Considerações sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

Apresentação em tema: "Considerações sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART"— Transcrição da apresentação:

1 Considerações sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

2 Da contratação do LTVP Empresa/profissional habilitado e registrado
Condomínio contrata o serviço: Serviço/equipe multidisciplinar Exigência da via da ART após a contratação

3 RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART ?
O QUE É ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART ? Documento criado pela Lei 6.496/77 Segundo a lei, TODOS os contratos de execução de obras ou prestação de serviços nas áreas jurisdicionadas pelo sistema CONFEA/CREA deverão ser anotados através da ART. A finalidade da ART é definir, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de quaisquer serviços de engenharia, de agronomia e das demais profissões regulamentadas e fiscalizadas pelo Crea.

4 ART COMO INSTRUMENTO DA SOCIEDADE
Através da ART é possível identificar: QUEM fez, QUANDO fez, O QUE fez e ONDE fez. RASTREABILIDADE de obras/serviços O REGISTRO DA ART É OBRIGATORIO – SUA FALTA É PASSÍVEL DE AUTUAÇÃO E MULTA SOMENTE PROFISSIONAIS REGULARES COM O CREA REGISTRAM ART A ART É INDIVIDUAL

5 Equipe multidisciplinar
1 Laudo Técnico ART do Engenheiro Civil Eletricista Mecânico De Segurança do Trabalho

6 O FORMULÁRIO Principais itens especificados:
• Profissional e empresa contratados (QUEM FEZ) • Contratante da obra ou serviço • Local da sua realização (ONDE FEZ) • Prazo para execução (QUANDO FEZ) Valor do contrato • Tipo de serviço ou obra a ser realizada (O QUE FEZ)

7 Formulário Preenchido
Exigência da apresentação da via do CONTRATANTE (Condomínio) de cada ART registrada. ART preenchida e não paga não possui valor legal – na via recebida deve constar o NÚMERO da ART

8 Formulário Preenchido
Verificação de Autenticidade da ART:

9 Como os serviços devem estar registrados
Observar os principais itens que devem constar nas ARTs apresentadas: Fato gerador: Autovistoria Atividades Técnica: (36) Laudo (51) vistoria técnica Especificação da atividade: (34) Inspeção Complemento: Modalidade civil – 40 (edificação residencial) e/ou 41 (edificação comercial) e, se for o caso, Rede de Gás (130) e Rede Hidráulica (131) Modalidade elétrica – Rede Elétrica (128) e, se for o caso, Subestação (160), Gerador (79). Modalidade mecânica – Rede de Gás (130), Sistema Condicionador de Ar (145), Elevador (42), Exaustor (69), Escada Rolante (57) Modalidade segurança do trabalho – Proteção contra incêndio (83) Quantificação: área total construída vistoriada (modalidade civil) e carga total instalada vistoriada (modalidade elétrica). Endereço do serviço Descrição complementar: devem estar descritos os sistemas vistoriados dentro de sua formação profissional. NÃO É O OBJETO DO CONTRATO.

10 FUTUROS PROFISSIONAIS,
Crea-RJ FUTUROS PROFISSIONAIS, BEM VINDO AO SISTEMA CONFEA / CREA !

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