A interpretação e aplicação da LRF na federação brasileira

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1 A interpretação e aplicação da LRF na federação brasileira
IV FÓRUM DO PROMOEX Florianópolis - SC A interpretação e aplicação da LRF na federação brasileira (A necessidade de uniformização) Augusto Sherman Cavalcanti

2 IV FÓRUM DO PROMOEX PRESSUPOSTOS DA LRF Políticas Fiscais Inadequadas
Política econômica que incentivava o déficit público, que se tornou crônico e elevado e ausência de Política Fiscal consistente Políticas Fiscais Inadequadas Financiamento desse déficit Insustentável a longo prazo Ônus significativo para gerações posteriores Redução drástica da taxa de inflação Plano Real (1994) Aumento significativo dos gastos estatais: autônomo e decorrente da queda da taxa de inflação e do anterior descontrole fiscal Elevação da taxa real de juros O desequilíbrio fiscal, caracterizado pela realização de despesas sistematicamente superiores às receitas, predominou na administração pública no Brasil até recentemente, trazendo conseqüências danosas à sociedade brasileira e reflexos a várias gerações. A inflação descontrolada até o lançamento do Real, a convivência com taxas de juros muito altas, o endividamento público também expressivo e a carga tributária relativamente alta, quando comparada com diversos países vizinhos, são algumas conseqüências desse desequilíbrio. A utilização da máquina pública para a promoção de políticas fiscais populistas não apenas inchou o Estado, como também o endividou, tornando-o quase incapaz de gerar novos investimentos sem endividamento ainda maior. Tal realidade do Brasil ao fim dos anos 90 levou as finanças públicas a uma situação tal que acabou por limitar o atendimento de necessidades fundamentais da população, como saúde, educação, moradia, saneamento, etc., com efeitos indesejáveis sobre sua parcela mais pobre, e que mais sofre os efeitos da ausência de investimentos governamentais nessas áreas, sem contar com a estagnação da rede de infra-estrutura do país, com prejuízos à captação de investimentos e ao crescimento do país, trazendo desemprego e crise social. Crise social que hoje, aliás, evidenciamos muito em razão dos longos anos vividos em situação de descontrole fiscal, monetário e financeiro (déficits do setor público, desvalorização cambial e inflação e juros galopantes), como resultado da ausência de investimento social. Com a implantação do Plano Real, conseguiu-se, depois de muitos anos, controlar a inflação, reduzindo-a patamares suportáveis. Entretanto, como se verá mais adiante nos gráficos ora apresentados, com a extinção do imposto inflacionário, houve aumento significativo dos gastos públicos, resultando no crescimento explosivo da dívida pública. Nesse início de novo ciclo macro-econômico, precisou-se manter e elevar ainda mais a taxa de juros vigente para tentar controlar e impedir o retorno da inflação, ocasião em que se conjugava a política monetária de juros com a política cambial ( ). Entretanto, sabia-se que não seria suficiente. Era necessário o ajuste das contas públicas, o equilíbrio fiscal, de forma a controlar os gastos públicos e o nível de endividamento do setor público. Crescimento Explosivo da Dívida Pública dos Governos Subnacionais Aumento ou manutenção da taxa de juros em patamares ainda mais elevados Estagnação de investimentos Estagnação econômica, desemprego, crise social

3 ESTRUTURA SISTÊMICA DA LRF
IV FÓRUM DO PROMOEX ESTRUTURA SISTÊMICA DA LRF Definição (Art. 29) Limites (Art. 30) Recondução (Art. 31) PPA (Art. 3º) LDO (Art. 4º) LOA (Arts. 5º a 10) Instituição, Provisão e Arrecadação (Arts. 11 e 12) Renúncia (Art. 14) CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA (Arts. 29 a 31) PLANEJAMENTO (Arts. 3º a 10) RECEITA PÚBLICA (Arts. 11 a 14) Operações de Crédito (Arts. 32 a 39) EQUILÍBRIO SUSTENTÁVEL DAS CONTAS PÚBLICAS CONTROLE DE ENDIVIDAMENTO (Arts. 32 a 42) CONTROLE DO DÉFICIT PÚBLICO (Arts. 11 a 28) RECURSOS P/ O SETOR PRIVADO (Arts. 26 a 28) Concessões de Garantia (Art. 40) Restos a Pagar (Arts. 41 e 42) Seguridade Social (Art. 24) O objeto central da LRF é sem dúvida o equilíbrio sustentável das contas públicas. Seus diversos dispositivos se voltam para esse objetivo. A partir dela veio a consagração da transparência da gestão como mecanismo de controle social, a ser alcançado a partir da divulgação, conhecimento e fiscalização de seu cumprimento, externada com a publicação de relatórios e demonstrativos da gestão fiscal que permitem o confronto com as importantes regras impositivas à União, Estados, DF e Municípios, especialmente quanto a (ao): a) limites de gastos com pessoal; b) limites de endividamento; c) definição de metas fiscais anuais; d) mecanismos de compensação para despesas de caráter permanente; e) controle do déficit público, operando tanto no lado das receitas (dificuldades à renúncia fiscal), como da despesas; f) planejamento como base da atividade administrativa para a gestão responsável; g) mecanismos de controle das finanças públicas em anos de eleição. DESPESA PÚBLICA (Arts. 15 a 24) GESTÃO PATRIMONIAL (Arts. 43 a 47) TRANSPARÊNCIA (Arts. 48 a 55) CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (Arts. 56 a 59) Pessoal (Arts. 18 a 23) Geração (Arts. 15 e 16) Obrigatória e Continuada (Art. 17) Caixa (Art. 43) Preservação (Arts. 44 a 46) Empresas (Art. 47) Consolidação das Contas (Art. 50) Relatórios (Arts. 52 a 55) Contas (Arts. 56 a 58) Fiscalização (Art. 59) TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (Art. 25)

4 ADOÇÃO DE POLÍTICA FISCAL PRUDENTE
IV FÓRUM DO PROMOEX OBJETIVO DA LRF O EQUILÍBRIO SUSTENTÁVEL DAS CONTAS PÚBLICAS (art. 1.º) ADOÇÃO DE POLÍTICA FISCAL PRUDENTE O equilíbrio sustentável das contas públicas é buscado mediante controle do déficit público e contenção da dívida do setor público (evitar o crescimento ou promover a redução da dívida pública em relação ao PIB) Em 1998, já há alguns anos após a implantação do Plano Real, foi proposto para a sociedade um conjunto de medidas que tinha por objetivo a drástica e veloz redução do déficit público e a estabilização do montante da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Esse conjunto de medidas estava incluído no Programa de Estabilidade Fiscal (PEF) que veio surgir conjuntamente com a Reforma Administrativa. O PEF contemplou medidas de curto prazo, para garantir os resultados anunciados no programa para o período de 1999 a 2001, e medidas de natureza estrutural, para alcance permanente de resultados fiscais positivos para o país. Dentre as medidas de natureza estrutural pode-se classificar a LRF, que nasceu em 2000 com o objetivo de alcançar o equilíbrio sustentável das contas públicas nas três esferas de governo. Nesse contexto, a LRF representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir com responsabilidade os recursos públicos dentro de regras claras e precisas, aplicadas a todas as esferas de governo, em todos os níveis, relativamente à gestão da receita e despesa públicas, endividamento e gestão do patrimônio, sob ótica transparente dos resultados ficais alcançados pelo administrador público, divulgado à sociedade. Eis a importância de se exercer o controle do cumprimento da LRF, pois é marco regulatório da administração responsável. Qualquer desequilíbrio ou permissividade aos limites nela estabelecido, às suas características, preceitos, ditames, essência, tenderá a desvirtuar as contas públicas e enfraquecer os resultados positivos alcançados desde sua edição. A partir do momento em que todo o gestor público tiver em sua mente que a lei é pra valer, que tem suas regras para serem cumpridas, haverá indução à profissionalização da gestão pública, pois o administrador terá que buscar a eficiência administrativa e na gestão das receitas e despesas públicas, conceito também introduzido recentemente na Administração Pública (EC 19/98), como forma de aumentar a sua capacidade de investimento em obras e serviços à população, que lhes rendam bons votos, sem para isso buscar políticas imediatistas de expansão administrativa à base de endividamento público, com geração de passivos aos sucessores.

