150,00 € Linha 762 Reversão de perdas por imparidade tributadas (art.ºs 28º n.º3, 28º-A, n.º3) 83.954,56 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Provisões – Aspetos Contabilísticos
Um cliente da Empresa Têxtil, SA intentou uma ação judicial contra uma empresa por danos causados por produtos vendidos por esta empresa, que provocaram problemas de saúde aos consumidores finais. O valor da indemnização pedida pelo cliente ascende ao montante de € e o advogado diz que a probabilidade da empresa perder a causa e ter que pagar a indemnização é elevada. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Provisões – Aspetos Contabilísticos
Reconhecimento da provisão: 673 – Provisões–proc. judic. em curso € a 293 – Provisões–proc. jud. em curso € Gasto aceite para efeitos de IRC Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Rédito (Vendas) – Aspetos Contabilísticos
Para garantir uma encomenda, a empresa emitiu, em 2015, uma fatura de venda de bens (para um cliente nacional), no entanto a entrega e produção dos bens apenas ocorrerá em 2016. O cliente procedeu ao pagamento desta fatura na data da sua emissão. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Rédito – Aspetos Contabilísticos
Pela emissão da fatura, em dezembro a empresa procedeu ao seguinte registo: 21 – Clientes € a 71 - Vendas € Pela recebimento, em dezembro a empresa procedeu ao seguinte registo: 12 – Depósitos à ordem € a 21 – Clientes € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Rédito – Aspetos Contabilísticos
No mês de regularizações a empresa deverá registar o impacto do facto de a produção e entrega da mercadoria, apenas ocorrer em 2016: 71 - Vendas € a Vendas € Sem ajustamento para efeitos de IRC (art.º 18º CIRC) Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Rédito (Prestação Serviços) – Aspetos Contabilísticos
A empresa presta serviços de embalagem a terceiros. Em , a entidade tinha “obras em curso”, ou seja estava a prestar serviços, cuja conclusão e fatura apenas seria emitida em 2016, no montante de € (custos da obra) O valor acordado com o cliente para este serviço é de €, sendo a fatura emitida no fim do trabalho. Em , estavam embaladas peças do total de peças da encomenda, ou seja 58,823529% da obra estava efetuada. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Rédito (Prestação Serviços) – Aspetos Contabilísticos
Reconhecimento do acréscimo de rendimento 2721 – Devedores por acresc. Rend € a 72 – Prestações de Serviços € O rédito a imputar ao período é de € ( * 58,823529%) Sem ajustamento para efeitos de IRC (art.º 18º CIRC) Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Regime do Acréscimo – Aspetos Contabilísticos
O cumprimento deste princípio tem impacto nas seguintes contas do balanço: 2721 – Devedores por acréscimos de rendimentos 2722 – Credores por acréscimos de gastos 281 – Gastos a reconhecer 282 – Rendimentos a reconhecer Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Regime do Acréscimo (Gratificações) – Aspetos Contabilísticos
O órgão de gestão propõe o pagamento, em 2016, de gratificações resultantes da aplicação do resultado de liquido de 2015 de ,31 €: € para um administrador 20.573,31 € para alguns funcionários com funções de encarregados da fábrica. A remuneração do administrador ascende ao montante de € mensais. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Regime do Acréscimo (Gratificações) – Aspetos Contabilísticos
Reconhecimento da responsabilidade com a gratificação estimada a pagar em – Gastos Pessoal ,00 € 632 – Gastos Pessoal ,31 € a 2722 – O. contas a rec. e a pagar - Credores acrésc. de gastos ,31 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Regime do Acréscimo (Gratificações) – Aspetos Fiscais
A gratificação a pagar aos sócios-gerentes não é aceite fiscalmente pela totalidade, uma vez que ultrapassa dobro da remuneração mensal auferida no período de tributação a que respeita o resultado em que participam (alínea o) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC). Limite: 2 * (5.000 * 14 / 12) = ,67 €. A acrescer: Linha 735 Gastos não dedutíveis relativos à participação nos lucros por membros dos órgãos sociais [art.º 23.º -A, n.º 1, al. o)] 3.333,33 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Subsídios à exploração – Aspetos Contabilísticos
A empresa tem em curso projetos de estágios profissionais. Assim, a empresa procede ao pagamento aos estagiários das remunerações, e submete ao IEFP os comprovativos dos montantes pagos, preenchendo os impressos exigidos da legislação. De seguida a empresa é reembolsada de parte/totalidade do valor pago. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

