Pós - Graduação Penal e Processo Penal

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LEGALE

Lesões corporais

PARTE ESPECIAL crimes contra a pessoa – integridade corporal
as lesões corporais não atacam a vida da pessoa e sim a sua integridade corporal. É por isso que as lesões corporais seguidas de morte não são julgadas pelo Júri.

As lesões podem ser leves, graves, gravíssimas, culposas, seguidas de morte e agravadas, mas se a lesão for culposa NÃO TERÁ GRADUAÇÃO (SERÁ SIMPLESMENTE CULPOSA)

As lesões leves e culposas dependem de representação (art. 88 da Lei 9.099/95)

Entretanto o STF decidiu que as lesões leves na lei Maria da Penha são de ação pública incondicionada

Diferenças entre lesão leve e grave:

A lesão leve não impede a vítima de exercer suas ocupações habituais por mais de 30 dias OBS: duas exceções

Diferenças entre lesão grave e gravíssima:

Lesão grave: Resulta incapacidade para ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias (necessita de exame complementar) Resulta em perigo de vida Resulta em debilidade permanente de membro, sentido ou função Resulta em aceleração do parto

(pena de reclusão de 1 a 5 anos)

Lesão gravíssima: Resulta em incapacidade permanente para o trabalho Resulta em enfermidade incurável Resulta em perda ou inutilização de membro, sentido ou função Resulta em deformidade permanente Resulta em aborto

(pena de reclusão de 2 a 8 anos)

A lesão corporal seguida de morte (crime preterdoloso) tem pena de reclusão de 4 a 12 anos)

Lesão corporal privilegiada: Diminuição de pena de um sexto a um terço por: - violenta emoção - relevante valor social - relevante valor moral

Cabe perdão judicial para a lesão corporal culposa

Essa pena será aumentada de um terço, se: - o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício; - se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato ou foge para evitar prisão em flagrante

A pena será aumentada de um terço até a metade, se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança ou grupo de extermínio (Lei /12)

PARTE ESPECIAL crimes contra a pessoa – lesões corporais
Na lesão corporal, se a vítima for menor de 14 anos ou maior de 60 anos a pena será aumentada em 1/3 (causa de aumento de pena)

Atenção: a Lei Maria da Penha (Lei /06) protege a mulher da violência doméstica

Entretanto, se o homem for agredido por violência doméstica estará protegido pelo § 9 do art. 129 do CP (Lesão Corporal oriunda de violência doméstica)

Nesse caso, a pena será: De detenção de 3 meses a 3 anos; A prevista para a lesão corporal grave, gravíssima ou seguida de morte com aumento de um terço

No caso de violência doméstica, a pena será aumentada em um terço se a vítima é portadora de deficiência

Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços

(art As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica) (art I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares)

A lei /15 que inseriu o parágrafo 12º ao artigo 129 do Código Penal (regra das lesões a policiais e parentes) também modificou a Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) para inserir a lesão gravíssima e a seguida de morte a essas vítimas no rol de crimes hediondos fim

Crimes de Periclitação de Vida e Saúde

São crimes que podem gerar perigo para a pessoa (perigo individual) São crimes subsidiários, eis que são absorvidos por infrações mais graves (de dano)

Perigo de contágio venéreo Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado

Haverá crime: - mesmo que o sujeito ativo promova a prostituição - mesmo que a vítima saiba e seja alertada dos riscos que corre - mesmo que a vítima seja prostituta

Atenção: AIDS não é considerada doença venérea para os fins desse crime

Atenção: para a caracterização do crime o agente precisa saber que está contaminado

Pena – detenção (3 meses a 1 ano, ou multa) Se é intenção do agente transmitir a moléstia (doloso), a pena será de reclusão (1 a 4 anos, e multa) (nesse caso cabe tentativa).

Ação Penal: Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio

Aqui, a punição só se dá a título de dolo (há elemento subjetivo do tipo: “com o fim de transmitir …”)

Pena: reclusão (de 1 a 4 anos, e multa)

Perigo para a vida ou saúde de outrem Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente

Trata-se de forma genérica (não especificada nos crimes anteriores) (p. ex. o patrão que expõe empregado em obra, por não seguir normas de segurança)

Pena: detenção (3 meses a 1 ano, se o fato não constitui crime mais grave)

OBS: A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas (bóias-frias) para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais

Abandono de incapaz Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono

Trata-se de crime próprio, respondendo apenas aquele que tem o dever de cuidado, de guarda, de vigilância ou de autoridade

Pena: detenção (6 meses a 3 anos) Todavia: - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: reclusão (1 a 5 anos) - Se resulta a morte: reclusão (4 a 12 anos)

Aumenta-se um terço: - se o abandono ocorre em lugar ermo; - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos

Curiosidade: decidiu-se (RT 541/396) pela responsabilização pelo abandono em concurso com furto de empregada doméstica que após o furto deixou as crianças da casa sozinhas

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