5 ADOÇÃO DE POLÍTICA FISCAL PRUDENTE
IV FÓRUM DO PROMOEX OBJETIVO DA LRF O EQUILÍBRIO SUSTENTÁVEL DAS CONTAS PÚBLICAS (art. 1.º) ADOÇÃO DE POLÍTICA FISCAL PRUDENTE Na situação econômica atual, quanto à dívida pública, busca-se mais do que a sua contenção; busca-se sua redução a limites tecnicamente aceitáveis em relação ao PIB mediante geração de superávits anuais das contas primárias conjugado com o crescimento econômico possível; Em 1998, já há alguns anos após a implantação do Plano Real, foi proposto para a sociedade um conjunto de medidas que tinha por objetivo a drástica e veloz redução do déficit público e a estabilização do montante da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Esse conjunto de medidas estava incluído no Programa de Estabilidade Fiscal (PEF) que veio surgir conjuntamente com a Reforma Administrativa. O PEF contemplou medidas de curto prazo, para garantir os resultados anunciados no programa para o período de 1999 a 2001, e medidas de natureza estrutural, para alcance permanente de resultados fiscais positivos para o país. Dentre as medidas de natureza estrutural pode-se classificar a LRF, que nasceu em 2000 com o objetivo de alcançar o equilíbrio sustentável das contas públicas nas três esferas de governo. Nesse contexto, a LRF representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir com responsabilidade os recursos públicos dentro de regras claras e precisas, aplicadas a todas as esferas de governo, em todos os níveis, relativamente à gestão da receita e despesa públicas, endividamento e gestão do patrimônio, sob ótica transparente dos resultados ficais alcançados pelo administrador público, divulgado à sociedade. Eis a importância de se exercer o controle do cumprimento da LRF, pois é marco regulatório da administração responsável. Qualquer desequilíbrio ou permissividade aos limites nela estabelecido, às suas características, preceitos, ditames, essência, tenderá a desvirtuar as contas públicas e enfraquecer os resultados positivos alcançados desde sua edição. A partir do momento em que todo o gestor público tiver em sua mente que a lei é pra valer, que tem suas regras para serem cumpridas, haverá indução à profissionalização da gestão pública, pois o administrador terá que buscar a eficiência administrativa e na gestão das receitas e despesas públicas, conceito também introduzido recentemente na Administração Pública (EC 19/98), como forma de aumentar a sua capacidade de investimento em obras e serviços à população, que lhes rendam bons votos, sem para isso buscar políticas imediatistas de expansão administrativa à base de endividamento público, com geração de passivos aos sucessores.

6 POLÍTICA ECONÔMICA SINCRONIZADA
IV FÓRUM DO PROMOEX POLÍTICA ECONÔMICA SINCRONIZADA Fonte: Tesouro Nacional – Kit Dívida

7 EVOLUÇÃO DO PIB DO ESTADO BRASILEIRO
IV FÓRUM DO PROMOEX EVOLUÇÃO DO PIB DO ESTADO BRASILEIRO IBGE (R$ mil) Em 2006 o IBGE realizou revisão da metodologia de apuração do Produto Interno Bruto – PIB, elevando sua variação de 2,9% para 3,7%. Pela nova metodologia, o PIB a preços de mercado chegou a R$ 2,323 trilhões. Em 2005, pela nova metodologia, apurou-se o valor de R$ 2,148 trilhões, obtendo-se uma elevação de 2,9% do PIB, ou 2,3% sem revisão da metodologia, situação em que o valor do PIB em 2005 seria de R$ 1,937 trilhões. Com este novo resultado do PIB, o País manteve-se entre as 10 maiores economias do mundo. Em relação ao crescimento econômico dos países da América Latina, saiu do 18º lugar, à frente apenas do Haiti, pela metodologia antiga, para o 19º, à frente desse país e empatado com a Nicarágua, conforme número especial, de janeiro de 2007, de “Notas de la CEPAL – Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe”. Os componentes agregados do PIB, pela ótica da demanda, demonstram que a taxa de crescimento do consumo das famílias, na nova metodologia de apuração do PIB, cresceu 4,3%, incentivado pelo crédito e aumento da renda, inferior entretanto ao observado no exercício anterior, igual a 4,7%. O crescimento do consumo do governo também foi expressivo, igual a 3,6%. O componente que apresentou maior crescimento foi a formação bruta de capital fixo, 8,7%, em decorrência do aumento de 12% do setor de máquinas e equipamentos, função da desvalorização cambial, que favoreceu as importações. O quadro apresentado, no entanto, demonstra contínuo crescimento do PIB desde o ano 2000, época da edição da LRF.

