Cadastro da Dívida Pública (CDP): novo requisito para transferências voluntárias IV Encontro de Gestores Públicos 06/03/2017 – Salvador – BA.

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1 Cadastro da Dívida Pública (CDP): novo requisito para transferências voluntárias
IV Encontro de Gestores Públicos 06/03/2017 – Salvador – BA

2 Sumário SADIPEM Cadastro da Dívida Pública (CDP) Próximos passos
Informações e canais de atendimento Agenda de eventos e treinamentos

3 Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios SADIPEM

4 Endereço: sadipem.tesouro.gov.br
SADIPEM – O que é? Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios Canal para: Envio e análise dos pleitos de operações de crédito dos Entes da Federação (PVL) Preenchimento do Cadastro da Dívida Pública (CDP) Endereço: sadipem.tesouro.gov.br

5 SADIPEM – Características do sistema
Agilidade Formulários eletrônicos Documentos digitais e digitalizados Validação de dados Transparência Consulta pública em tempo real Segurança SERPRO (Núcleo Fortaleza - CE) Certificado Digital Tipo A3, com associação à Pessoa Física (e-CPF) Padrão SIOPS e Siconfi Acessibilidade Não requer instalação de software (sistema web) Suporte aos navegadores Mozilla Firefox, Google Chrome e Internet Explorer

6 Operações de crédito – Formulários eletrônicos
Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) Cronograma financeiro da operação Cronograma de liberações Cronograma de pagamentos Informações contábeis Integração com o Siconfi em 2017 Declaração do Chefe do Poder Executivo

7 Do envio dos Pedidos de Verificação de Limites e Condições
Portaria STN nº 9, de 05/01/2017 Regulamenta os procedimentos e as competências no âmbito da STN para verificação de limites e condições para a contratação de operações de crédito e concessão de garantias. Do envio dos Pedidos de Verificação de Limites e Condições “Art. 2º O envio dos Pedidos de Verificação de Limites e Condições de que trata esta Portaria, assim como dos documentos e informações necessários à sua análise, será efetuado por meio do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios - SADIPEM, conforme discriminado no MIP. Art. 3º As informações inseridas no SADIPEM serão validadas por meio de assinatura com certificação digital, conforme discriminado no MIP.”

8 Operações de crédito – Documentos anexos
Documentos digitais ou digitalizados: Autorização do Órgão Legislativo Parecer do órgão jurídico Parecer do órgão técnico Certidão do Tribunal de Contas Comprovante de encaminhamento das contas ao Poder Executivo da União e dos Estados Anexo 1 da Lei 4.320/64 (até 30/março) Documentos adicionais

9 Autocadastro

10 Autocadastro Tutorial no canal do Tesouro Nacional no YouTube:

11 Operações de crédito – Consulta pública

12 Operações de crédito – Consulta pública
Consulta em tempo real Filtros Download do resultado da consulta Download de todas as operações de crédito (defasagem de 1 dia) Informação acessível Principais características:

13 Operações de crédito – Principais status de conclusão de análise
Documentação para formalização do processo em desacordo com o checklist Devolvido Documentação inconsistente Demais esclarecimentos Pendente de correções ou ajustes A pedido Por decurso de prazo Arquivado Comunica a verificação dos limites e condições Deferido

14 Operações de crédito – Cadastrar PVL
Ajuda online

15 Operações de crédito – Formulários eletrônicos

16 Operações de crédito – Documentos anexos
Documentos digitais ou digitalizados

17 Operações de crédito – Cálculo dos limites
Resultado do cálculo

18 Operações de crédito – Cálculo dos limites
Cálculo detalhado

19 Cadastro da Dívida Pública
CDP

20 Registro Eletrônico das Dívidas Públicas
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) “Art § 4° Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão: I - encargos e condições de contratação; II - saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.” Resolução do Senado Federal (RSF) nº 43/2001 “Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar ao Ministério da Fazenda, na forma e periodicidade a ser definida em instrução específica daquele Órgão, as informações necessárias para o acompanhamento das operações de crédito aprovadas nos termos desta Resolução e para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, conforme previsto nos arts. 31 e 32 da Lei Complementar nº 101, de Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará a paralisação da análise de novos pleitos da espécie pelo Ministério da Fazenda.”

21 Cadastro de Operações de Crédito - COC
Registro eletrônico das dívidas públicas Exercícios de 2006 a 2013 Detalhamento apenas de operações de crédito

22 COC - Histórico de Homologações
Fonte: SISTN (novembro/2014)

23 COC - Histórico de Homologações
Fonte: SISTN (novembro/2014)

24 Apenas operações de crédito
COC - Limitações Apenas operações de crédito Incompatibilidade entre os dados consolidados e o detalhamento das operações de crédito Incompatibilidade com o Demonstrativo da DCL do RGF

25 Cadastro da Dívida Pública - CDP
Registro eletrônico das dívidas públicas (sucessor do COC) A partir do exercício de 2014 (início do preenchimento em janeiro/2015) Publicação: CDP 2014 no Siconfi (migração para o SADIPEM em abril/2016) A partir do CDP 2015 no SADIPEM Detalhamento não apenas de operações de crédito Validação de dados Compatibilização entre os dados consolidados (RGF) e o detalhamento das dívidas (CDP)

