Tratado de Extradição Brasil e MERCOSUL Direito Internacional Públic.

Apresentação em tema: "Tratado de Extradição Brasil e MERCOSUL Direito Internacional Públic."— Transcrição da apresentação:

1 Tratado de Extradição Brasil e MERCOSUL Direito Internacional Públic

2 Extradição: definição
Solicitação de um estado soberano á outro a cerca de obtenção de entrega de uma pessoa condenada ou suspeita de uma infração criminal

3 Extradição: aspectos Cooperação penal “intrusão de soberania”
Instituto do direito internacional público Interferência á liberdade

4 Tratado Bilateral

5 importância

6 Qual a diferença entre Tratado de Extradição com Estados e Tratado de Extradição com órgãos/entidades?

7 Extradição: âmbito jurídico
O direito internacional entende que nenhum Estado é obrigado a extraditar uma pessoa presente em seu território, devido ao princípio da soberania estatal O tema costuma ser regulado por tratados bilaterais que podem gerar, a depender da redação, este tipo de obrigação

8 Extradição: âmbito jurídico
Um acordo de extradição é resultante da convergência das vontades de dois ou mais sujeitos de direito internacional Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados(CVDT), de 1969 O princípio lógico-jurídico “pacta sunt servanda”

9 Requisitos “universais” para extradição
Necessidade entre partes de um contato em relações diplomáticas Sujeição a apreciação judicial Tipificação criminal em ambos os estados Existência de ordem de prisão expedido por uma autoridade Requisitos “universais” para extradição Clausula de não extradição por crimes políticos (tratado de Amiens) Clausula de respeito a direitos humanos e costumes não extradição a países com pena capital ou punições físicas Clausula de extradição de cidadãos natos

10 Extradição x expulsão x deportação

11 Histórico Tratado de Kadesh (1259 AC)
Estatuto do exílio voluntário e leis de relacionamento de Roma com países amigos (450 AC) • Tratado França- Sabóia e Brétigny (1376) Tratado de paz de Amiens (1802) Critério de reciprocidade belga (1833) INTERPOL (1923)

12 Artigo 5 da Constituição da República de 1988
Extradição no Brasil Circular do Ministério dos Negócios Estrangeiros ( 04 de fevereiro de 1847) Artigo 5 da Constituição da República de 1988

13 Por que tão poucos países possuem Tratado de Extradição com o Brasil?

14 Casos de extradição mais recentes ao Brasil
Henrique Pizzolato Salvattore Cacciola Cesare Battisti Rui Jorge Crujo da Silva Fonseca Juan Carlos Ramirez Abadia

15 O caso: Marcos Archer pedido de extradição negado
condenado a pena de morte inexistência de um tratado de extradição Brasil-Indonésia não intereferencia ou ingerência do tribunal penal em questões soberanas primeiro cidadão brasileiro condenado a pena de morte no exterior estremecimento das relações diplomáticas Brasil-Indonésia

16 MERCOSUL organização intragovernamental
integração econômica política e aduaneira tratado de Assunción(1991) protocolo de olivos e tribunal arbitral permanente de revisão do Mercosul

17 Tratado de extradição com o MERCOSUL
Conclusão e assinatura 10/12/1998 Retificação 2/12/2003 Entrada em vigor 20/01/2004 acordo curto 31 artigos 10 capítulos estrutura principios procedimento direitos de defesa condições tratamento extradição voluntária disposições e condutas

18 Requisitos para extradição
condição jurídica que caracterize crime nos estados partes (delito) jurisdição e procedimento no tratamento ao acusado disposições de improcedência( crimes políticos, crimes militares e impassíveis de prisão formal) abordagens e controversia cidadania nata cidadania mista duplo pedido de extradição deferimento posse de bens prisão preventiva trânsito despesas

19 Roger Abdellmassih condenado por estupro e atentado violento ao pudor
foragido da policia brasileiro por quatro anos extradição e deportação sumária cooperação e acordos vigente do tratado de Assunción Brasil- Paraguai

20 Alfredo Stroessner Ditador paraguaio
Procurado por crimes políticos e atos ditatoriais o Paraguai Possibilidade de condenação á morte Foge para o Brasil Pedido de extradição paraguaio negado pelo brasil por acordos vigentes no tratado de Assunición morreu em 2006