8 IV FÓRUM DO PROMOEX RESULTADOS FISCAIS DO ESTADO BRASILEIRO
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - Kit Dívida

9 RESULTADOS FISCAIS DO ESTADO BRASILEIRO
IV FÓRUM DO PROMOEX RESULTADOS FISCAIS DO ESTADO BRASILEIRO TENDÊNCIAS Conforme o cenário desenhado pelo Ministério da Fazenda, mantida a atual política de equilíbrio sustentável das contas públicas, cujo pilar é a LRF, será, em tese, possível chegar-se em 2010 ao déficit nominal praticamente nulo, o que significará, a partir daí, maior possibilidade de crescimento com´tinuado do país, devido à sustentabilidade das contas públicas para fazer face às suas despesas, não apenas as correntes, mas também as de capital, permitindo alcançar o crescimento sustentável e o rompimento da política econômica cíclica, além de outros ajustes estruturais mais delicados como a reforma tributária, que tende a mexer em um dos parâmetros fiscais mais importantes hoje do ajuste fiscal : RCL. Para isso, são necessárias medidas que produzam superávites primários, neste e nos próximos exercícios, suficientes para reduzir a relação dívida/PIB e, portanto, os gastos futuros com o serviço da dívida. Uma indicação clara de consistência das políticas na área fiscal contribuirá para a queda no prêmio de risco do Brasil e do próprio custo da dívida doméstica e externa, razão pela qual a manutenção da rigidez legal em relação aos preceitos da LRF deve ser defendida por todos os órgãos de controle. - Kit Dívida

10 RESULTADOS FISCAIS DO GOVERNO FEDERAL
IV FÓRUM DO PROMOEX RESULTADOS FISCAIS DO GOVERNO FEDERAL No âmbito da União, tem-se garantido o esforço de alcançar resultados primários positivos durante todo o período de vigência da LRF. Ou seja, garantindo-se que as receitas correntes sejam superiores às despesas correntes mais os investimentos. A conta de juros e encargos da dívida ainda permanece elevada, tendo havido picos de crescimento em 1999 e 2002, calcados em incertezas políticas que, creio, devam ser diminuídas a partir de uma política econômica e fiscal austera. A manutenção do equilíbrio fiscal, primeiramente a partir do resultado primário e de resultados primários positivos ao longo dos anos, tende a diminuir tanto as incertezas da política fiscal quanto a conta da dívida pública, na medida em que são obtidos juros menores na renegociação de títulos da dívida pública, no seu pagamento/resgate nos prazos compromissados e na própria redução de seu saldo, pelo pagamento sem emissão descontrolada de novos títulos. Esse controle é feito a partir da LRF. Novamente aqui a importância de manter intactos os conceitos, premissas, limites e imposições dessa lei.

11 RESULTADOS FISCAIS DOS ESTADOS MEMBROS
IV FÓRUM DO PROMOEX RESULTADOS FISCAIS DOS ESTADOS MEMBROS O gráfico acima demonstra que, desde o início da vigência da LRF, quando tornaram-se transparentes os demonstrativos de gestão fiscal, a situação geral dos estados permaneceu positiva quanto aos resultados primário e nominal das contas públicas (lembremos que as dívidas foram renegociadas anteriormente com a União). Mantida essa situação de resultados nominais e primários positivos, haverá o fortalecimento dos entes federados a médio e longo prazos, permitindo a expansão da atividade governamental à medida em que for se tornando auto-suficiente para realização de investimentos às custas de poupança própria, sem necessitar de endividamentos que, como todos sabem, aumentam a conta de juros e o nível de despesas com esses encargos, que oneram o Estado sem gerar benefícios.