A empresa tem perspetivas de cumprir as condições/cláusulas do contrato e de receber o subsídio correspondente. Assim, no momento em que foi aprovada a candidatura a empresa reconheceu subsídio à exploração a receber: 278 – Outros devedores e credores – subsídios a 2823 – IEPF – Estágios profissionais Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Nos gastos a empresa estão incluídos os gastos incorridos com os estagiários, no montante de ,07 €, totalmente elegíveis. Nos rendimentos, deverão ser reconhecidos os valores que constam da candidatura para fazer face a estes gastos: 2823 – IEPF – Est. profissionais ,07 € a 751 – Subsídios do estado … ,07 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Subsídios ao investimento – Aspetos Contabilísticos
A empresa apresentou em 2015, uma candidatura para aquisição de equipamento básico, que já se encontra aprovada, estando previsto receber um subsídio não reembolsável de 40% do valor do investimento realizado. A aquisição foi efetuada no inicio de 2015, não tendo ainda sido efetuado o pedido de reembolso associado a esta candidatura. A empresa tem perspetivas de cumprir todas as condições/cláusulas do contrato e de receber os subsídios previstos. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Os dados desta operação são os seguintes: - Equipamento básico € - Depreciação do equipamento em € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Reconhecimento do subsídio ( *40%) 278 – O. dev. e credores – Entidade € a 5931 – Outras Var. CP–Sub. atribuídos € Reconhecimento do passivo associado ao subsídio ao investimento (40.000*21%) 5932 – Outras Var. CP – Ajust. Subsíd € a 278 – O. devedores e credores – IRC € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Imputação do subsídio ao investimento aos rendimentos (40.000*10%) 5931 – Outras Var. CP–Subs. atribuídos € a – Imput. de sub. para invest € Passivo associado ao subsídio – IRC (8.400*10%) 278 – Outros devedores e credores - IRC 840 € a 5932 – Outras Var. CP – Ajust. em Sub. 840 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Variações patrimoniais (positivas) – Aspetos Contabilísticos
No final de dezembro, um fornecedor da empresa fez uma doação de um equipamento de corte. Como a empresa não tinha uma máquina tão atual, neste setor, aceitou a oferta, que registou como uma doação, pelo valor que lhe foi atribuído pelo fornecedor, que corresponde ao justo valor do equipamento: 433 – Equipamento básico ,00 € a 594 – Outras var. no CP – Doações ,00 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Variações patrimoniais (positivas) – Aspetos Fiscais
Assim, face ao disposto a empresa deverá efetuar a seguinte correção na declaração modelo 22 reportada a 2015: A acrescer: Linha 702 Variações patrimoniais positivas não refletidas no resultado do período (art.º 21º) e quota parte do subsídio respeitante a ativos fixos tangíveis não depreciáveis e ativos intangíveis com vida útil indefinida (art.º 22º n.º 1 b)). € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Variações patrimoniais (positivas) – Aspetos Contabilísticos
Em 2015 a empresa verificou que não tinha registado uma nota de crédito de uma prestação de serviços, datada de 2014, isenta de IVA, por se tratar de um transporte intracomunitário, no valor de , 00 €, pelo facto de o fornecedor não ter enviado este documento. 221 – Fornecedores ,00 € a 56 – Resultados Transitados ,00 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Variações patrimoniais (positivas) – Aspetos Fiscais
Assim, face ao disposto a empresa deverá efetuar a seguinte correção na declaração modelo 22 reportada a 2015: A acrescer: Linha 702 Variações patrimoniais positivas não refletidas no resultado do período (art.º 21º) e quota parte do subsídio respeitante a ativos fixos tangíveis não depreciáveis e ativos intangíveis com vida útil indefinida (art.º 22º n.º 1 b)). € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Mais Valias – Aspetos Contabilísticos
A empresa Têxtil, SA alienou uma máquina de embalar, tendo beneficiado de uma mais valia contabilística de ,00 €, sendo a sua intenção reinvestir o valor recebido (no ano anterior, próprio ano ou nos dois anos seguintes). Valor de aquisição do equipamento: ,87 € Depreciações acumuladas: ,87 € Valor de realização do bem: ,00 € Mais-Valia contabilística: (60.000,00 – ( ,87 – ,87)) = ,00 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Mais Valias – Aspetos Fiscais
Ano de aquisição do equipamento: 2011 Coeficiente de desvalorização: 1,03 Mais Valia Fiscal: (60.000,00 – ( ,87 – ,87)*1,03) = ,00 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Mais Valias – Aspetos Contabilísticos
A empresa Têxtil, SA alienou um terreno, tendo beneficiado de uma mais valia contabilística de ,00 €. Valor de aquisição do terreno: ,00 € Valor de realização do bem: ,00 € Mais-Valia contabilística: (75.000,00 – (10.390,00 – 0,00)) = ,00 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Ano de aquisição do terreno: 1980 Coeficiente de desvalorização: 10,51 Mais (menos) Valia Fiscal: (75.000,00 – (10.390,00 – 0,00)*10,51) = ,90 € A empresa optou pelo reinvestimento dos valores de realização. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

