AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 3º QUADRIMESTRE 2011.

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1 AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 3º QUADRIMESTRE 2011

2 Art. 48. - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as Prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL

3 Art. 9º.... § 4º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

4 RECEITA * REC.TRIBUTÁRIAS * COTA-PARTE FPM * COTA-PARTE ITR * LEI COMPL. 87/96 * COTA-PARTE IPVA * MULTAS E JUROS 2010 R$ 60.303.017,47 7% Art. 29-A CF/88 EC 58/09 * COTA-PARTE ICMS * COTA-PARTE IPI * DÍVIDA ATIVA R$ 4.221.211,22 BASE DE CÁLCULO (Alterada em Junho pelo TCEMG) Consulta nº 837.614/11 TOTAL

5 RECEITAPREVISÃO+SUPLEM. 1º QUADRIM. 2º QUADRIM. 3º QUADRIM. TOTALR$%R$%R$%R$% Transf.do Executivo 3.885.605,581.183.333,3233,331.183.333,3233,331.518.938,9442,793.885.605,58100

6 DESPESAPREVISÃO+SUPLEM. 1º QUADRIM. 2º QUADRIM. 3º QUADRIM. TOTALR$%R$%R$%R$% LEGISLATIVO3.885.605,581.054.451,4327,141.073.198,2527,621.195.217,5230,763.322.867,2085,52

7 DESPESA ACUMULADA 2011

8 DETALHAMENTO DAS DESPESAS PAGAS JANEIRO A DEZEMBRO DE 2011 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS2.863.585,02AV% Contratação por Tempo Determinado 27.908,09 0,97 Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores 1.292.134,72 45,12 Subsídios dos Vereadores 705.707,04 24,64 Obrigações Patronais 455.732,08 15,91 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 46.395,78 1,62 Outras Desp.Pessoal Decorrentes Contratos Terceirização 165.171,40 5,77 Despesas de Exercícios Anteriores 170.535,91 5,96

9 DETALHAMENTO DAS DESPESAS PAGAS JANEIRO A DEZEMBRO DE 2011 OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS459.282,18AV% Material de Consumo (Expediente,Alimentação,Combustíveis e Outros) 53.153,72 11,57 Serviços de Consultoria (Consultoria Contábil) 23.760,00 5,17 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Serviços de Limpeza e Conservação) 250,00 0,05 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Publicidade,Telecomunicações,Manutenções,Serviços e Outros) 87.625,99 19,08 Indenizações e Restituições (Verba Indenizatória) 278.241,27 60,58 Investimentos (Equip.Informática,Utensílios Escritório,Mobiliário Geral e Outros) 16.251,20 3,54

10 RESTOS A PAGARTÍTULOSALDOEXERCÍCIOANTERIOR MOVIMENTO NO EXERCÍCIO SALDO PARA O MÊS SEGUINTE INSCRESTCANCBAIXA 20081.245,00---45,001.200,00 20090,00----0,00 201015.529,85---15.529,850,00 20110,0015.534,68---15.534,68 TOTAL16.774,8515.534,68--15.574,8516.734,68

11 DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕESCONTAS SALDO EXERC.ANT. INSCRIÇÃOBAIXA SALDO MÊS SEGUINTE INSS10.610,13188.993,32199.603,450,00 IRRF0,00188.897,99188.747,05150,94 Vale Transporte0,005.279,30 0,00 UNIMED1.166,9976.244,1569.075,15-6.002,01 Empréstimos1.374,91306.319,21307.694,120,00 Partido Político0,002.400,00 0,00 Ecx Card768,0842.748,4643.516,540,00 Plano Oi6,0144.408,1340.963,38-3.438,74 Contrib.Sindical0,002.112,39 0,00 ISSQN0,003.543,12 0,00 Remun. Ações0,0045,72 0,00 TOTAL13.926,12850.378,04873.593,97-9.289,81

12 BALANÇO FINANCEIRORECEITADESPESAREC.ORÇAMENTÁRIA3.385.605,58DESP.ORÇAMENTÁRIA3.338.401,88 REC.EXTRAORÇAMENTÁRIA865.912,72DESP.EXTRAORÇAMENTÁRIA889.168,82 Restos a Pagar 15.534,68 15.574,85 Consignações850.378,04Consignações873.593,97 Outras Op./Debito Tes. 0,00 0,00 SALDO BANCO 2010 51.415,83 SALDO BCO MÊS SEGUINTE 75.363,43 TOTAL GERAL 4.302.934,13 4.302.934,13

13 RESULTADO ACUMULADO SALDO EM BANCO 31/12/2010 51.415,83 RECEITA GERAL 4.251.518,30 TOTAL GERAL 4.302.934,13 DESPESA GERAL 3.727.570,70 DEVOLUÇÃO AO EXECUTIVO 500.000,00 SALDO EM BANCO 31/12/2011 75.363,43

14 DESPESA C/ PESSOAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL  Limites do Município ( Art. 19, III e art. 20, III)  60% da RCL, sendo:  54% com o Executivo  6% com o Legislativo  Limite Prudêncial – 95% do Limite máximo (60%)  70% das Transferências do Executivo (Art.29-A da CF/88)

15 DESPESA C/ PESSOAL (Lei de Responsabilidade Fiscal – L.C. 101/00) DESPESA COM PESSOAL VALOR % S/RCL Despesas Pessoal (12 últimos meses) 2.693.049,112,76 Limite 90% (§ 1º, inciso II, Art. 59) 5.272.488,455,40 Limite Prudencial 95% (§ Único, art.22) 5.565.404,485,70 Limite Legal (art. 20) 5.858.320,506,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA (Últimos 12 meses) 97.638.675,04

16 DESPESA C/ PESSOAL (§ 2º, art. 18 e art. 22 – L.C. 101/00) DESPESAS COM PESSOAL (Últimos 12 meses) VALOR Vencimentos e Vantagens Fixas (Servidores e Contratados) 1.366.438,59 Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara 705.707,04 Obrigações Patronais (Servidores, Contratados e Vereadores) 455.732,08 Outras Despesas de Pessoal (Serviços Terceirizados) 165.171,40 Despesas Exercícios Anteriores (13º Salários e Progressões) 170.535,91 ( - ) Exclusões (Despesas de Exercícios Anteriores) 170.535,91 DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2.693.049,11

17 DESPESA C/ PESSOAL (Artigo 29-A – CF 88)PERÍODO1º QUADRIM.1º QUADRIM.2º QUADRIM.2º QUADRIM.3º QUADRIM.3º QUADRIM. ACUMULADO ACUMULADO TRANSF. EXECUTIVOTRANSF. EXECUTIVO 1.183.333,321.183.333,321.518.938,943.885.605,58 Limite Máximo (70%)Limite Máximo (70%)828.333,32828.333,331.063.257,262.719.923,91 Gastos com PessoalGastos com Pessoal734.374,12720.757,76782.185,152.237.317,03 Percentual UtilizadoPercentual Utilizado62,06%60,91%51,50%57,58% Diferença ApuradaDiferença Apurada7,94%9,09%18,50%12,42%

18 Osmar Costa Presidente da Câmara Sergio Robson Mafra Contador Rosimary Gomes Rodrigues Tesoureira Herika Damasceno Controle Interno Magali Aparecida Silva Alves Almoxarifado, Patrimônio e Frotas Fátima Elessandra Costa Secretária Geral – Liquidação e Compras