Processos Licitatórios

Apresentação em tema: "Processos Licitatórios"— Transcrição da apresentação:

1 Processos Licitatórios
Concorrência n ° 04/06 Anulada pelo TC, o qual entende não ser cabível a concessão de serviços de limpeza urbana.

2 Processos Licitatórios
Consulta TC /026/06 Recomendou a adoção da Parceria Público- Privada, quando os serviços de limpeza urbana envolvem maior complexidade, como implantação de aterro sanitário e usina de tratamento de resíduos.

3 Processos Licitatórios
Realização de audiência pública: 22/11/ Câmara Municipal; 22/04/ Anfiteatro da Prefeitura.

4 Lei Municipal n° 6.132/2007 Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba, institui o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.

5 Processos Licitatórios
Concorrência nº 09/2008 O Tribunal de Contas determinou a anulação do edital, devido os seguintes motivos: * Critérios subjetivos para análise do critério técnico; * Não permissão de participação de empresas em consorcio; * Aglutinação de serviços (lixo domiciliar e resíduos sépticos de saúde); * Prazo para realização de visita técnica restritivo;

6 Processos Licitatórios
Concorrência nº 20/2009 Tribunal de Contas elogia o esforço em querer resolver a questão ambiental envolvida, mas determina novamente a anulação do certame, por não estar devidamente comprovada a sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas da parceria público-privada. (Art. 4º, VII, da Lei nº /2004)

7 Lei Federal n° 12.305/2010 (Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos)
Art. 7o  São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:  I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;  II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;  (...) X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei n° /07;

8 Processos Licitatórios
Realização de nova audiência pública: 17/11/ Anfiteatro da Prefeitura;

9 Processos Licitatórios
Concorrência nº 05/2011 * Realizada todas as adequações técnicas, econômicas e legais; * 56 empresas compraram o edital; * 05 já confirmaram participação; * Representações junto ao TC e impugnações administrativas foram julgadas improcedentes.