SEGURANÇA DO TRABALHO LEGISLAÇÃO TRAB.PREV.

Apresentação em tema: "SEGURANÇA DO TRABALHO LEGISLAÇÃO TRAB.PREV."— Transcrição da apresentação:

1 SEGURANÇA DO TRABALHO LEGISLAÇÃO TRAB.PREV.
FUNDAMENTOS NO DIREITO DO TRABALHO

2 1. NOÇÃO DE DIREITO DIREITO- processo dinâmico formador das estruturas normativas compostas por: fatos – dimensão fática valores-dimensão axiológica Objetivo: progresso da humanidade, instrumento de organização e paz social História do trabalho humano- escravidão Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

3 3. SURGIMENTO NO BRASIL Período Vargas: - Proibição da greve
criação do salário mínimo surgimento da CLT Intervenção do Estado- normas imperativas sobre a vontade das partes CF(mulher, crianças)/CLT- exercício Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

4 4. CONCEITO “Direito do Trabalho é o ramo da ciência jurídica que regula a relação de emprego e as situações conexas, bem como as medidas de proteção ao trabalhador.” Normas estatais e protetivas ao trabalhador independente da vontade das partes- busca-se uma flexibilização destas normas Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

5 5. DIVISÃO Duas áreas Direito individual do trabalho
Objeto:estudo/análise dos contratos individuais de trabalho - Empregado e empregador Direito coletivo do trabalho Objetivo:estuda as relações coletivas de trabalho - Categorias de empregados e empregadores - Forma sindical e solução de conflitos coletivos - Acordos e convenções coletivas Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

6 6.NATUREZA JURÍDICA DT não pertence à natureza física (lei física/química) Criação das relações humanas e das leis - Ramo do direito privado– relação entre empregado e empregador: contratual, origem civilista ( locação de serviços) Normas de ordem pública- intervenção do Estado Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

7 7. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO
Art. 8° CLT- “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho na falta de lei ou de regras no contrato de trabalho, decidirão, conforme o caso usando da analogia, jurisprudência, costumes e princípios, sem que o interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público” Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

8 7.1Princípios universais
Válidos para todos os sistemas jurídicos: Liberdade de trabalho- proíbe o constrangimento do trabalhador, trabalho forçado– ex.Jan/2006- EUA 47 milhões de trabalhadores já sofreram violência do: chefe, fornecedor ou público Organização sindical- ideologia Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

9 7.1Princípios universais
Garantias mínimas do trabalhador-salário, saúde, bem- estar Norma favorável-elaboração (critérios de reformas legais), aplicação(adoção de meios técnicos) e interpretação ( dúvida) Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

10 7.1 Princípios universais
Igualdade salarial- Declaração Universal dos Direitos Humanos, art.23 Previdência social- proteção ao trabalhador: períodos de risco- amparo Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

11 7.2- Princípios constitucionais- CF
Liberdade de exercício de qualquer trabalho/ofício- art. 5°, XIII- atendidas as condições legais, ex.: médico- CRM, advogado- OAB Greve- art.9°- reivindicações gerais, ex.recebimento de salários atrasados ou aumento salarial Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

12 7.2- Princípios constitucionais- CF
Representação dos trabalhadores nas empresas- art.11- obrigatória empregados- 1 representante Irredutibilidade salarial- art.7º,VI-salário mínimo,ex.empresário mineiro, inquérito policial,funcionário da empresa- crime contra organização do trabalho Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

13 7.3 Princípios do direito do trabalho
a) Proteção ao trabalhador Finalidade protecionista Norma mais favorável Tratamento desigual entre as partes- para igualar forças de trabalho Trabalhador- hipossuficiente In dubio pro operario- norma favorável Norma mais favorável- +1 benéfica a mesma relação Condição mais benéfica Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

14 7.3 Princípios do direito do trabalho
b) Irrenunciabilidade de direitos Normas imperativas sobre vontade das partes Direitos indisponíveis– mesmo que consentido pelo empregado, art.9º,444,468,CLT Proibida a renúncia- desistência Normas de caráter público Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

15 7.3 Princípios do direito do trabalho
c) Continuidade da relação de emprego Direito trabalhista atribui a mais ampla duração na relação trabalhista Contratos com prazo determinado somente com previsão legal: ex.empregado temporário - Fundamentada pelas indenizações devidas nas despedidas arbitrárias Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

16 7.3 Princípios do direito do trabalho
c) Continuidade da relação de emprego Proibida sucessão do contrato: demissão/readmissão em curto tempo Ex.:Ex-patrão em Jundiaí logo após a empregada dar à luz, dispensa injustificada- reclamação trabalhista: indenização substitutiva e salário maternidade-obsta a relação Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

17 7.3 Princípios do direito do trabalho
d) Primazia da realidade Contrato de trabalho-contrato realidade Condições reais da prestação de serviço- independente do pactuado Fatos- valor primordial frente a prova documental Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

18 7.3 Princípios do direito do trabalho
d) Primazia da realidade Intenção das partes frente o ordenamento jurídico e as regras de proteção Ex.: “A” contratado como autonômo- mas fica provada a subordinação Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

19 TRABALHO DO MENOR Revolução Industrial, séc. XVIII- situação de desproteção:trabalho realizado sem considerar a natureza e condição pessoal Especial proteção do direito trabalhista- objetivo: educação, desenvolvimento físico, saúde; Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

20 RAZÕES DE PROTEÇÃO 1- Fisiológicas- desenvolvimento normal, sem penalidades: subsolo, períodos noturnos 2- Segurança- mecanismo psíquico de atenção, riscos maiores de acidentes do trabalho Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

21 RAZÕES DE PROTEÇÃO 3- Salubridade- afastamento de produtos e locais comprometedores 4- Moralidade- empreendimentos prejudiciais, ex.: publicações frívolas, substâncias abortivas Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

22 LEGISLAÇÃO CF, Art. 7º, XXXIII- proíbe trabalho noturno, perigoso, insalubre – menor de 18+ qualquer trabalho ao menor de 16, salvo aprendiz aos 14; Art. 7º, XXX- vedação de diferenciação salarial – sexo, estado civil, idade; CLT, art.402 a 441- menor empregado Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

23 LEGISLAÇÃO CLT, art. 424 a 433- contrato de aprendiz
ECA- trata do direito de profissionalização MT- portarias que dispõe: erradicação do trabalho infantil, atividades proibitivas aos menores de 18, locais perigosos ou insalubres. Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

24 GÊNERO TRABALHO DO MENOR
Empregado-art.2ºCLT; Direitos garantidos Jornada 8h/dia- intervalo Proíbe HE- força maior Freqüência aulas-art.427 Férias- escola Não há prescrição menor 18 anos Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

25 GÊNERO TRABALHO DO MENOR
Entre 14/25 anos Jornada 44h/semanais Menor aprendiz Proibido trabalho noturno, subterrâneo,prejudiciais a honra,cassinos, boates, trabalho penoso, danceteria, cinemas, trabalhos em ruas, logradouros Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital