Alegações da Sérvia.

Apresentação em tema: "Alegações da Sérvia."— Transcrição da apresentação:

1 Alegações da Sérvia

2 Factos Multiculturalismo da Sérvio
Presença efectiva desde o séc. XV e XVI Perseguições aos Sérvios por parte dos Kosovares-albaneses durante e a partir da segunda guerra mundial Incorporação do Kosovo na Guerra dos Balcãs de 1912 Período Milosevic Boicote dos Kosovares-albaneses às Instituições Sérvias na região Exército de Libertação do Kosovo como grupo terrorista

3 A Declaração Unilateral de Independência do Kosovo
Viola o princípio da Integridade Territorial no que concerne à soberania dos Estados Carta das Nações Unidas art.2º, paragrafo 1 “…a organização é baseada no princípio da soberania equitativa dos seus membros.” Conferência de Helsínquia Resolução 1514 da Assembleia-Geral “(…)a integridade no seu território deve ser respeitada”

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5 → Princípio da auto-determinação não se aplica ao caso
o Kosovo não é nenhum povo, trata-se sim de uma minoria étnica que tem assegurados os seus direitos O direito de auto-determinação não dá o direito de secessão sem consentimento do outro Estado Secessão de reparação da Resolução 2625 não se aplica à situação do Kosovo A região de Kosovo possuía já uma autonomia substancial dentro da Sérvia sob administração das Nações Unidas a autonomia fundamental do Kosovo esta garantida na Constituição da República da Sérvia → Impacto da Resolução 1244 do Conselho de Segurança (1999)

6 Aceitação prática por parte dos organismos internacionais da Soberania Sérvia no Kosovo
Administração Civil Internacional no Kosovo (UNMIK) “…a posição do Kosovo o seu futuro estatuto permanece como na resolução 1244, e nada pode ser modificado pelas instituições provisórias do governo autónomo”  Obrigação de negociação das partes jurisprudência do Direito Internacional confirma esta obrigação de negociação e rejeita a prática de soluções unilaterais Principio da boa fé

7 Kosovo não se enquadra nas Situações excepcionais em que o Direito Internacional garante o direito de secessão Independência do governo do Kosovo apenas aparente O reconhecimento de Estados terceiros não é decisivo situação do Kosovo é regulada pela Resolução 1244, logo não poderá ser alterada pelo reconhecimento de estados terceiros