XII CICLO DE ESTUDOS JURÍDICOS

Apresentação em tema: "XII CICLO DE ESTUDOS JURÍDICOS"— Transcrição da apresentação:

1 XII CICLO DE ESTUDOS JURÍDICOS
Direito Ambiental, Sustentabilidade e o Estado de Minas Gerais Leandro Eustaquio

2 1 – O que é Direito Ambiental. 2 – O que é Sustentabilidade
1 – O que é Direito Ambiental? 2 – O que é Sustentabilidade? 3 – Mercado de Minas Gerais

3 1 – O que é Direito Ambiental?

4 NATURAL

5 ARTIFICIAL

6 CULTURAL

7 CF/88 Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

8 2) O QUE É SUSTENTABILIDADE?

9 =

10

11 =

12

13 3) Mercado de Minas Gerais

14

15 CF/88 Art § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

16

17 Lei 9.605/98 Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

18 Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

19

20 Lei 9.605/98 Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

21

22 Lei 9.605/98 Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial

23 Muito obrigado!