No entanto como o resultado das mais e menos valias fiscais representa uma menos valia, a empresa não aplicará esta regra do reinvestimento: Mais-valia fiscal: 8.500,00 € Menos-valia fiscal: ,90 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Assim, como resultado destas alienações, a empresa deverá efetuar as seguintes correções na declaração modelo 22 reportada a 2015: A acrescer: Linha 740 50% da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento (art.º 48º n.ºs 1, 4 e 5) 0 € A deduzir: Linha 767 Mais-valias contabilísticas 74.610,00 € Linha 769 Diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias fiscais (art.º 46.º) 25.698,90 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Correção VPT – Aspetos Fiscais
Conforme referido, a Empresa Têxtil, SA alienou, em julho um terreno, pelo valor de ,00 € Em dezembro de 2015, a empresa foi notificada do valor patrimonial tributário definitivo do imóvel: ,00. A empresa na operação de venda deste imóvel, apurou uma menos valia fiscal no valor de ,90 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Dados Valor de aquisição do terreno: ,00 € Valor de realização do bem: ,00 € VPT comunicado para este terreno: ,00 € Ano de aquisição do terreno: 1980 Coeficiente de desvalorização: 10,51 Novo valor da Mais (menos) Valia Fiscal: ( ,00 – (10.390,00 – 0,00)*10,51) = ,10 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Como na linha 769, foi deduzido o valor de ,90 € de menos valia fiscal deste terreno, então o valor a corrigir na declaração modelo 22 de 2015 será de ,00 €, que representa: VPT – Valor venda = ,00 – ,00 = ,00 e ou Nova mais valia – menos valia anterior = –( ,90) = ,00 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Assim, a empresa deverá efetuar a seguinte correção, correspondente a correção do valor do imóvel pelo VPT, na declaração modelo 22 reportada a 2015: A acrescer: Linha 745 Diferença positiva entre o valor patrimonial tributário definitivo do imóvel e o valor constante do contrato (art.º 64º, n.º 3 a)) € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Preços de Transferência – Aspetos Fiscais
A Empresa Têxtil, SA, com sede em Portugal, que tem como objeto social o a produção de artigos têxteis, vendeu à sociedade B, com sede em Espanha, artigos diversos por valores considerados claramente abaixo dos preços de mercado. O preço de venda destes artigos foi de €. O valor de mercado destes artigos, tendo como comparação os preços praticados para os restantes clientes, é de €. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Preços de Transferência – Aspetos Fiscais
Assim, a empresa deverá efetuar as seguintes correções na declaração modelo 22 reportada a 2015: A Acrescer: Linha 744 Correções relativas a preços de transferência (art.º 63 n.º 8) € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Donativos – Aspetos Contabilísticos
Conforme balancete de situação reportado a 31 de dezembro de 2015, a Empresa têxtil, SA fez os seguintes donativos, estando registados na conta 68: Entidade Valor Estado 80,00 € Apoio a mães solteiras 1.600,00 € Comissão de festas 250,00 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Donativos – Aspetos Fiscais
Os donativos efetuados, nem todos são aceites para efeito de IRC: Entidade Valor Aceite / Não aceite Majoração Estado 80,00 € Aceite 140% Apoio a mães solteiras 1.600,00 € 150% Comissão de festas 250,00 € Não aceite 0% Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Donativos – Aspetos Fiscais
Em resultado destes donativos, a empresa deverá efetuar as seguintes correções na declaração de rendimentos modelo 22 de 2015: A acrescer: Linha 751 Donativos não previstos ou além dos limites legais (art.ºs 62.º e 62.º-A do EBF) 250,00 € A deduzir: Linha 774 Benefícios Fiscais 832,00 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Participation Exemption– Aspetos Fiscais
Nos termos do artigo 51.º-C do CIRC, são excluídas de tributação as mais e menos valias realizadas mediante transmissão onerosa de partes sociais, independentemente da percentagem de participação transmitida, desde que: as partes sociais sejam detidas ininterruptamente por um período não inferior a 24 meses; o sujeito passivo detenha direta ou indiretamente, uma participação superior 5% do capital social ou dos direitos de voto da entidade que é alienada; Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Nos termos do artigo 51.º-C do CIRC, são excluídas de tributação as mais e menos valias realizadas mediante transmissão onerosa de partes sociais, independentemente da percentagem de participação transmitida, desde que: o sujeito passivo não seja abrangido pelo regime de transparência fiscal; a entidade que é alienada esteja sujeita e não isenta de IRC, de um imposto idêntico ao IRC cuja taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a 60% da taxa do IRC (em 2015, 60% X 21% = 12,6%); Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Nos termos do artigo 51.º-C do CIRC, são excluídas de tributação as mais e menos valias realizadas mediante transmissão onerosa de partes sociais, independentemente da percentagem de participação transmitida, desde que: a entidade que é alienada não tenha domicílio em jurisdição com regime mais favorável constante da Portaria n.º 292/2011 Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Este regime é também aplicável às mais e menos valias realizadas mediante transmissão de outros instrumentos de capital próprio associados às partes sociais, como as prestações suplementares. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Clausula Anti abuso: Para evitar que a alienação das participações financeiras esteja a encobrir alienações de imóveis (sujeitas a IMT): Este regime não se aplica às mais valias apuradas relativamente a sociedades em que o valor dos imóveis sitos em territórios português represente, direta ou indiretamente, mais de 50% do ativo. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Uma empresa tem duas participações financeiras, que vai alienar: Empresa Imóveis, SA Empresa de Construção, Lda Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Dados Empresa Imóveis, SA: Q. escriturada da particip. Financ.: ,00 € Participação financeira: 15% Partic. Financ. mensurada pelo modelo de custo Data de aquisição da partic. financeira: 2008 Coeficiente de desvalorização: 1,07 Valor dos Imóveis prop. da empresa: ,00 € Valor do Ativo: ,00 € % Imóveis/Ativo = / = 71,43% Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Dados Empresa Imóveis, SA: Valor de venda da partic. financeira: ,00 € Calculo da mais-valia contabilística: , ,00 = ,00 € Calculo da mais-valia fiscal: , ,00*1.07 = ,00 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Dados Empresa de Construção Lda: Q. escriturada da particip. financeira: ,00 € Participação financeira: 15% Particip. Financ. mensurada pelo modelo de custo Data de aquisição da partic. financeira: 2008 Coeficiente de desvalorização: 1,07 Valor Imóveis prop.desta empresa: ,00 € Valor do Ativo: ,00 € % Imóveis/Ativo = / = 4,76% Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Dados Empresa de Construção Lda: Valor de venda da partic. financeira: ,00 € Calculo da mais-valia contabilística: , ,00 = ,00 € Calculo da mais-valia fiscal: , ,00*1.07 = ,00 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Para efeitos de IRC a empresa deverá fazer as seguintes correções, resultantes desta mais valias: A acrescer: Linha ??? Participation Exemption ,00 € A deduzir: Linha 767 Mais-valias contabilísticas ,00 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Remuneração Convencional do capital– Aspetos Fiscais
Por deliberação em Assembleia geral de acionistas da Empresa Têxtil SA, datada de maio de 2014, foi aprovado um aumento de capital, por entradas em dinheiro, sendo este aumento de capital, no montante de € foi realizado por todos os acionistas da empresa, que são pessoas singulares. Assim, a empresa irá beneficiar de uma remuneração convencional do capital de: Remuneração Convencional do capital: * 5% = € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Em resultado deste aumento de capital efetuado pelos acionistas, a empresa irá poder beneficiar da remuneração convencional do capital, pelo que deverá efetuar a seguinte correção na modelo 22: Nos anos de 2016 a 2017, esta empresa deverá, ainda, fazer uma correção idêntica no quadro 07 da declaração de rendimentos modelo 22. A deduzir: Linha 774 Benefícios Fiscais 25.000 Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Adicionalmente, o valor base que deu origem a este benefício deverá ser apresentado no anexo D à declaração modelo 22 no quaro 04, no campo Remuneração convencional do capital social - PME (art.º 136.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 e art.º 41.º-A do EBF): Quadro 04 Campo 409 Remuneração convencional do capital social - PME (art.º 136.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 e art.º 41.º-A do EBF) Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Estimativa de Imposto – Aspetos Contabilísticos
Estimativa de IRC Lucro Tributável ,34 € Taxas de IRC: 17% (porque a empresa tem certificado PME) 2.550,00 € 15.000*17% 21% 81.629,59 € ( , )*21% Coleta 84.179,59 € ,59 Dedução à coleta por DLRR ,90 € Derrama 6.055,69 € ,34 * 1,5% Tributações Autónomas 5.108,33 € 74.298,71 € ( ,59) , , ,33 Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Face a este calculo a empresa deverá efetuar o seguinte registo contabilístico: 8121 – Imp. Est. p/ período ,71 € 2415 – Estimativa de IRC ,71 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Apuramento do imposto a pagar: 2417 – IRC a recuperar 8.314,71 € 2415 – Estimativa de IRC ,71 € a 2411 – Pagam. por conta ,00 € a 2412 – Retenção na fonte 2.426,42 € a 2413 – Pagamento especial por conta (parte utilizada no exercício) a 2416 – IRC a pagar (Se estivermos perante o IRC a recuperar, este valor será apresentado a débito deste lançamento) Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Estimativa de imposto – Aspetos Fiscais
O IRC, e as tributações autónomas não são aceites como gasto de IRC (art.º 23º-A, n.º 1 a)). A acrescer: Linha 724 IRC, incluindo as tributações autónomas, e outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros [art.º 23.º -A, n.º 1, al. a)] 74.298,71 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

5 DECLARAÇÃO MODELO 22 Encerramento de Contas janeiro 2016

Declaração modelo 22 Uma declaração de rendimentos a submeter pode integrar os seguintes documentos: Declaração de rendimentos modelo 22 Anexo A – Derrama Anexo B – Regime Simplificado (rendimentos até 2010) Anexo C – Regiões Autónomas Anexo D – Benefícios Fiscais Anexo E - Regime Simplificado (rendimentos a partir 2014) Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Função e prazos de apresentação
Objetivo: proceder à liquidação do imposto sobre rendimento das pessoas coletivas A entidades devem submeter por transmissão eletrónica de dados a declaração de rendimentos modelo 22, e os anexos aplicáveis até: 31 de maio do ano seguinte (independentemente de ser dia útil ou não) Fim do 5º mês após o fim do período Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Não sendo entregue, o CC deverá, nos termos do n.º3 do art.º 8º do RGIT, comunicar à AT o motivo do não envio da Declaração. Se não o fizer, o CC é subsidariamente e solidariamente responsável pelas coimas. Nova funcionalidade Portal das Finanças: ENTREGAR > COMUNICAÇÃO NOS TERMOS DO Nº 3 DO ARTº 8º RGIT Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Nesta comunicação será selecionada a declaração alvo de incumprimento (modelo 22, declaração de IVA do período XX…). (só ficam disponíveis as declarações dentro do prazo de comunicação (30 dias após o termo do prazo de entrega da declaração)) Escolher o motivo pré definido, ou alegar um outro motivo para a não submissão da declaração. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Declaração Modelo 22 O período de tributação pode ser inferior a um ano nas seguintes situações: No ano do início de tributação; No ano da cessação da atividade; Quando as condições de sujeição a imposto ocorram e deixem de verificar-se no mesmo período de tributação; No ano em que, for aptado um período de tributação diferente. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Declaração Modelo 22 Na declaração a apresentar em maio de 2015, deve assinalada a dimensão da empresa: Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Declaração Modelo 22 As empresas que nas demonstrações financeiras de 2014 têm os seguintes indicadores (anexo ao DL n.º 372/2007, de 6 de setembro) Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Declaração Modelo 22 Os sujeitos passivos de IRC podem apresentar as seguintes declarações: 1ª declaração do período Declarações de substituição Declarações especiais Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Declaração Modelo 22 1ª Declaração do período
Os sujeitos passivos de IRC só podem submeter uma primeira declaração para cada período de tributação. Qualquer outra declaração submetida, dentro do prazo, será considerada como uma declaração de substituição. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Declaração Modelo 22 Declaração de substituição ao abrigo do art.º 122.º, n.ºs 1 e 2 do CIRC Se foi liquidado imposto inferior ao devido Ou declarado prejuízo fiscal superior ao efetivo Prazo: um ano para a apresentação de declarações modelo 22 de substituição para correção da autoliquidação. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Declaração Modelo 22 Declaração de substituição ao abrigo do art.º 64.º, n.º 4 do CIRC Exclusivamente para correção do VPT; sempre que o VPT definitivo do imóvel não estiver determinado até ao final do prazo estabelecido para a entrega da declaração do período a que respeita a transmissão; Prazo: mês de janeiro do ano seguinte. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Declaração Modelo 22 Declaração de substituição ao abrigo do art.º 120.º, n.ºs 8 e 9 do CIRC esteja previsto manter durante o tempo necessário para completar o período de um ano, no caso de eliminação de dupla tributação económica… este prazo previsto não seja cumprido; Prazo: 60 dias a contar da data da verificação do facto. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Declaração Modelo 22 Declaração de substituição ao abrigo do art.º 122.º, n.º 3 do CIRC em caso de decisão administrativa ou sentença superveniente; Prazo: um ano contado a partir da data em que o declarante tome conhecimento dessa mesma decisão ou sentença. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

ANEXO D Encerramento de Contas janeiro 2016

Anexo D Para os períodos de tributação de 2011 e seguintes, com informação sobre: Rendimentos isentos Deduções ao rendimento Deduções à Coleta Donativos previstos no art.º 62º e 62º A do EBF Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Quadro 09 da declaração M22/Anexo D
Rendimentos isentos As entidades que se enquadrem num dos regimes de isenção definitiva ou temporária devem submeter o Anexo D da declaração modelo 22, na qual identificam os rendimentos líquidos que beneficiam de isenção, incluindo os incrementos patrimoniais referidos no n.º 4 do art.º54.º do CIRC Encerramento das Contas Aspetos Contabilísticos e Fiscais Janeiro /2016

Encerramento das Contas Aspetos Contabilísticos e Fiscais Janeiro /2016

Deduções ao rendimento Sempre que no quadro 07 da declaração modelo 22 a linha 774 – Benefícios fiscais esteja preenchida, deve ser preenchido o quadro 04 do anexo D à declaração de rendimentos modelo 22 (quotizações, 1º emprego, remuneração convencional do capital) Encerramento das Contas Aspetos Contabilísticos e Fiscais Janeiro /2016