26 Dívida consolida é mais do que operação de crédito
OPERAÇÕES DE CRÉDITO Precatórios Dívidas previdenciárias Dívidas com FGTS ... PVL do SADIPEM

27 Operação de crédito NÃO é convênio ou transferência voluntária
É dívida que precisa ser paga pelo Ente da Federação

28 CDP 2014 – Dados consolidados
Compatibilização com o RGF

29 CDP 2014 – Detalhamento da dívida
Validação de dados

30 CDP 2014 – Finalizações Fonte: Siconfi (29/02/2016)

31 CDP 2014 – Finalizações Fonte: Siconfi (29/02/2016)

32 CDP 2014 – Finalizações Fonte: Siconfi (29/02/2016)

33 Total: 2.183 Estados (24) Capitais (21) Exceto capitais (2.138)
CDP 2014 – Finalizações Total: 2.183 Exceto capitais (2.138) Capitais (21) Estados (24) Fonte: Siconfi (29/02/2016)

34 CDP 2014 – Período de transição em 2015
Evolução do COC Adequação dos Entes da Federação à nova metodologia Sem migração de dados de exercícios anteriores Participação dos Entes da Federação: Sugestões de melhorias COC CDP (Siconfi) CDP (SADIPEM)

35 Servir como FERRAMENTA para o GESTOR PÚBLICO
Vocação do CDP Servir como FERRAMENTA para o GESTOR PÚBLICO Dar TRANSPARÊNCIA ao endividamento dos Entes da Federação

36 Da transparência da gestão fiscal
Lei Complementar nº 156/2016 O art. 27 da LC nº 156/2016 altera o art. 48 da LRF. Seção I Da transparência da gestão fiscal “Art. 48 ... §§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, de que trata o § 4o do art. 32. § 4º A inobservância do disposto nos §§ 2º e 3º ensejará as penalidades previstas no § 2º do art. 51.”

37 CDP: novo requisito para transferências voluntárias
Assim que for publicada a regulamentação, o CDP passará a ser requisito para transferências voluntárias. Seção II Da escrituração e consolidação das contas “Art. 51 ... § 2º O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.”

38 CDP – Consulta pública Consulta pública

39 CDP 2016: situação dos estados e DF
Não iniciado Em preenchimento Finalizado Retificado AL AC AM DF RN* GO AP ES RR* PE BA RO CE RS MA SC MG MS MT PA PB PI PR RJ SE SP TO 3 (11,1%) 6 (22,2%) 16 (59,3%) 2 (7,4%) * Nenhum CDP finalizado ou retificado. Fonte: SADIPEM (02/03/2017)

40 CDP 2014 Finalizado CDP 2015 Retificado CDP 2016
A Bahia no CDP - Estado CDP 2014 Finalizado CDP 2015 Retificado CDP 2016 Fonte: SADIPEM (02/03/2017)

41 A Bahia no CDP – Municípios (417)
Fonte: SADIPEM (02/03/2017)

42 A Bahia no CDP 2016 – Municípios (417)
CDP 2016 finalizado: Alagoinhas Salvador Vitória da Conquista Fonte: SADIPEM (02/03/2017)

43 Transferências voluntárias
Próximos passos Transferências voluntárias

44 Ações de divulgação do CDP: Entes da Federação
Cadastro da Dívida Pública (CDP): novo requisito para transferências voluntárias Ações de divulgação do CDP: Entes da Federação Instituições financeiras Tribunais de contas Regulamentação do art. 48 da LRF: Portaria do Ministério da Fazenda SADIPEM: Adequações no sistema Integração com o CAUC

45 Informações Canais de atendimento

46 Informações e canais de atendimento
Manuais na internet: Manual para Instrução de Pleitos (MIP) conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip Agenda com arquivo de apresentações Manual SADIPEM conteudo.tesouro.gov.br/manuais/sadipem Em desenvolvimento Perguntas frequentes Glossário: status, etc Ajuda online: Disponível em todas as telas do sistema Central de Atendimento SERPRO: Problemas com certificação digital Fale Conosco:

47 Eventos e treinamentos
Agenda

48 Eventos e treinamentos programados
Instituições financeiras: Treinamento "Análise de PVL pela Instituição Financeira“ (2 turmas) – Brasília - DF 20 e 21/03/2017 2º semestre (A CONFIRMAR)

49 Eventos e treinamentos programados
Entes da federação: 07/03/2017 – Secofem (módulos PVL e CDP) – Salvador - BA 25/04/2017 – Secofem (módulos PVL e CDP) – Brasília - DF 20/06/2017 – Secofem (módulos PVL e CDP) – Porto Alegre - RS 08/08/2017 – Secofem (módulos PVL e CDP) – São Paulo - SP 07/11/2017 – Secofem (módulos PVL e CDP) – Campo Grande - MS

50 Eventos e treinamentos programados
Consulte a nossa agenda: conteudo.tesouro.gov.br/manuais/sadipem/agenda Assine o Boletim SADIPEM: Faça sua inscrição:

51 Equipe SADIPEM www.tesouro.gov.br/fale-conosco-sadipem
Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais