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LEGISLAÇÃO DO RADIALISTA LEI 6.615/78 ALTERADA PELO DECRETO Nº 9.329/18
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O QUE É LEI Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação imposta.
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Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.
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ENFIN... A lei é uma norma jurídica ditada por uma autoridade pública competente, em geral, é uma função que recai sobre os legisladores dos congressos nacionais dos países, com prévio debate e o texto que a impulsiona e que deverá observar um cumprimento obrigatório por parte de todos os cidadãos, sem exceção, de uma Nação, porque da observação destas dependerá que um país não termine transformado numa anarquia ou caos.autoridadeobservação
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CURIOSIDADE... Lei do talião Lei do talião era uma pena que consistia em vingar um delito, causando ao criminoso um dano ou um mal semelhante ao que ele praticou. Diversas passagens da Bíblia dão testemunho da lei do talião. Era uma espécie de vingança que punia o criminoso de forma que ele fosse castigado com o mesmo delito que ele cometeu.
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O que é um decreto Um decreto, em termos gerais e globais, e respeitados cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução
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O que é um REGULAMENTO O regulamento é um conjunto de normas e orientações que tem como objetivo organizar uma atividade. Existem regulamentos destinados a todo tipo de área: dentro do campo esportivo, relacionados a uma disciplina escolar, no trânsito ou em relação a qualquer atividade parlamentar de uma nação. Em termos mais simples, podemos afirmar que um regulamento estabelece o que se pode fazer ou não dentro de uma atividade qualquer.
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Considerações gerais sobre a ideia de regulamento Toda atividade humana necessita de um regulamento, já que sem ele imperaria a desordem e a injustiça. Esta ideia em um todo é aplicada apenas no mundo civilizado. A maioria dos regulamentos nasce da necessidade. Vamos pensar em um grupo de crianças que jogam futebol no pátio de um colégio. Inicialmente não há a necessidade de regras específicas, mas para que a partida transcorra de maneira organizada é preciso incorporar um esquema de regulamento.
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Como regra geral, os regulamentos sofrem mudanças e transformações para adaptar-se às novas circunstâncias de cada atividade. Vamos pensar em uma comunidade de vizinhos que compartilham uma piscina e que contam com um conjunto de normas básicas para poder desfrutá- la (horários, medidas de segurança e algumas proibições em geral). É muito provável o surgimento de circunstâncias problemáticas que com o passar do tempo seja necessária a criação de novas regras, por exemplo, não jogar bola na piscina, obrigação de tomar uma ducha antes de nadar, não comer dentro da piscina, entre outras. Um regulamento pode ser completo embora possa ter erros ou algumas limitações. Neste sentido, quando acontecem algumas circunstâncias fora do estabelecido é necessário remanejar o regulamento e inclusive redatar um novo. Por outro lado, o regulamento deve ser interpretado por alguém, por exemplo, por um árbitro. O papel que cumpre o juiz ou o intérprete do regulamento é fundamental, pois o mesmo deve saber adaptar adequadamente uma norma geral às circunstâncias particulares.
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A importância das regras não escritas Todo regulamento recorre a um documento para detalhar as normas, proibições e demais considerações. Entretanto, há aspectos que dificilmente podem contemplar os regulamentos, as regras não escritas. Vamos pensar no regulamento do futebol com o qual existe uma série de particularidades que são aplicadas a este esporte. Apesar de todas as regras já especificadas existem duas que não aparecem no regulamento e que são fundamentais: saber ganhar e saber perder. Trata-se de uma regra que não pode ser aplicada, mas que faz parte da natureza do próprio esporte. A lista de regras não escritas no mundo do futebol é bastante ampla: a troca de camisetas entre os jogadores no final da partida; respeitar o hino nacional do adversário; utilizar o fair play (jogando a bola para fora do campo) quando o adversário se encontra lesionado, entre outras. O exemplo das regras não escritas no futebol serve para lembrar que o regulamento é um algo a mais de um conjunto de regras.
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CONSTITUIÇÃO FEDEREAL O que é Constituição Federal? A Constituição Federal é a lei maior de um Estado (país). Trata-se de um conjunto de normas reguladoras que instituem os pilares jurídicos de uma nação. A atual constituição brasileira foi estabelecida em 1988.
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ART. 5° CF IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
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ART. 220 E 221 CF Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
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PROBLEMATIZAÇÃO FORMAR 4 GRUPOS, PESQUISAR SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO LOGO APÓS DEBATER SE O RADIALISTA QUE ATUA NA LOCUÇÃO TEM A DEVIDA LIBERDADE PARA FALAR SEM LIMITES SOBRE UM TEMA, EXPRESSANDO LIVREMENTE A SUA OPINIÃO.
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DECRETO Em 04 de abril de 2018 o presidente Michel Temer promulgou o decreto 9329 que alterou a lei 6615/78, o que causou muita revolta na classe.
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A nova Lei dos Radialistas A profissão de radialista acaba de sofrer a mudança mais radical em 40 anos. Em 5 de abril de 2018 foi publicado no DOU o Decreto nº 9.329/18, que alterou a lei 6615/78, a chamada Lei dos Radialistas, diminuindo em 73,4% as funções relacionadas à profissão. O decreto foi assinado pelo presidente Michel Temer (PMDB) na mesma solenidade de sanção da flexibilização do horário do programa A Voz do Brasil, que agora pode ser veiculado no intervalo das 19h às 22h e não mais obrigatoriamente das 19h às 20h. Na antiga lei, havia 94 funções a serem exercidas por radialistas. Agora, estas funções diminuíram para 25 - praticamente 1/4 do que havia antes.
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A justificativa para as mudanças foi a atualização ocupacional e a correção das defasagens geradas pelo avanço tecnológico. As inovações estão nas denominações e funções das atividades dos radialistas, agrupando funções que antes eram fragmentadas, extinguindo as que não são mais necessárias e criando novas ocupações que surgiram nos últimos anos. Um dos progressos mais evidentes está na unificação das sete funções de locutor em uma só. Importante salientar que a regulação das atividades de radialistas foi baseada, há 39 anos, nos equipamentos e na prática diária da época. Ou seja, a lei estava evidentemente obsoleta, com várias funções do antigo decreto já inexistentes e outras defasadas pelo avanço da tecnologia - do analógico para o digital. Tanto a profissão de radialista como o programa mais tradicional do rádio brasileiro foram atualizados, atendendo a uma evolução constante. Nesse novo Brasil, não cabem quase 100 funções em uma mesma profissão e não se sustenta a compulsoriedade na transmissão de um programa de rádio oficial. A liberdade, nos dois casos, inspirou os dois decretos, trazendo avanços para os radialistas, para as empresas de radiodifusão e para os ouvintes. - Jornal do Comércio
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QUADRO COMPARATIVO DE FUNÇÕES VEJA NO QUADRO O QUE MUDOU http://www.vieiraceneviva.com.br/novosite/wp- content/uploads/2018/04/Quadro-comparativo-decreto-1979-x-decreto- 2018.pdf http://www.vieiraceneviva.com.br/novosite/wp- content/uploads/2018/04/Quadro-comparativo-decreto-1979-x-decreto- 2018.pdf
