Doações Estatuto da Criança e do Adolescente

Apresentação em tema: "Doações Estatuto da Criança e do Adolescente"— Transcrição da apresentação:

1 Doações Estatuto da Criança e do Adolescente
Novidades da DIRPF 2013 Doações Estatuto da Criança e do Adolescente

2 Novidades na Declaração do Imposto de Renda (PF)
A declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2013 apresenta algumas novidades, especialmente em relação ao Programa Gerador da Declaração, à possibilidade de dedução das contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais e municipais da Criança e do Adolescente do imposto apurado na declaração, mediante a indicação do fundo a ser beneficiado na própria declaração... Fonte: Receita Federal (Declaração – Novidades)

3 Novidades na Declaração do Imposto de Renda (PF)
Informação Alterações implementadas em 2013 Prazo 30 de abril de 2013 Obrigatoriedade Isento de apresentar declaração se soma dos rendimentos tributáveis for inferior a R$ ,65. (Ver caso especial se receita com atividade rural) Deduções Limite de dedução por dependente: R$ 1.974,72. Limite de dedução com educação: R$ 3.091,35. Limite de desconto simplificado: R$ ,60. Doações ECA Limitadas a 3% (três por cento) do imposto devido. Observado o limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido para as deduções de incentivo, realizadas no curso do ano-calendário de 2012. Fonte: Receita Federal (Declaração – Novidades)

4 Doações - Estatuto da Criança e do Adolescente
A pessoa física pode optar pela dedução na Declaração de Ajuste Anual das doações aos fundos controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente devidamente comprovadas, mediante a indicação do fundo a ser beneficiado na própria declaração, desde que limitadas a 3% (três por cento) do imposto devido, observado o limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido para as deduções de incentivo, inclusive aquela relativa aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para doações realizadas no curso do ano-calendário de 2012. Fonte: Receita Federal (Declaração – Novidades)

5 Doações - Estatuto da Criança e do Adolescente
Resumindo: Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Doação no ano-calendário 2012 Limite global de 6% (seis porcento) do imposto devido Doação no ano-calendário 2013 (até 30 de abril) Limite de até 3% (três porcento) - Respeitando limite global -

6 Fonte: Perguntas e Respostas (Perguntão)

7 IRPF 2013 - IRPF2013win32v1.0.exe Vendo na prática:
Fonte: Receita Federal (Declaração – Download)

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18 Erro ao tentar lançar doação superior ao limite

19 Apenas 8 Fundos Municipais cadastrados (PR)
Município Comarca Habitantes Área Boa Esperança Mamborê 4.568 hab 311,225 km² Figueira Curiúva 8.293 hab 129,905 km² Itambaracá Andirá 6.759 hab 206,933 km² hab 782,904 km² Nova Esperança hab 402,329 km² Palmeira hab 1.457,262 km² Porto Vitória União da Vitória 4.020 hab 213,142 km² Toledo hab 1.198,607 km² Fonte: Ipardes (Perfil dos Municípios)

20 Prorrogada a data final para Cadastro dos Fundos
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA emitiu, nesta quinta-feira, ofício circular prorrogando até o final do mês (31/03/2013) o prazo para cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tal medida é excepcional, válida somente para este ano, sendo possível apenas devido a concordância da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fonte: CAOPCAE (Notícia - Orçamento)

21 Ofício Circular nº 04 /2013 - CONANDA/SNPDCA/SDH/PR
prorrogou até 31/03 o prazo para cadastramento (link alterado em 29/08/2013) Fonte: CAOPCAE (Notícia - Orçamento)

22 Informações adicionais:
MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná CAOPCAE - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação (Área da Criança e do Adolescente)