Deduções à Coleta As entidades que pretendam utilizar benefícios fiscais à coleta, como por exemplo SIFIDE, CFEI ou RFAI, devem submeter o anexo D à declaração de rendimentos modelo 22. Encerramento das Contas Aspetos Contabilísticos e Fiscais Janeiro /2016

Donativos previstos no art.º 62º e 62º A do EBF Sempre que as entidades efetuem donativos com relevância fiscal no período a que respeita a declaração, devem proceder ao preenchimento do quadro 08 do anexo D à declaração de rendimentos modelo 22 (tipo donativo, entidade beneficiária, valor) Encerramento das Contas Aspetos Contabilísticos e Fiscais Janeiro /2016

Dedução de prejuízos Fiscais
Período de tributação em que o prejuízo é apurado Período de dedução (n.º de anos) Período de tributação limite para a dedução do prejuízo 2009 6 2015 2011 4 2012 5 2017 2013 2018 2014 12 2026 2027 Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Os prejuízos fiscais dedutíveis devem corresponder à totalidade (Campo 303 Quadro 09 da declaração modelo 22) dos prejuízos fiscais verificados em cada um dos períodos, líquidos do montante eventualmente já deduzido, nos termos do artigo 52.º do CIRC. A dedução a efetuar em cada um dos períodos de tributação não pode exceder o montante correspondente a 70% do respetivo lucro tributável. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Havendo prejuízos de vários períodos a reportar, a dedução faz-se começando pelos prejuízos verificados há mais tempo. Os prejuízos fiscais não são dedutíveis quando se verificar, à data do termo do período de tributação em que é efetuada a dedução, que, em relação àquele a que respeitam os prejuízos que se verificou a alteração da titularidade de, pelo menos, 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Quadro 10 da declaração Modelo 22
À coleta de IRC são efetuadas as seguintes deduções, pela ordem indicada: A correspondente à dupla tributação jurídica internacional; A correspondente à dupla tributação económica internacional; A relativa a benefícios fiscais; Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Quadro 10 da declaração Modelo 22
À coleta de IRC são efetuadas as seguintes deduções, pela ordem indicada: A relativa ao pagamento especial por conta a que se refere o artigo 106.º; A relativa a retenções na fonte não suscetíveis de compensação ou reembolso nos termos da legislação aplicável. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Quadro 10 – Benefícios Fiscais
Benefícios contratuais Crédito fiscal extraordinário ao investimento (Lei 49/2013, de 16 de julho) – CFEI, pelo valor da dedução à coleta não deduzida em 2013 Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – RFAI Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial – SIFIDE Regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Dedução dos Lucros Retidos e Reinvestidos
Dedução de Lucros retidos e reinvestidos DLRR Dedução à coleta do IRC, até à concorrência de 25 %, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014, até 10 % dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes, no prazo de dois anos contado a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Dedução de Lucros retidos e reinvestidos DLRR Para efeitos de dedução à coleta o montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, é de € ,00, por sujeito passivo. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Reinvestimento em ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, que não sejam: Terrenos…; Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas; Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo; Artigos de conforto ou decoração….; …. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Os sujeitos passivos que beneficiem da DLRR devem proceder à constituição, no balanço, de reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos. Esta reserva especial não pode ser utilizada para distribuição aos sócios antes do fim do quinto exercício posterior ao da sua constituição. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Dedução dos Lucros Retidos e Reinvestidos- Exemplo
A coleta da empresa apurada para o ano de 2015 é de ,59 €. Assim, 25% da coleta correspondem a ,90 €. Na Assembleia Geral de aprovação das contas de 2015, realizada em 31 de março de 2016, foi aprovada a seguinte aplicação dos resultados, que ascenderam a ,43 €: Reserva Legal: ,07 € Reserva especial: ,00 € Resultados transitados: ,36 € Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

O valor da DLRR: * 10% = € Porque o benefício é superior a 25% da coleta, valor da dedução à coleta vai ser de ,90 €. O remanescente: ,00 € ,90 € = 955,10 €, não pode reportar para o período seguinte. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

