Atualização Legislativa - Normas Consideradas Mais Relevantes

Apresentação em tema: "Atualização Legislativa - Normas Consideradas Mais Relevantes"— Transcrição da apresentação:

1 Atualização Legislativa - Normas Consideradas Mais Relevantes
17/DEZ/ /JAN/2013

2 1. AJUSTE SINIEF - CONFAZ Nº 27 - D. O. U. 24. 12
1. AJUSTE SINIEF - CONFAZ Nº 27 - D.O.U Retificado no D.O.U. de Adia o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação, previsto no Ajuste SINIEF nº 19 do Senado Federal, para o dia 1º de maio de 2013. 1

3 2. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 599 – D.O.U. 27.12.2012
Dispõem sobre a compensação de perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas interestaduais de ICMS, e institui o Fundo de Desenvolvimento Regional como meio de viabilização do previsto na Resolução do Senado Federal nº13/2012. 2

4 3. DECRETO Nº 7877/2012 – D.O.U. DE Altera o Decreto nº 7.828, que regulamenta a Contribuição Previdenciária sobre a receita, de que tratam os arts. 7º e 9º da Lei nº /2011. Renova a data de vigência da alíquota de dois inteiros e cinco décimos sobre a receita para empresas de Call Center e de TI e TIC, bem como altera a tabela do anexo, de vigência para as empresas que fabricam os produtos descritos por meio da TIPI. 3

5 4. SOLUÇÕES DE CONSULTA Nº160 e Nº161 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Trouxeram esclarecimentos acerca da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita (Lei nº12.546/2011), referente a verbas indenizatórias e 13º Salário. 4

6 5. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.305, D.O.U. DE 27.12.2012
Dispensa a entrega de Dacon para empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado para fatos geradores a partir de 01/2013. Faculta a entrega de EFD-Contribuições em relação ao Pis/Cofins para tributadas pelo Lucro Real  referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011,  e de tributadas pelo Presumido ou Arbitrado a partir de 1º de julho de 2012. Determina prazo para pessoas especificadas de  transmissão da EFD-Contribuições até o 10º (décimo) dia útil do mês de fevereiro de 2013. 5

7 6. LEI Nº / D.O.U. DE Alterou o artigo 57 da Medida Provisória nº /2001, estabelecendo novas regras para determinação do valor das multas aplicadas no caso de apresentação fora do prazo ou incorreta de declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.779/1999. Instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado. 6

8 7. LEI Nº / D.O.U. DE Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica. 7

9 8. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 601/2012 - D.O.U. DE 28.12.2012
Altera as Leis nº /2011 e nº 9.718/1998, quanto a dedução do valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Cofins; Altera a Lei nº /2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. Altera a Lei nº /2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e da outras providências. 8

10 9. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 116/2012- D. O. E. PARANÁ DE 20. 12
Prorroga de 1º/1/2013 para 1º/5/2013 o prazo de início da obrigatoriedade da EFD para os contribuintes sujeitos às disposições do Anexo II da NPF n. 083/2012. Prorroga de 1º/5/2013 para 1º/7/2013 o prazo de início da obrigatoriedade da EFD para os contribuintes sujeitos às disposições do Anexo III da NPF n. 083/2012. 9

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