CARREIRAS JURÍDICAS E PLANEJAMENTO PROFISSIONAL

Apresentação em tema: "CARREIRAS JURÍDICAS E PLANEJAMENTO PROFISSIONAL"— Transcrição da apresentação:

1 CARREIRAS JURÍDICAS E PLANEJAMENTO PROFISSIONAL
AULA 05 CARREIRAS JURÍDICAS E PLANEJAMENTO PROFISSIONAL 01º SEMESTRE – DIREITO UNIMES

2 MINISTÉRIO PÚBLICO Cláusula Pétrea
Art O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Constituição Federal

3 MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados Constituição Federal

4 MINISTÉRIO PÚBLICO Requisitos Brasileiro (nato ou naturalizado);
Diploma de Bacharel em Direito; 3 anos de atividade jurídica.

5 MINISTÉRIO PÚBLICO Atribuições
Art São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos VII - exercer o controle externo da atividade policial Custos Legis

6 Garantias Constitucionais
MINISTÉRIO PÚBLICO Garantias Constitucionais Vitaliciedade – alcançada após dois anos de efetivo exercício. Garante ao membro do parquet que não será exonerado por mero procedimento administrativo, somente por processo judicial;

7 Garantias Constitucionais
MINISTÉRIO PÚBLICO Garantias Constitucionais Inamovibilidade – garante aos Promotores de Justiça que não poderão ser removidos de seus respectivos cargos, nem por promoção, somente com sua anuência;

8 Garantias Constitucionais
MINISTÉRIO PÚBLICO Garantias Constitucionais Irredutibilidade dos subsídios – previsto no art. 128, § 5º, inc. I, alínea c da Constituição Federal.

9 Vedações Constitucionais
MINISTÉRIO PÚBLICO Vedações Constitucionais Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista; Advogar; Atividade político-partidária (Resolução n.º 05 do Conselho Nacional do MP – ingressaram na carreira após a EC 45/04)

10 Conselho Nacional do Ministério Público
Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

11 MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Promotorias Especializadas Cidadania Meio Ambiente Habitação e Urbanismo Idoso Pessoas Portadoras de Deficiência Consumidor Infância e Juventude

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