A dedução à coleta deve ser efetuada pela inclusão do valor a deduzir no campo 355 do quadro 10 da declaração de rendimentos modelo 22. Por outro lado a entidade deve submeter o Anexo D à declaração modelo 22, preenchendo o Quadro 075 daquele anexo, linha 727 – Dedução por lucros retidos e reinvestidos pelas PME (art.ºs 27º a 34º CFI). Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Derrama Municipal Os municípios podem deliberar lançar anualmente uma derrama municipal, até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Derrama Municipal Sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria coletável superior a €, o lucro tributável imputável à circunscrição de cada município é determinado pela proporção entre a massa salarial. Anexo A declaração modelo 22 Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Derrama Estadual Incide sobre a parte do lucro tributável superior a €: Lucro tributável (euros) Continente e RAM RAA De mais de até 3,0% 2,4% De até 5,0% 4,0% Superior a 7,0% 5,6% Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Derrama Estadual Exemplo Uma empresa tem lucro tributável de Qual a derrama estadual? Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Lucro tributável até 1.500.000 não tem derrama estadual
Exemplo Lucro tributável até não tem derrama estadual Lucro tributável até =( ) – Derrama estadual de *3% Lucro tributável remanescente = – Derrama estadual de *5% Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Valor da derrama estadual: 6.000.000*3% + 2.500.000*5% = 305.000
O valor da derrama estadual calculado, deve ser apresentado no campo 373, do quadro 10, da declaração de rendimentos modelo 22 Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

do próprio ano a que respeita o lucro tributável
Pagamentos por conta As entidades que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável, devem proceder ao pagamento de três PC: Julho Setembro 15 de Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos ascendem a:
80% do montante do imposto liquidado deduzido da retenção na fonte, caso o volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior seja igual ou inferior a €. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos ascendem a:
95% do montante do imposto liquidado deduzido da retenção na fonte, caso o volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior seja igual ou superior a €. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Pagamentos por conta Os pagamentos por conta devem ser inscritos no campo 360 do Quadro 10 da declaração de rendimentos modelo 22. Existe possibilidade de reembolso do valor pago em excesso referente a pagamentos por conta. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Pagamentos especiais por conta
As entidades que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e os não residentes com estabelecimento estável ficam sujeitas a um pagamento especial por conta, a efetuar: Março ou em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do ano a que respeita. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Os pagamentos especiais por conta não serão efetuados no período de tributação de início de atividade e no seguinte. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Dispensa de efetuar PEC: Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC; Os sujeitos passivos que se encontrem com processos no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a partir da data de instauração desse processo; Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Dispensa de efetuar PEC: Os sujeitos passivos que tenham deixado de efetuar vendas ou prestações de serviços e tenham entregue a correspondente declaração de cessação de atividade a que se refere o art.º 33.º do Código do IVA Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

A dedução dos pagamentos especiais por conta é efetuada ao montante apurado na declaração modelo 22 do próprio período de tributação a que respeita ou, se insuficiente, até ao quarto período de tributação seguinte, depois de efetuadas as restantes deduções. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Pagamentos adicionais por conta
O pagamento da derrama estadual implica o pagamento de três pagamentos adicionais por conta: Julho Setembro 15 de Dezembro Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Caso o valor dos pagamentos adicionais por conta sejam superiores à derrama estadual, há lugar a reembolso dos pagamentos adicionais por conta, ao sujeito passivo, pela respetiva diferença. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Taxas (percentagens) Lucro tributável (euros) Continente e RAM RAA De mais de até 2,5% 2,0% De até 4,5% 3,6% Superior a 6,5% 5,2% Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Os pagamentos adicionais por conta são inscritos na declaração de rendimentos modelo 22, no campo 374 do quadro 10. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Tributações autónomas
Existem diversas despesas efetuadas pelos sujeitos passivos de IRC que estão sujeitas a tributação autónoma (art-º 88º CIRC) Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

O valor total das tributações autónomas são incluídas no campo 365 do quadro 10 da declaração modelo 22. No quadro 13 da declaração modelo 22 os sujeitos passivos de IRC devem incluir informação sobre as despesas incorridas relacionadas com despesas sujeitas a tributações autónomas Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Viaturas adquiridas em ou após 2015, temos os seguintes limites: Taxa de tributação Autónoma Depreciações Viaturas V. Aquisição Até ,99 € 25.000,00 € a ,99 € mais ,00 € Valor aquisição Máximo Movidas exclusivamente a energia elétrica 0,00% 62.500,00 € Hídrias Plug-in 5,00% 10,00% 17,50% 50.000,00 € Movidas a GPL ou GNV 7,50% 15,00% 27,50% 37.500,00 € Restantes Viaturas 35,00% 25.000,00 € Taxas acrescidas de 10 pontos percentuais, no caso de no exercício a empresa apresentar um prejuízo fiscal. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

INFORMAÇÃO EMPRESARIAL
6 INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA (IES) Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

INF. EMPRESARIAL SIMPLIFICADA - IES
Os sujeitos passivos de IRC, ou os seus representantes, são obrigados a apresentar, entre outras declarações a Declaração anual de informação contabilística e fiscal. Esta declaração deve ser submetida por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 15 de Julho, independentemente de esse dia ser útil ou não útil Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

A IES agrega num único ato o cumprimento das seguintes obrigações: Entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º e 121.º do CIRC e no n.º 1 do artigo 113.º do CIRS, quando respeite a pessoas singulares titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL); Registo da prestação de contas junto das conservatórias do registo comercial (n.º 1 do artigo 15.º do Código do Registo Comercial); Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

A IES agrega num único ato o cumprimento das seguintes obrigações: Prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística (n.º 1 do artigo 6.º da Lei do Sistema Estatístico Nacional); Prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal (artigo 13.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal). Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

A IES/DA deve ser enviada por: Sujeitos Passivos de IRS que possuam ou devam possuir contabilidade organizada; Sujeitos Passivos de IRS que apesar de não possuírem contabilidade organizada, devam enviar o anexo Q; Sujeitos Passivos de IRC, incluindo as entidades ou organismos públicos, que devam enviar qualquer um dos anexos que integram a declaração. Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

ANEXO A – Informações contabilísticas e fiscais Informação das demonstrações financeiras: Identificação do sujeito passivo Período a que se reporta a declaração Demonstração dos resultados por naturezas Balanço / Demonstração das alterações do capital próprio / Demonstração dos fluxos de caixa Anexo Outras informações contabilísticas e fiscais - Desdobramento de contas da demonstração dos resultados e Balanço Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

ANEXO A – Informações contabilísticas e fiscais Outra informação: Informação sobre a deliberação de aprovação das contas Informação sobre Relatório de Gestão/Parecer do Órgão de Fiscalização/Certificação Legal das Contas Mais-valias: Reinvestimento dos valores de realização Operações com entidades relacionadas Comércio eletrónico Programas de faturação certificados Encerramento de Contas Aspetos Contabilísticos e fiscais janeiro 2016

7 DOSSIER FISCAL Encerramento de Contas janeiro 2016

Dossier Fiscal O dossier fiscal deve ser preparado por: Sujeitos passivos de IRS Sujeitos passivos de IRC Com os elementos referidos na portaria 92-A/2011,de 28 de fevereiro, alterados pela portaria 94/2013, de 4 de março. Encerramento das Contas Aspetos contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Dossier Fiscal O dossier fiscal deve ser preparado:
Para cada período de tributação Mantido por 12 anos Em formato papel ou digital Na sede da empresa Encerramento das Contas Aspetos contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Dossier Fiscal O Dossier Fiscal pode integrar: o ficheiro SAF-T
extraído após o encerramento de contas gravado em suporte digital não regravável e assinado através de aplicação informática disponibilizada para o efeito no sítio da Autoridade Tributária e Aduaneira, na internet, “validador do ficheiros SAFT_PT no âmbito da portaria n.º 92-A/2011, 28 de fevereiro”. Encerramento das Contas Aspetos contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Dossier Fiscal Documentos de prestação de contas
Certificação legal das contas (se aplicável) e Parecer do Conselho Fiscal ou Fiscal Único (se aplicável) Atas Lista e documentos comprovativos de créditos incobráveis Mapa de modelo oficial de provisões, perdas por imparidade em créditos e ajustamentos em inventários Encerramento das Contas Aspetos contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Dossier Fiscal Mapa de modelo oficial, das mais-valias e menos-valias
Mapa de modelo oficial das depreciações e amortizações Mapa de modelo oficial, das depreciações de bens reavaliados ao abrigo de diploma legal Mapa do apuramento do lucro tributável por regimes de tributação Encerramento das Contas Aspetos contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Dossier Fiscal Declarações retenção na fonte de IRC
Cópia dos comprovativos dos pagamentos por conta, pagamentos especiais por conta, pagamentos adicionais por conta Mapa de controlo de prejuízos no Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (artigo 71º do CIRC) Encerramento das Contas Aspetos contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Dossier Fiscal Mapa de controlo das correções fiscais decorrentes de diferenças temporais de imputação entre a contabilidade e a fiscalidade (quadro 07 da declaração modelo 22) Declarações modelo 10/ modelo 30/ modelo 39/Declarações de remunerações Declaração modelo 22 Informação Empresarial Simplificada (IES) Encerramento das Contas Aspetos contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Dossier Fiscal 17.1. Desvalorizações excecionais (art.º 38ºCIRC)
(Manual com exemplo de auto de abate) 17.3. Preços de transferência (art.º 63º CIRC) 17.4. Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis (art.º 64º CIRC) 17.5. Imputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado (art.º 66º) Encerramento das Contas Aspetos contabilísticos e fiscais janeiro 2016

Dossier Fiscal 17.8. Regularizações de IVA (Art.º 78º CIVA e art.º 78º A a D CIVA) Regime transitório adoção SNC (Art.º 5º DL 159/2009, de 13 de Julho) Depreciações de imóveis (terreno / edifício) Justificação da dedução à coleta pela utilização de Benefícios Fiscais Certificação IAPMEI ou prova da dimensão Encerramento das Contas Aspetos contabilísticos e fiscais janeiro 2016

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