O DIREITO DE FAMÍLIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.

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1 O DIREITO DE FAMÍLIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.

2 Tipos de Casamento: A) Civil obrigatório: França
B) Religioso obrigatório: Irã e Grécia C) Sistema misto: Brasil D) Sistema consensual: estados americanos

3 Autoridade Competente
Casamento realizado no Brasil: A) entre brasileiros: CF/88, art. 226, parágrafo 2º B) entre estrangeiros: civil ou religioso; consulado (LICC, art. 7º , par. 2º ); C) entre brasileiro e estrangeiro: somente civil ou religioso (lei brasileira)

4 Casamento realizado no Exterior:
A) entre brasileiros: LICC 7º, par. 1º, 17, 18; B) entre brasileiro e estrangeiro: art. 18 LICC, não pode ser realizado no consulado.

5 Casamento realizado por autoridade incompetente.
Inexistente, nulo ou anulável? Art. 1550, VI CC/02 Art. 1560, II,

6 Proclamas Publicidade, art CC

7 Prova do casamento consular
CC, art

8 Invalidade do casamento
LICC, art. 7º, par. 3º. STF : aplicação do art. 7º, par. 1º LICC (local da celebração);

9 Casamento por procuração
Art CC Somente no civil Mero requisito, lei que regula é a lei do local da celebração.

10 Dissolução do Vínculo Divórcio, art. 88, 89 e 90 do CPC

11 1. BR x BR: domiciliado no BR; casamento estrangeiro; primeiro domicilio estrangeiro: divórcio no BR; 2. BR x BR: domiciliado no estrangeiro; casamento BR; primeiro domicílio estrangeiro: divórcio no BR;

12 3. BR x BR > domiciliado no estrangeiro; casamento estrangeiro; primeiro domicílio estrangeiro: só se tiver bens no Brasil; 4. ESTxEST> domiciliado no BR; casamento estrangeiro; primeiro domicílio estrangeiro: divórcio no BR

13 ESTxEST > domiciliado no EST; casamento no estrangeiro; primeiro domicílio estrangeiro: bens no BR.