12 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
IV FÓRUM DO PROMOEX DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL Nesse gráfico percebe-se que desde a edição da lei, o Poder Executivo dos Estados, na média geral, manteve controle das despesas correntes com pessoal. Comparando-se os dados de RCL com DLP, percebe-se um crescimento maior das receitas em relação a essas despesas, melhorando o estado geral das contas públicas quanto ao comprometimento das suas receitas correntes com a manutenção da máquina administrativa, notadamente, com aquelas despesas de maior peso: pessoal. Não é desarrazoado, portanto, concluir que nessa tendência de crescimento das receitas quando comparado às despesas com pessoal, o Estado passa a ter maior disponibilidade de recursos para investimento público social ou em infra-estrutura, além de maior disponibilidade para pagamento de seus compromissos com dívidas contraídas anterioremente à LRF. Situação parecida poderá ser observada em relação à União, no próximo gráfico.

13 IV FÓRUM DO PROMOEX Fonte dos dados: Secretaria do Tesouro Nacional
No período de 2000 a 2006, percebe-se uma elevação superior das receitas em relação às despesas com pessoal. Certamente trata-se de contribuição positiva trazida pela LRF o estabelecimento de limites para essas despesas e, notadamente, o estabelecimento de uma cultura de continência desses gastos. É natural que as despesas continuem crescendo, até porque, existe o crescimento vegetativo das despesas com pessoal, decorrentes das progressões e ingressos nas carreiras e pelo próprio fortalecimento dessas, mediante o estabelecimento de planos de cargos e salários que permitem ao servidor ir gradativamente alcançando maiores níveis de remuneração de acordo com sua experiência no cargo. Os gráficos a seguir demonstram bem o declínio que passou a existir na relação DLP/RCL ao passar dos anos, desde a implantação da LRF. Fonte dos dados: Secretaria do Tesouro Nacional

14 IV FÓRUM DO PROMOEX

15 IV FÓRUM DO PROMOEX Fonte dos dados: Secretaria do Tesouro Nacional

16 IV FÓRUM DO PROMOEX Relação Despesa com Pessoal da União / PIB* (%)

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18 Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional
IV FÓRUM DO PROMOEX Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional

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20 IV FÓRUM DO PROMOEX À medida em que são consolidados os objetivos, conceitos e metas da LRF, nota-se uma melhoria da relação Dívida Líquida/Receita Corrente Líquida, tanto dos Estados como da União, numa tendência de reversão do grau de endividamento público, ao passo em que vão sendo melhorados os demais indicadores da economia.

21 IV FÓRUM DO PROMOEX

22 IV FÓRUM DO PROMOEX Uma relação dívida/PIB crescente diminui a taxa de crescimento econômico de longo prazo e o déficit das contas públicas, revelando contínua necessidade de financiamento do gasto público exige uma fração crescente dos recursos da sociedade, reduzindo o crédito disponível para o setor privado. Nessa situação, próprio Estado perde a capacidade de investir em áreas essenciais. A falta de sustentabilidade de uma relação dívida/PIB crescente acarreta um aumento da desconfiança sobre a capacidade do governo em honrar seus compromissos futuros, resultando em maiores prêmios de risco dos títulos da dívida pública e em aumentos da taxa de juros, desestimulando o investimento privado e reduzindo a taxa de crescimento econômico.

