Aspectos relativos à Operação Concorrência Leal

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1 Aspectos relativos à Operação Concorrência Leal
ooooooooooooooooo Aspectos relativos à Operação Concorrência Leal Ricardo Paludo Joacir Sevegnani 1

2 Prevenção versus sanção: um novo paradigma
Os procedimentos atuais do Fisco: Monitoramento. Acompanhamento. Constituição do crédito tributário. O objetivo do Estado é estimular o cumprimento das obrigações tributárias. A penalização é o último estágio. 2

3 A Operação Concorrência Leal
A Operação Concorrência Leal utiliza-se de: Elementos materiais de formação da prova. Presunções legais. 3

4 Formação da prova Elementos materiais
O Fisco parte da confrontação direta de dados para demonstrar a ocorrência de saídas não submetidas à tributação. Alguns elementos materiais utilizados para a formação da prova: Segregação indevida de valores no PGDAS: Relativo à substituição tributária. De mercadorias isentas. Vendas pelo cartão em valor superior às saídas declaradas. 4

5 As presunções Conceito
Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual, partindo de um fato, cuja a existência é certa, infere-se um fato não comprovado, cuja existência é provável. 5

6 As presunções no Direito Tributário
No Direito Tributário apenas são aceitas as presunções legais. As presunções legais são aquelas definidas em lei. No ICMS/SC estão expressas no artigo 49, da Lei nº /96. 6

7 Presunções legais Exemplos no ICMS
Suprimento de caixa sem comprovação de origem. Despesas pagas superiores ao lucro bruto. Compras da empresa não registradas. CMV, acrescido de margem de lucro da atividade, resulta em valor superior às saídas registradas. 7

8 Presunções legais Absolutas ou relativas?
As presunções legais em Direito Tributário sempre são relativas. Portanto, admitem prova em contrário. 8

9 Presunções legais Meios de prova do contribuinte
A contabilidade revestida das formalidades legais: Para margem de lucro. Despesas pagas acima do lucro bruto. Saídas incompatíveis com o índice de rotação de estoques. Pagamentos efetuados sem disponibilidade no período. Outros meios, conforme o caso: Falta de numerário para pagamento de despesas – Comprovação de empréstimo. 9

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11 ooooooooooooooooo Informações Gerais 11

12 Cadastro de Contribuintes Alto Vale
ME: EPP: 1.295 NORMAIS: 1.481 TOTAL: PRODUTORES RURAIS: 12

13 Arrecadação nominal: 2014 - 2015
ALTO VALE: 2014: 124 milhões 2015: 133 milhões Acréscimo nominal: 7,3 % SANTA CATARINA: 2014: 13,9 milhões 2015: 14,9 milhões Acréscimo nominal: 7,2% Inflação do período: 9,6% 13

14 Convênio 84/2015 Remissão de dívidas tributárias
Remissão dos débitos tributários constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, relativos a ICMS cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de Condição: Recolher integralmente, em favor do Fundo Estadual de Saúde o valor equivalente ao imposto que for dispensado, acrescido de 20% da multa e dos juros devidos. 14

15 Convênio 84/2015 Remissão de dívidas tributárias
O interessado deverá, até 10 de dezembro de 2015, por meio de aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda. Débitos lançados na DIME, CDA, DDE, parcelamento, notificação fiscal, etc. 15

16 Operação Adubo Forte Grupo Gesagro
Verificação de créditos indevidos de adubos e fertilizantes. Artigo 35-B, do Regulamento do ICMS. 3% - Rio Grande do Sul e Paraná. Sistemática: Estornar os valores indevidos nos respectivos períodos. Lançar na DDE quando resultar em imposto devido. 16