INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO

Apresentação em tema: "INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO"— Transcrição da apresentação:

1 INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO

2 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
Conceito de Estado- povo(nacionais- população), território e governo; Poder- capacidade de impor comportamentos- finalidade- bem comum Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

3 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
Direito Público – coerção Direito Privado- permissivo- vontade individuos Estado- governantes e governados- lei Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

4 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
Estado é composto por três poderes: Legislativo- elaboração Executivo- atingir o fim da sociedade Judiciário- dirimir controvérsias Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

5 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
FINALIDADE DO ESTADO- bem comum Bem comum- para alcançar precisa de recursos Premissa necessária: exercício da atividade financeira- coercitivamente sob o particular- arrecadação, administração dos valores e despesas Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

6 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
Arrecadação: Direito Financeiro- hoje é gerida pelo Direito Tributário ARRECADAÇÃO GESTÃO DESPESA Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

7 Originária-patrimônio Estado ex: imóveis, exploração de
ARRECADAÇÃO FONTE (receita) Originária-patrimônio Estado ex: imóveis, exploração de recursos naturais Derivada- patrimônio de 3o.contrato(livre disposição para firmar/não ex.:títulos de dívidas) ou soberania- imposição do Estado- recursos dos particulares- $ convertido em obras Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

8 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 163 CF- exigia uma lei sobre finanças públicas – LC n. 101,de Característica-obriga a todos os entes da Federação Conteúdo legislativo- dispõe: A)Orçamento público-equílibrio receita/desp. Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

9 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
B)Receita pública- previsão e arrecadação C)Despesa pública- limites, definições D)Endividamento-limites E)Gestão Patrimonial- Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

10 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
F)Transparência na Gestão Fiscal- escrituração, consolidação das contas, prestação das contas, fiscalização -relatórios eletrônicos de acesso público-determinação da lei Contabilidade LCRF( crime ) n /2000 x finanças públicas Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

11 RECEITA PÚBLICA TRIBUTO OBTENÇÃO EMPRÉSTIMO
Conceito- toda entrada de recursos monetários Classificação TRIBUTO OBTENÇÃO EMPRÉSTIMO Corrente- produz variação + no patrimônio líquido, ex: arrecadação de tributos. Capital- permuta de valores ativos e passivos ex: operação de crédito- tomada de empréstimos, alienação de bens Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

12 DESPESA PÚBLICA Conceito – saída de numerário com ou sem alteração do patrimônio líquido; Classificação A- corrente- produzem redução no patrimônio ex: pgto. pessoal civil/militar B-capital- permuta de valores ativos- ex. Investimentos: obras públicas, instalações Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

13 Conceito – é documento fundamental ativid. Financ.
ORÇAMENTO PÚBLICO Conceito – é documento fundamental ativid. Financ. “É considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê a autorização ao Poder Executivo, por certo período em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei”- Aliomar Baleeiro Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

14 ORÇAMENTO PÚBLICO Não é documento de caráter contábil e administrativo
É instrumento de política econômica e social Leis orçamentárias- Art. 165 CF- “ Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.” Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

15 ORÇAMENTO PÚBLICO 1.Orçamento plurianual-programação econômica-plano de metas;setores; 2.LDO-inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; 3.Orçamento Anual- orçamento fiscal- receitas +despesas- 3 poderes da União - Sarney= Presidente Senado Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

16 DÍVIDA PÚBLICA Conceito- empréstimos que os governos dos entes obtêm – operação de crédito- (interna/externa) Ex: 03/02/ h42 Brasil amplia acordo de US$ 30 bi com BC dos EUA por mais seis meses -EDUARDO CUCOLO da Folha Online, em Brasília “O Banco Central do Brasil anunciou nesta terça-feira a ampliação do acordo de troca de reais por dólares com o Federal Reserve (Fed, o banco central dos EUA) por mais seis meses. O prazo dessa linha, que tinha validade até abril de 2009, foi estendido até 30 de outubro deste ano.”- empréstimo externo Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

17 DIREITO FINANCEIRO “É o conjunto de princípios e normas que regulam a atividade financeira do Estado(receita, despesa, gestão) de acordo com a LDO”. Parte administrativa Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

18 DIREITO TRIBUTÁRIO Conjunto de normas que se separou para organizar a receita relativa à arrecadação de tributos( taxa, imposto e CM). “É o ramo de Direito criado para reger o sistema de arrecadação de receita derivada de soberania- relações jurídicas entre Estado/particulares- relativas a instituição e arrecadação de tributos” Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

19 TRIBUTO Art. 3ºCTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 5 regras básicas Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

20 I- PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
Tributos quitação mediante moeda corrente nacional;forma geral 1a.exceção- Execução fiscal- débito inscrito na dívida ativa-penhora- descumprimento- arrecadação e venda- conversão em $ 2a.exceção – pgto. INSS com Títulos da Dívida Agrária- Lei n. 9711/98- autoriza Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

21 II- COMPULSÓRIA Pagamento obrigatório Poder Coertivo
Independe da vontade do contribuinte Basta configurar o fato gerador Ex: IR- não importa de onde provém a renda- ganhou- tem que recolher; Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

22 III- não constitua sanção
A obrigatoriedade do pgto. pelo contribuinte do tributo- nasce por causa de um ato lícito Ato realizado conforme lei- ex: venda de mercadoria- ICMS, prestação de serviços ISS- Prática de infração fiscal- pena é multa(sanção por ato ilícito)- e não tributo- não faz parte da receita tributária- diversa Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

23 IV- INSTITUÍDA EM LEI TRIBUTOS só podem ser instituídos por lei
Aumento Redução Isenção Fundamento: art. 150, I, CF- princípio da legalidade Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

24 V- cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada
Administração Pública- para cobrar contribuinte- previsão na lei; Atuação vinculada- na lei Não pode haver arbitrariedade Na forma e limites fixados em lei- se assim não o for: haverá abuso ou desvio de poder – cobrança passível de anulação Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

25 ESPÉCIES DE TRIBUTOS 1- TRIBUTOS NÃO VINCULADOS- IMPOSTOS
Instituídos por lei- são devidos independente de qualquer atividade estatal- qualquer atuação do Estado Art. 16CTN - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

26 ESPÉCIES DE TRIBUTOS 2- TRIBUTOS VINCULADOS- taxas e CM
Instituídos por lei- devidos somente qdo. houver atividade estatal. A- TAXA Tem como fato gerador- o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de um serviço público Art. 77 e 78 CTN. Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

27 ESPÉCIES DE TRIBUTOS Art. 78 CTN - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

28 ESPÉCIES DE TRIBUTOS Ex: apesar da liberdade- não pode qualquer cidadão instalar uma indústria sem observar regras de higiene, segurança, trabalho- disciplina da produção de mercado- Cabe então ao Estado fiscalizar e autorizar determinada atividade – limite- interesse público Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

29 ESPÉCIES DE TRIBUTOS B- CM
-Tributo que pode ser cobrado pelo ente federativo que realizou obra pública -Contribuintes – proprietários dos imóveis valorizados pela obra pública -Tem como base : custo total da obra - Só cobra- houver valorização Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital