AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 1º QUADRIMESTRE 2012.

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1 AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 1º QUADRIMESTRE 2012

2 AUDIÊNCIA PÚBLICA – BASE LEGAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA “Art.9º... § 4º Até o final dos meses de Maio, Setembro e Fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no § 1º do Art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais.”

3 AUDIÊNCIA PÚBLICA – BASE LEGAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL “Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as Prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”

4 RECEITA 2011 R$ 74.136.469,67 7% Art. 29-A CF/88 EC 58/09 R$ 5.189.552,88 BASE DE CÁLCULO * REC.TRIBUTÁRIAS * COTA-PARTE FPM * COTA-PARTE ITR * LEI COMPL. 87/96 * COTA-PARTE ICMS * COTA-PARTE IPVA * COTA-PARTE IPI * MULTAS E JUROS * DÍVIDA ATIVA TOTAL

5 RECEITAPREVISÃO2012 1º QUADRIM. TOTALR$%R$% TRANSFERÊNCIA DO EXECUTIVO 5.000.000,001.666.666,6833,331.666.666,6833,33

6 DESPESAPREVISÃO2012 1º QUADRIM. TOTALR$%R$% LEGISLATIVO5.000.000,001.183.744,4323,671.183.744,4323,67

7 DESPESA ORÇADA X REALIZADA 1º QUADRIMESTRE 2012

8 DETALHAMENTO DAS DESPESAS PAGAS JANEIRO A ABRIL DE 2012 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS1.052.577,38AV% Contratação por Tempo Determinado21.944,462,08% Vencimentos e Vantagens Fixas – Servidores Efetivos315.868,7530,01% Vencimentos e Vantagens Fixas – Servidores Comissionados241.620,8522,96% Subsídios dos Vereadores215.873,2820,51% Subsídio do Presidente da Câmara35.978,903,42% Obrigações Patronais145.507,9813,82% Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil24.599,812,34% Outras Desp.Pessoal Decorrentes Contratos Terceirização51.183,354,86%

9 OUTRAS DESPESAS CORRENTES131.167,05AV% Material de Consumo10.307,85 7,86% Combustíveis e Lubrificantes Automotivos2.167,06 Gás Engarrafado320,00 Gêneros de Alimentação2.135,99 Medicamentos214,85 Material de Expediente1.760,76 Material de Limpeza e Produto de Higienização925,70 Material para Manutenção de Bens Móveis127,50 Outros Materiais de Consumo2.655,99 Serviços de Consultoria6.930,00 5,28% Consultoria Contábil6.930,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica30.318,91 23,11% Serviços Técnicos Profissionais1.000,00 Manutenção e Conservação de Veículos110,00 Manutenção e Conservação de Bens Móveis34,00 Serviços de Comunicação em Geral2.477,34 Serviços de Telecomunicações2.333,70 Seguros em Geral1.762,41 Vale-Transporte31,45 Vigilância Ostensiva143,52 Serviços Bancários886,04 Serviços de Publicidade e Propaganda21.125,00 Outros Serviços de Terceiros415,45 Indenizações e Restituições83.610,29 63,74% Verbas Indenizatórias83.610,29

10 RESTOS A PAGARTÍTULOSALDOEXERCÍCIOANTERIOR MOVIMENTO NO EXERCÍCIO SALDO PARA O MÊS SEGUINTE INSCRESTCANCBAIXA 20081.200,00----1.200,00 20090,00----0,00 20100,00----0,00 201115.534,68---15.534,680,00 TOTAL16.734,68---15.574,851.200,00

11 DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕESCONTAS SALDO EXERC.ANT. INSCRIÇÃOBAIXA SALDO MÊS SEGUINTE INSS0,0061.464,04 0,00 IRRF150,9463.385,6463.502,3634,22 Vale Transporte0,001.448,86 0,00 UNIMED-6.002,0119.280,1718.130,52-4.852,36 Empréstimos0,0098.351,67 0,00 Partido Político0,001.000,00 0,00 Ecx Card0,0017.935,98 0,00 Plano Oi-3.438,7414.235,0410.837,85-41,55 Contrib.Sindical0,002.933,97 0,00 ISSQN0,001.046,54 0,00 Caução0,004.509,800,004.509,80 TOTAL-9.289,81285.591,71276.651,79-349,89

12 BALANÇO FINANCEIRORECEITADESPESA TRANSF. FINANCEIRA 1.666.666,68 DESPESA ORÇAMENTÁRIA 1.183.744,43 RECEITA EXTRAORÇAMENT. 285.591,71 DESPESA EXTRAORÇAMENT. 292.186,47 SALDO BANCO 2011 75.363,43 SALDO BCO MÊS SEGUINTE 551.690,92 TOTAL GERAL 2.027.621,82 2.027.621,82

13 RESULTADO SALDO EM BANCO 31/12/2011 75.363,43 RECEITA GERAL 1.952.258,39 TOTAL GERAL 2.027.621,82 DESPESA GERAL 1.475.930,90 SALDO EM BANCO 30/04/2012 551.690,92

14 DESPESA C/ PESSOAL L.C. 101/00 E CF/88 Limites do Município L.C. 101/00 (art. 19, III ; art. 20, III e § único do art. 22)  60% da Receita Corrente Líquida, sendo:  54% com o Executivo  6% com o Legislativo  Limite Prudencial – 95% do limite máximo (60%) CF/88 (art. 29-A, § 1º)  70% das Transferências Financeiras do Executivo

15 DESPESA C/ PESSOAL (L.C. 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal ) DESPESA COM PESSOAL VALOR % sobre RCL Despesas Pessoal (12 últimos meses) 2.933.876,052,73 Limite 90% (§ 1º, inciso II, Art. 59) 5.797.934,805,40 Limite Prudencial 95% (§ Único, art.22) 6.120.042,295,70 Limite Legal (art. 20) 6.442.149,786,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA (Últimos 12 meses) 107.369.163,03

16 DESPESA C/ PESSOAL (Art. 18, § 2º e art. 22 – L.C. 101/00) DESPESAS COM PESSOAL (Últimos 12 meses) VALOR Vencimentos e Vantagens Fixas (Servidores e Contratados) 1.529.648,33 Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara 749.507,18 Obrigações Patronais (Servidores, Contratados e Vereadores) 458.565,53 Outras Despesas de Pessoal (Serviços Terceirizados) 185.476,73 Despesas de Exercícios Anteriores 30.880,22 ( - ) Exclusões 20.201,94 DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2.933.876,05

17 DESPESA C/ PESSOAL (Artigo 29-A, § 1º – CF/88)PERÍODO 1º QUADRIMESTRE TRANSFERÊNCIA EXECUTIVO 1.666.666,68 Limite Máximo (70%) 1.166.666,68 Gastos com Pessoal 907.069,40 Percentual Utilizado 54,42% Diferença Apurada 15,58%

18 Osmar Costa Presidente da Câmara Sergio Robson Mafra Contador Rosimary Gomes Rodrigues Tesoureira Herika Damasceno Controle Interno Magali Aparecida Silva Alves Almoxarifado, Patrimônio e Frotas Fátima Elessandra Costa Secretária Geral – Liquidação e Compras