Portaria STN nº 896/2017 e Alterações MDF - 8ª edição

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1 Portaria STN nº 896/2017 e Alterações MDF - 8ª edição
54º Reunião do GEFIN – 23/11/2017

2 Portaria STN nº 896 de 31 de outubro de 2017

3 União, estados, Distrito Federal e municípios
Ementa Estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais no exercício de 2018 União, estados, Distrito Federal e municípios Atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

4 Do Formato, da periodicidade e dos procedimentos
Capítulos Capítulo I Do Sistema Capítulo II Do Formato, da periodicidade e dos procedimentos Capítulo III Da Análise e Validação das Informações Capítulo IV Das Disposições Transitórias e Finais

5 Capítulo I O sistema a ser utilizado para o recebimento das informações elencadas no § 2º do art. 48 da LRF será o Siconfi!

6 DCA RREO RGF MSC Do Formato Capítulo II
Competência Tributária Cumprimento de limites MSC Com exceção da MSC, a obrigação de entrega das informações será atendida quando da homologação no Siconfi!

7 Estrutura padronizada extraída do sistema contábil do Ente
Capítulo II Estrutura padronizada extraída do sistema contábil do Ente Composta pela relação de contas contábeis do PCASP Estendido Saldos detalhados por informações complementares Matriz de Saldos Contábeis Conta Contábil Conta Contábil Informações Complementares Valor Tipo de Valor (saldo inicial, movimento ou saldo final) Natureza do Valor (débito ou crédito) Layout da MSC

8 Capítulo II Quadro Resumo das Informações Complementares Código
Qtd. Dígitos Formato Descrição 1 PO Poder ou Órgão 5 XX.XXX Poderes e Órgãos relacionados no art. 20 da LRF 2 FP Atributo do Superávit Financeiro (Financeiro/Permanente) X 1 -Financeiro 2 - Permanente 3 DC Dívida Consolidada 0 – compõem a DC 1 – não compõem a DC 4 FR Fonte ou Destinação de Recursos X.XXX 1º dígito: Exercício Atual = 1 Exercício Anterior = 2 3 últimos dígitos = classificação por fonte ou destinação de recursos NR Natureza da Receita 8 X.X.X.X.XX.X.X Classificação por Natureza da Receita (8 dígitos) 6 ND Natureza da Despesa X.X.XX.XX.XX Classificação por Natureza da Despesa (8 dígitos) 7 FS Classificação Funcional (Função e Subfunção) Função (2 dígitos) + Subfunção (03 dígitos), Portaria MOG nº 42/99

9 Estados, DF e municípios das capitais Jan/2018
Capítulo II Escopo Obrigatoriedade da MSC União Jan/2018 Estados, DF e municípios das capitais Jan/2018 Enviada mensalmente Municípios que possuem RPPS (exceção das capitais) Jul/2018 Demais municípios Jan/2019

10 Capítulo II No exercício de 2018, o Siconfi irá gerar todos os anexos do RREO e RGF, exceto: A geração tem caráter auxiliar e indicativo, sendo de exclusiva responsabilidade do ente da Federação a conferência, edição e homologação dos rascunhos. Nos casos de edição do rascunho, deverá ser inserido em notas explicativas o motivo da alteração!

11 Inserção das informações - MSC
Capítulo II Inserção das informações - MSC

12 Anexo I Portaria STN nº 896/2017 Anexo II Capítulo IV
Regras Gerais da MSC Portaria STN nº 896/2017 Anexo I Anexo II Leiaute da MSC

13 Rascunhos dos relatórios
Processo de Geração dos Relatórios No Siconfi; ou Em sistemas da entidade. Rascunhos dos relatórios NÃO Realizar “de-para” Poder Executivo Execução contábil/fiscal padronizada com o Siconfi? RREO RGF Gerar Outros Poderes e Órgãos Carregar as Matrizes Poder Executivo RGF SIM

14 Quem envia a MSC? Principais Dúvidas
A MSC deve ser enviada somente pelo Poder Executivo, agregando as informações dos demais poderes e órgãos. A ferramenta de De-Para do Siconfi é automática? A ferramenta de De-Para do Siconfi permite que se faça o mapeamento, mas não o realiza automaticamente, já que esse processo depende de um julgamento de quem o está fazendo. Preciso ter conhecimento em XBRL para envio da MSC? Apesar da estrutura do arquivo XBRL GL ser mais simples e genérica, não é necessário ter conhecimento algum em XBRL para envio da MSC. Essa pode ser enviada no formato CSV.

15 Caso não envie a MSC, serei penalizado?
Principais Dúvidas Caso não envie a MSC, serei penalizado? O não envio da MSC acarretará em pendência no CAUC em item específico da Matriz. Nesse primeiro momento, não haverá rejeição da MSC relacionada às informações complementares. O impacto no CRP (SPREV) será imediato? Para os entes que tiverem com CRP vigente, o impacto no CAUC relacionado ao CRP (SPREV) ocorrerá apenas na renovação seguinte, se mantido o não envio da MSC. Qual o prazo para envio da MSC? A MSC deverá ser enviada mensalmente, com prazo para envio até o final do mês subsequente. Base legal: Decreto nº 7185/2010 e Portaria MF nº 548/2010 – Requisitos Mínimos de Sistema.

16 Alterações MDF - 8ª edição

17 ANEXO 6 – RREO - DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
Principais Alterações na 8ª edição do MDF Análise pormenorizada da classificação da receita e despesa por natureza, com o objetivo de identificar quais elementos deveriam compor o resultado primário; Pagamento como critério do cálculo da despesa primária; As receitas e despesas intraorçamentárias não foram levadas em consideração no cálculo do resultado primário; Destaque da rubrica Receita de Alienação de Investimentos Permanentes como elemento não integrante das receitas primárias de capital; Inclusão de orientação de que o estabelecimento das metas fiscais deve observar a mesma metodologia.

18 Demonstração das Receitas Primárias
ACIMA DA LINHA PREVISÃO ATUALIZADA Até o Bimestre/ <Exercício> RECEITAS PRIMÁRIAS RECEITAS REALIZADAS (a) RECEITAS CORRENTES (I) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria ICMS IPVA ITCD IRRF Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições Receita Patrimonial Aplicações Financeiras (II) Outras Receitas Patrimoniais Transferências Correntes Cota-Parte do FPE Transferências da LC 87/1996 Transferências da LC 61/1989 Transferências do FUNDEB Outras Transferências Correntes Demais Receitas Correntes Outras Receitas Financeiras (III) Receitas Correntes Restantes RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III) RECEITAS DE CAPITAL (V) Operações de Crédito (VI) Amortização de Empréstimos (VII) Alienação de Bens Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) Outras Alienações de Bens Transferências de Capital Convênios Outras Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) Outras Receitas de Capital Primárias RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X) RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI)

19 Demonstração das Despesas Primárias
DOTAÇÃO ATUALIZADA Até o Bimestre/ <Exercício> DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (a) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (b) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS PAGOS (c) DESPESAS CORRENTES (XIII) Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida (XIV) Outras Despesas Correntes Transferências Constitucionais e Legais Demais Despesas Correntes DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) DESPESAS DE CAPITAL (XVI) Investimentos Inversões Financeiras Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) Aquisição de Título de Crédito (XIX) Demais Inversões Financeiras Amortização da Dívida (XX) DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - XX) RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII)

20 Cálculo do Resultado Primário (acima da linha) e comparação com a meta para o exercício fixada na LDO RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = [XIIa - (XXIIIa +XXIIIb + XXIIIc)] META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência Até o Bimestre/ <Exercício> JUROS NOMINAIS VALOR INCORRIDO JUROS E ENCARGOS ATIVOS (XXV) JUROS E ENCARGOS PASSIVOS (XXVI) RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - XXVI) META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL

21 CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Cálculo dos Resultados Primário e Nominal pela metodologia “abaixo da linha” ABAIXO DA LINHA SALDO CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL Em 31/Dez/<Exercício Anterior> Até o <Bimestre> (a) (b) DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) DEDUÇÕES (XXIX) Disponibilidade de Caixa Disponibilidade de Caixa Bruta (-) Restos a Pagar Processados (XXX) Demais Haveres Financeiros DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX) RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb) Até o Bimestre/ <Exercício> AJUSTE METODOLÓGICO VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa - XXXb) RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX) PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) OUTROS AJUSTES (XXXV) RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XXXVI) = (XXXII - XXXIII - IX + XXXIV + XXXV) RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XXXVII) = XXXVI - (XXV - XXVI) INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

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23 Quadro Adicional DEMONSTRATIVO DE CUMPRIMENTO DO LIMITE PARA DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES APURADAS CONFORME O ART. 4º DA LC 156/ (INCLUÍDAS AS DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre/ <Exercício Anterior> Até o Bimestre/ <Exercício> Até o Bimestre/ <Exercício> DESPESAS CORRENTES (XXXVIII) Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida (XXXIX) Outras Despesas Correntes DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XL) = (XXXVIII - XXXIX) Transferências Constitucionais (XLI) Contribuições para o PIS/PASEP (XLII) DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES APURADAS CONFORME O ART. 4º DA LC 156/16 (XLIII) = (XL - XLI - XLII)

24 ANEXO 1 - RGF - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
• Alteração na tabela do demonstrativo para que as despesas sejam apresentadas mês a mês, além da apresentação do total acumulado nos últimos doze meses. Essa alteração possibilitará que esse demonstrativo seja elaborado por meio da Matriz de Saldos Contábeis, utilizando as informações já publicadas nos demonstrativos anteriores;

25 ANEXO 1 - RGF - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
• Inclusão de linhas, identificando, dentre as despesas com “Pessoal Ativo”, os “Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis” e as “Obrigações Patronais” e, dentre as despesas com “Pessoal Inativo”, as “Aposentadorias, Reserva e Reformas”, as “Pensões” e “Outros Benefícios Previdenciários”. Essas alterações visam a dar mais transparência aos itens incluídos no cômputo da despesa com pessoal; • Inclusão de orientação para que na apuração das despesas executadas sejam incluídas as despesas que deveriam ter sido executadas no orçamento, mas que não passaram pela execução orçamentária. Como a LRF determina que as despesas com pessoal sejam apuradas por competência, é necessário fazer ajustes na elaboração do demonstrativo para que as despesas sejam apresentadas de acordo com o período de competência, não coincidindo necessariamente com a execução orçamentária.

26 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM <MR– 11> <MR– 10> <MR– 9> <MR– 8> <MR– 7> <MR– 6> <MR– 5> <MR– 4> <MR– 3> <MR– 2> <MR– 1> <MR> TOTAL RESTOS A PAGAR (ÚLTIMOS NÃO 12 MESES) PROCESSADOS (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) Pessoal Ativo Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis Obrigações Patronais Benefícios Previdenciários Pessoal Inativo e Pensionistas Aposentadorias, Reserva e Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 0,00

27 ANEXO 1 - RGF - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Inclusão de orientação para que as despesas com pessoal decorrentes da contratação, de forma indireta, de serviços públicos relacionados à atividade fim do ente público sejam incluídas no cômputo da despesa com pessoal. Além da terceirização, que corresponde à transferência de um determinado serviço à outra empresa, existem também as despesas com pessoal decorrentes da contratação, de forma indireta, de serviços públicos relacionados à atividade fim do ente público, ou seja, por meio da contratação de cooperativas, de consórcios públicos, de organizações da sociedade civil, do serviço de empresas individuais ou de outras formas assemelhadas. ...a parcela do pagamento referente à remuneração do pessoal que exerce a atividade fim do ente público, efetuado em decorrência da contratação de forma indireta, deverá ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal.

28 ANEXO 2 - RGF - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Inclusão, no cômputo da Dívida Consolidada, dentro do item “Outras Dívidas” de: Apropriação de Depósitos Judiciais de Terceiros”; Cessão de Direitos Creditórios, caso seja considerada operação de crédito. No quadro “Outros Valores não Integrantes da DC”, inclusão das linhas: Dívida contratual de PPP; Depósitos e Consignações não Repassadas; Antecipação de Depósitos Judiciais – LC 151/2016.

29 ANEXO 2 - RGF - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE <EXERCÍCIO> EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)2 PASSIVO ATUARIAL INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA RP NÃO-PROCESSADOS ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - LC 151/2015

30 ANEXO 5 - RGF - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
Alteração no texto de orientação do anexo de forma a deixar claro que o demonstrativo atende tanto ao disposto no art. 42, quanto ao disposto no artigo 55 da LRF. Em cumprimento ao disposto no art. 55, inciso III, alíneas “a” e “b”, da LRF, o demonstrativo visa a dar transparência ao montante disponível para fins da inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas, pelo confronto da coluna dos RP empenhados e não liquidados do exercício com a disponibilidade de caixa líquida, segregados por vinculação, e também ao montante dos empenhos cancelados por falta de disponibilidade de caixa. Em cumprimento ao disposto no art. 42 da LRF deverá ocorrer, no último ano de mandato da gestão administrativo-financeira de cada órgão referido no art. 20 da mesma lei, a verificação de que haja suficiente disponibilidade caixa para cobrir as obrigações contraídas. Essa verificação se dá pelo confronto das obrigações contraídas com a disponibilidade de caixa líquida.

31 ANEXO 5 - RGF - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR

32 Disponibilização dos demonstrativos fiscais mapeados como anexo do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF Manual de Demonstrativos Fiscais - 8ª Edição (válido a partir do exercício de 2018) Íntegra do Manual de Demonstrativos Fiscais - 8ª Edição – versão 18/09/2017 Síntese das Alterações – 8ª edição  - versão 18/09/2017 Síntese das Alterações – 8ª edição Errata da versão disponível 18/09/2017 Errata da versão disponível 12/07/2017 Portaria nº – MDF 8ª edição  - versão 18/09/2017 Portaria nº – MDF 8ª edição  PARTES I e II – Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais – Anexos 8ª edição PARTE III – Relatório Resumido de Execução Orçamentária -  Anexos 8ª edição – versão 18/09/2017 PARTE III – RREO - Anexos 8ª Edição – Mapeamento PARTE IV – Relatório de Gestão Fiscal – Anexos 8ª edição  - versão 18/09/2017 PARTE IV – RGF – Anexos 8ª Edição – Mapeamento

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34 Obrigado! Subsecretaria de Contabilidade Pública – SUCON
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação – CCONF Núcleo de Informações Contábeis e Fiscais da Federação – NUCOF Gerência de Normas e Procedimentos Fiscais - GENOP tesouro.fazenda.gov.br Acesse o Fórum da Contabilidade: Acesse o Siconfi: Eventos: casp.cfc.org.br