Município e Meio Ambiente Aula 7 – EMERJ – Sávio Bittencourt Os Municípios e o Meio Ambiente. Política Ambiental e Urbanismo. Plano diretor e Estatuto.

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1 Município e Meio Ambiente Aula 7 – EMERJ – Sávio Bittencourt Os Municípios e o Meio Ambiente. Política Ambiental e Urbanismo. Plano diretor e Estatuto da Cidade. Patrimônio cultural e tombamento. Limitações Administrativas no Direito Ambiental. Zoneamento Ambiental.

2 Os Municípios e o Meio Ambiente Meio ambiente artificial e competência municipal. Competência executiva do município: comum, artigo 23, e 30, VIII da CF. Competência legislativa do Município: artigos 29, caput, 30, I e II, e 182, par. 1º, todos da CF.

3 Política Ambiental e Urbanismo Urbanismo: necessidade de propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar dos cidadãos. Art. 182, CF. Sadia qualidade de vida e política ambiental-urbana. Art. 225 da CF.

4 Plano diretor e Estatuto da Cidade Estatuto da Cidade: regulamenta os artigos 182 e 183 da CF. Plano Diretor: Instrumento fundamental da política de desenvolvimento e expansão urbana. Lei 10.257/2001, Artigo 39/42 A. Zoneamento Ambiental.

5 Patrimônio Cultural e Tombamento Instrumentos de proteção do patrimônio Cultural, art. 216, par. 1º, CF. Decreto-Lei 25/37: tombamento, efeitos, bens não tombados e tutela judicial. Crimes contra o patrimônio cultural: art. 62/65, Lei 9605/98.