23 IV FÓRUM DO PROMOEX Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - Kit dívida

24 DÍVIDA LÍQUIDA DO SETOR PÚBLICO
IV FÓRUM DO PROMOEX DÍVIDA LÍQUIDA DO SETOR PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PIB A política de estabilização no período que se seguiu ao Plano Real, ancorada em políticas monetária e cambial, e com pouca atenção a metas fiscais, foi em parte responsável pela crise de Entre 1994 e 1998, a taxa média de crescimento dos gastos primários reais do governo foi de aproximadamente 5%, bem superior à taxa média de crescimento real do PIB observada no mesmo período, de 3,2%. As medidas adotadas a partir de 1999 permitiram ao País evitar uma crise mais profunda, mas não resolveram o problema gerado entre 1994 e O ajuste fiscal, o câmbio flutuante e as metas de inflação foram insuficientes para reverter a herança deixada pela dívida acumulada anteriormente. Ao contrário, a trajetória da dívida continuou ascendente no período Como conseqüência, a relação dívida/PIB superou 50% no período mais agudo de A importância do ajuste fiscal de longo prazo não pode ser subestimada. Possivelmente, caso o governo tivesse realizado um superávit primário de 3,5% a 4,5% do PIB ao ano desde a implantação do Plano Real a relação dívida/PIB hoje seria bastante reduzida, mantidas todas as demais condições, inclusive as políticas cambial e monetária adotadas durante o período.

25 HISTÓRICO DE INFLAÇÃO PELO IPC/FIPE - MENSAL (%)
IV FÓRUM DO PROMOEX HISTÓRICO DE INFLAÇÃO PELO IPC/FIPE - MENSAL (%) No que se refere à política macroeconômica, portanto, é essencial estabelecer o equilíbrio de longo prazo das contas públicas de modo a garantir as condições para a retomada do investimento privado e uma maior eficácia no uso dos recursos públicos. A diminuição da necessidade de financiamento do setor público implica a redução do prêmio de risco dos títulos da dívida pública, permitindo a queda da taxa de juros, assim como o aumento dos recursos disponíveis para o setor privado. O ajuste das contas públicas tende a aumentar a taxa de poupança doméstica, hoje muito abaixo da observada em economias que têm obtido maiores taxas de crescimento econômico. Os graves desequilíbrios fiscais nas últimas décadas resultaram em inflação elevada ou em aumentos na relação dívida/PIB prejudiciais ao desenvolvimento. Taxas elevadas de inflação têm conseqüências negativas sobre a atividade econômica. A instabilidade inerente aos processos inflacionários, que em geral causam elevações progressivas da própria taxa de inflação, resulta na instabilidade das variáveis macroeconômicas e na redução das taxas de investimento de longo prazo. Além disso, processos inflacionários têm impactos regressivos sobre a distribuição de renda, penalizando os grupos sociais de menor poder aquisitivo. Dessa forma, a garantia da estabilidade do nível de preços é um aspecto importante de uma política de crescimento sustentável de longo prazo, com melhoria da distribuição de renda. Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - Kit Dívida

26 IV FÓRUM DO PROMOEX Aspecto positivo deve ser destacado, nos últimos anos, refere-se exatamente a esse contínuo controle inflacionário e, consequentemente, na redução da taxa de juros.

27 IV FÓRUM DO PROMOEX

28 IV FÓRUM DO PROMOEX Percebe-se, pelo gráfico, que a taxa de juros básica da economia decresceu dos cerca de 19% praticadas em 2005 para os atuais 12%, no exercício de 2007, conforme valores apurados até o primeiro trimestre deste ano.

29 IV FÓRUM DO PROMOEX

30 IV FÓRUM DO PROMOEX EM 7 ANOS DE VIGÊNCIA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONTRIBUIU SIGNIFICATIVAMENTE PARA O ALCANCE DO ESTADO ATUAL DA ECONOMIA BRASILEIRA. OS DADOS ESTATÍSTICOS E A REALIDADE ECONÔMICA ATUAL APONTAM A NECESSIDADE DE PRESERVAR A LRF EM SEUS FUNDAMENTOS.

31 A UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LRF
IV FÓRUM DO PROMOEX A UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LRF

32 IV FÓRUM DO PROMOEX I - PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI (ART. 5.º DA CONSTIUIÇÃO) II - NECESSIDADE DE PADRONIZAÇÃO DE CONCEITOS E METODOLOGIAS, VISANDO A GESTÃO FISCAL MAIS EFICIENTE

33 ATORES RESPONSÁVEIS PELA UNIFORMIZAÇÃO
IV FÓRUM DO PROMOEX ATORES RESPONSÁVEIS PELA UNIFORMIZAÇÃO PODER JUDICIÁRIO STF - Controle de constitucionalidade STJ – Recurso Especial (art. 105, III, c, da CF88) Tribunais de Justiça (Estados e DF)

34 ATORES RESPONSÁVEIS PELA UNIFORMIZAÇÃO
IV FÓRUM DO PROMOEX ATORES RESPONSÁVEIS PELA UNIFORMIZAÇÃO CONSELHO DE GESTÃO FISCAL competência para acompanhar e avaliar a política e a operacionalidade da gestão fiscal, visando a harmonização e a coordenação entre os entes da federação (art. 67, caput e inciso I) competência para disseminar práticas que resultem em maior eficiência da gestão fiscal (art. 67, II) tramita na Câmara Federal o projeto de lei 3.744/2000 que institui o CGF

35 ATORES RESPONSÁVEIS PELA UNIFORMIZAÇÃO
IV FÓRUM DO PROMOEX ATORES RESPONSÁVEIS PELA UNIFORMIZAÇÃO TRIBUNAIS DE CONTAS competência para auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização do cumprimento da LRF (art. 59). ao deliberar nos casos concretos ou em consultas (caráter normativo), os TC´s interpretam e aplicam as disposições da LRF na União e em todas as unidades da federação e, com isso, sinalizam para a administração jurisdicionada correspondente a interpretação a ser seguida em situações futuras.

36 ATORES RESPONSÁVEIS PELA UNIFORMIZAÇÃO
IV FÓRUM DO PROMOEX ATORES RESPONSÁVEIS PELA UNIFORMIZAÇÃO TRIBUNAIS DE CONTAS Não há hierarquia entre os Tribunais de Contas, de maneira que nenhum TC tem competência para uniformizar as interpretações divergentes das disposições da LRF. Os Tribunais de Contas são os órgãos que acompanham direta e detidamente a gestão fiscal em cada unidade da federação, de maneira que podem contribuir significativamente para a uniformização de interpretação e aplicação da LRF. Para alcançar esse objetivo

37 ATORES RESPONSÁVEIS PELA UNIFORMIZAÇÃO
IV FÓRUM DO PROMOEX ATORES RESPONSÁVEIS PELA UNIFORMIZAÇÃO HÁ NECESSIDADE DE SE PROMOVER MAIOR INTEGRAÇÃO ENTRE OS TRIBUNAIS DE CONTAS. MAS NÃO SÓ

38 ATORES RESPONSÁVEIS PELA UNIFORMIZAÇÃO
IV FÓRUM DO PROMOEX ATORES RESPONSÁVEIS PELA UNIFORMIZAÇÃO CONVÉM QUE ESSA INTEGRAÇÃO SEJA INTERINSTITUCIONAL, VEZ QUE A UNIFOMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTOS DEPENDE DE OUTROS ATORES, COMO A STN, ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, SOBRETUDO OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, E O MINISTÉRIO PÚBLICO.

39 IV FÓRUM DO PROMOEX PROMOEX IMPORTANTE E LOUVÁVEL A INICIATIVA DO PROMOEX. SOBRETUDO NA CRIAÇÃO DE VÍNCULOS INTERINSTITUCIONAIS PARA DEBATE E SUPERAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LRF.

40 IV FÓRUM DO PROMOEX A UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE AS DISPOSIÇÕES DA LRF E SOBRE AS MELHORES PRÁTICAS NA SUA APLICAÇÃO, ALÉM DE CUMPRIR DEVIDAMENTE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TODOS PERANTE À LEI, PROPICIA UMA GESTÃO FISCAL MAIS EFICIENTE E, CONSEQÜENTEMENTE, UMA PERSPECTIVA MELHOR DE FUTURO PARA A SOCIEDADE BRASILEIRA, COM MAIS EMPREGO, MAIS RENDA, MAIS EDUCAÇÃO, MAIS SAÚDE, MAIS DIGNIDADE

41 IV FÓRUM DO PROMOEX BOM TRABALHO! FIM