Agências de Turismo e a Lei Geral do Turismo

Apresentação em tema: "Agências de Turismo e a Lei Geral do Turismo"— Transcrição da apresentação:

1 Agências de Turismo e a Lei Geral do Turismo

2 Lei Geral do Turismo Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008;
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; 

3 Lei Geral do Turismo e Empresas Turísticas
Com o advento da Lei Geral do Turismo (Lei /08), ficam obrigados ao cadastro junto ao Ministério do Turismo os seguintes Prestadores de Serviços Turísticos: Meios de hospedagem; Agências de turismo; Transportadoras turísticas; Organizadoras de eventos; Parques temáticos; Acampamentos turísticos.

4 Lei Geral do Turismo e Agências deTurismo
abordado na Subseção III, Capítulo V (Dos Prestadores de Serviços Turísticos). Artigo 27 : define agência de turismo como sendo “a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente”. No geral a lei abrange: as atividades que devem e que podem ser prestadas por agências; define que o preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores; os serviços complementares prestados.

5 Abertura de Agência deTurismo
Como para abertura de qualquer empresa, deve-se: Escolher a Razão Social e Nome Fantasia; Preparar a Documentação; Definir o Local da Empresa;

6 Abertura de Agência de Turismo
Registrar a empresa; Etapa 1 - Junta Comercial Etapa 2 – Secretaria da Receita Federal / Secretaria Estadual da Fazenda Etapa 3 – Prefeitura Etapa 4 - Inscrição da empresa no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Etapa 5 – Tributos e encargos fiscais Etapa 6 - Instituição do pró-labore através de cláusula no contrato social

7 Abertura de Agência de Turismo
Além do Cadastro Obrigatório no Ministério do Turismo, Órgãos que devem ser notificados devido a abertura: Sindicato Nacional das Empresas Aéreas, para adquirir reconhecimento e crédito por parte das companhias aéreas; International Air Travel Association (IATA), para comercializar passagens internacionais; Sindicato das Empresas de Turismo (SINDTUR); Associação Brasileira de Agências de Viagem (ABAV).