Execução das obrigações de fazer e não fazer

Apresentação em tema: "Execução das obrigações de fazer e não fazer"— Transcrição da apresentação:

1 Execução das obrigações de fazer e não fazer
Profª Lucélia Sena

2 obrigação de fazer é aquela em que o devedor se compromete a prestar um ato positivo. Ex.: construir um muro, escrever um livro, cortar uma árvore... obrigação de não fazer é aquela em que o devedor assume o compromisso de se abster de praticar determinado ato. Ex.: não impedir a passagem de um vizinho, não construir prédio de mais de três andares...

3 título executivo judicial (art. 536)
execução obrigação de fazer título executivo judicial (art. 536) título executivo extrajudicial (art. 814) de não fazer título executivo judicial (art. 536) título executivo extrajudicial (art. 822)

4 Execução de obrigação de fazer
Obrigação de fazer fungível não há a necessidade de que a obrigação seja cumprida exclusivamente pelo devedor. Outra pessoa poderá cumpri-la, às suas expensas, caso o mesmo não o faça.. Ex.: construção de um muro. Obrigação de fazer infungível somente o devedor poderá cumprir a obrigação em razão de suas habilidades técnicas. Ex.: uma pintura encomendada a um pintor famoso, projeto de um arquiteto famoso.

5 Sabe-se que ninguém pode ser coagido a prestar um fato
Sabe-se que ninguém pode ser coagido a prestar um fato. Assim sendo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo executado, os meios executivos são incapazes de levar ao resultado que se teria se a obrigação tivesse sido cumprida pelo meio e no momento normais. Nesta hipótese, ter-se-á a conversão em perdas e danos ou a substituição da atividade do executado pela de terceiro, às expensas daquele, o que nos leva a afirmar que, afinal, se terá uma inevitável conversão da execução de obrigação de fazer em execução por quantia certa. (art. 816, NCPC)

6 Art Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.  Art. 816 A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Art. 814 O juiz poderá, impor multa ao réu, independentemente de pedido do autor, por período de atraso no cumprimento da obrigação.

7 Possibilidade de majoração ou diminuição do valor da multa
Art. 814, parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi- lo. Art   § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

8 Disposições do Código Civil
Art Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível. Art Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Art Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

9 Execução de obrigação de fazer fundada em título executivo judicial
juiz prolata a sentença fixando prazo para o executado cumprir a obrigação, sob pena de multa ou outro meio coercitivo. intimado do módulo executivo, o executado cumpre extinção do processo (art. 924, NCPC) intimado do módulo executivo, o executado não cumpre e não impugna. juiz aplica a multa fixada em sentença (astreintes) e determina que, à requerimento do exequente, a obrigação seja prestada por terceiro às custas do devedor (art. 249, CC); ou converte em perdas e danos . intimado do módulo executivo, o executado não cumpre e impugna, no prazo de 15 dias da efetivação do determinado na sentença. o exequente é intimado para responder em 15 dias. julgamento pelo juiz. julgada improcedente, juiz aplica a multa fixada em sentença (astreintes) e determina que, à requerimento do exequente, a obrigação seja prestada por terceiro às custas do devedor (art. 249, CC); ou converte em perdas e danos . O exequente peticiona requerendo o início do cumprimento de sentença.

10 Execução de obrigação de fazer fundada em título executivo extrajudicial
petição inicial juiz fixa prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária ou outro meio coercitivo. citado, o executado cumpre extinção do processo (art. 794, CPC) citado, o executado não cumpre e não opõe embargos. juiz aplica a multa fixada (astreintes) e determina que, à requerimento do exequente, a obrigação seja prestada por terceiro às custas do devedor (art. 634 CPC); ou converte em perdas e danos . intimado do módulo executivo, o executado não cumpre e opõe embargos, no prazo de 15 dias da citação o exequente é intimado para responder em 15 dias. julgamento pelo juiz. julgados improcedentes, juiz aplica a multa fixada em sentença (astreintes) e determina que, à requerimento do exequente, a obrigação seja prestada por terceiro às custas do devedor (art. 634, CPC); ou converte em perdas e danos .

11 Execução de obrigação de não fazer
A obrigação de não fazer somente será executada se o executado praticou o ato a que se obrigou a abster de praticar. Por isso, a execução dessas obrigações visa ou o desfazimento daquilo que o executado não poderia ter feito, ou a conversão em perdas e danos.

12 Disposição no código civil
Art. 251, CC Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

13 Execução de obrigação de não fazer fundada em título executivo judicial
juiz prolata a sentença determinando que executado não pratique determinado ato, sob pena de multa pelo descumprimento. praticado o ato a que se absteve de praticar, o juiz aplicará a multa ao executado e o determinará que desfaça em prazo que fixar. Pode determinar outro meio coercitivo. caso o executado não desfaça, o juiz determinará que seja desfeito às suas expensas. praticado o ato a que se absteve de praticar, caso este não possa ser desfeito, o juiz aplicará a multa ao executado e converterá em perdas e danos (o valor será apurado em liquidação)

14 desfeito o ato no prazo determinado
Execução de obrigação de não fazer fundada em título executivo extrajudicial petição inicial O executado é citado para que desfaça o ato a que se obrigou não praticar no prazo determinado no título, ou caso este seja omisso, em prazo fixado por ele, sob pena de multa pelo descumprimento ou outro meio executivo. desfeito o ato no prazo determinado extinção não desfeito no prazo fixado, o juiz aplicará a multa ao executado e determinará que o ato seja desfeito às suas expensas ou converterá em perdas e danos, conforme o exequente requerer.