Certificado de Regularidade do FGTS – CRF

Apresentação em tema: "Certificado de Regularidade do FGTS – CRF"— Transcrição da apresentação:

1 Certificado de Regularidade do FGTS – CRF
Brasília, maio/2006

2 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
O que é o CRF? O CRF é o documento que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA. Quem pode obter o CRF? Os empregadores cadastrados no sistema do FGTS, identificados a partir de inscrição efetuada no CNPJ ou no CEI.

3 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Quais as condições básicas para se obter o CRF? estar em dia com as obrigações com o FGTS (recolhimento regular e pagamento de empréstimos), e estar em dia com o pagamento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001. Qual o prazo de validade do CRF? o CRF tem validade de 30 dias contados da data de sua emissão, o CRF pode ser renovado a partir do 21º dia de sua vigência, na Internet, na opção Verifique a Renovação do CRF, seguida da opção Renove o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF,

4 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Quais os Impedimentos à emissão do CRF ? - existência de débitos (Notificados, confessados, diferenças no recolhimento, inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não), existência de débitos parcelados (sem o pagamento da 1ª. Parcela ou em atraso), existência de indícios de ausência de recolhimento, recolhimento em competência posterior ao encerramento de atividade e ausência ou divergência de parâmetros de Contribuição Social, e inadimplência nos contratos de financiamento de fomento. Observação: - os impedimentos à certificação da regularidade junto ao FGTS podem ser verificados a qualquer tempo junto às agências da CAIXA.

5 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Como regularizar os impedimentos? Débitos, mediante quitação do débito integral ou contratação de parcelamento nas regras vigentes. Indícios, mediante a comprovação do recolhimento devido ou da não obrigação de fazê-lo ou de correção das informações anteriormente prestadas ao FGTS. Fomento, mediante renegociação do débito ou quitação das parcelas em atraso ou, ainda, por meio da quitação do saldo devedor. Observações: negociação/regularização junto à agência da CAIXA, para débitos e indícios. negociação junto a Filial do FGTS, para os débitos de fomento.

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Informações e orientações: Site da a partir da aba Empresas, link FGTS, clicando em- CRF, nos itens disponibilizados no lado direito da página, e na opção SAIBA MAIS ou em qualquer agência da CAIXA. Legislação Lei de 11 de maio de 1990 Regulamento Consolidado do FGTS aprovado pelo Decreto de 08 de novembro de 1990 LC 110/2001de 29 de junho de 2001 Decreto de 11 de setembro 2001 Circular CAIXA 229 de 21 de novembro de 2001