LEI FEDERAL 12.305/10.

LEI FEDERAL /10

SANEAMENTO BÁSICO: POLÍTICAS ASSOCIADAS
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO : Infraestrutura » Abastecimento de água, Esgotamento sanitário, Drenagem e Resíduos sólidos. POLÍTICA AMBIENTAL: Salubridade ambiental POLÍTICA DE SAÚDE: Saúde pública » Saúde preventiva

MARCOS REGULATÓRIOS DO SANEAMENTO: EVOLUÇÃO
: PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO - PLANASA Governo Federal e Governos Estaduais Surgimentos das companhias estaduais: Braço operacional Água e esgoto Enfoque em obras para diminuir o déficit vigente 2007: LEI FEDERAL DIRETRIZES NACIONAIS PARA A POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO 2010: LEI FEDERAL – INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

LEI FEDERAL Nº. 11.445/2007: FUNDAMENTOS BÁSICOS
SANEAMENTO BÁSICO: CONCEITO Abastecimento de Água Esgotamento Sanitário Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos Drenagem e Manejo das Águas Pluviais urbanas EXERCÍCIO DA TITULARIDADE Município é o “titular” dos serviços de saneamento O planejamento das ações de saneamento é prerrogativa do Titular: indelegável PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Direta Indireta: Licitação » Contrato de Concessão Gestão Associada » Contrato de Programa

LEI FEDERAL Nº. 11.445/2007: FUNDAMENTOS BÁSICOS
INSTRUMENTOS Plano de Saneamento: Planejamento Agência Reguladora: Normatização, fiscalização e controle Fundo de Saneamento: Financiamento Prestadoras dos serviços: Operação Conselho de Saneamento: Gestão partilhada e controle social Sistema de informações: Divulgação e controle

LEI FEDERAL 12.305/10: FUNDAMENTOS BÁSICOS
NOVOS PARADGMAS: PRINCÍPIOS Resíduo Sólido – Bem econômico Responsabilidade Compartilhada Ordem hierárquica na gestão: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final Protetor – recebedor: Compensação financeira Poluidor - pagador Visão sistêmica na gestão: Dimensão ambiental, social, econômica, tecnológica e de saúde pública Ecoeficiência Respeito às diversidades locais e regionais Direito à informação e ao controle social

RESÍDUOS SÓLIDOS BEM ECONÔMICO Reconhecimento do resíduos sólido reutilizável e reciclável como: Bem econômico Valor social Gerador de trabalho e renda Promotor da Cidadania

RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DO PRODUTO Atribuições individualizada e encadeada: Fabricante, importador, comerciante, consumidor e titular dos serviços. Ciclo de vida: Desenvolvimento, matéria prima, insumos, produção, consumo e disposição final (rejeito). Consumidor: obrigação de acondicionar e disponibilizar adequadamente os RS, para coleta (coleta seletiva) ou devolução (logística reversa). Todos somos responsáveis pela efetividade das ações da Política Nacional de RS.

ORDEM HIERÁRQUICA NA GESTÃO: PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO NÃO GERAÇÃO, REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM Empresa: Produto (desenvolvimento de projeto, processo produtivo, tecnologia, insumos, logística de produção, logística reversa...) Coletividade: Mudanças Culturais (hábitos de consumo, reaproveitamento, separação, devolução...) Poder Público: Regulação, Fiscalização, Tecnologias, Gestão, Informação, Educação Sanitária... DISPOSIÇÃO FINAL: Rejeito FUNÇÃO (Aspectos Legais, Sociais, Culturais, Econômicos, Tecnológicos...)

NOVOS PARADGMAS: INSTRUMENTOS Coleta Seletiva Recuperação energética Logística Reversa Planos de Resíduos Sólidos Educação Ambiental Incentivos fiscais, financeiros e creditícios Penalidades: Lei 9605/98 – Crimes Ambientais

COLETA SELETIVA Segregação prévia dos resíduos pelos geradores Separação, no mínimo, de resíduos secos e úmidos Prioridade para cooperativas ou outras formas de associação de catadores Instrumento essencial para atingir a meta de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos (agosto de 2014)

RECUPERAÇÃO ENERGÉTICA Comprovação da viabilidade técnica e ambiental Implantação de programa de monitoramento de emissão de gases Aprovação pelo órgão ambiental

LOGÍSTICA REVERSA: CONCEITO Logística Reversa: Conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento em seu ciclo ou em outro ciclo produtivo assim como outra forma de destinação final.

LOGÍSTICA REVERSA FLUXO USUAL DOS PRODUTOS: CONSUMO/DESCARTE Coleta Seletiva/ reciclagem Coleta convencional Disposição Final SETOR EMPRESARIAL CONSUMIDOR . PODER PÚBLICO . Reciclagem Reuso Reaproveitamento Reciclagem Reuso Operadores da LR Poder Público - Cooperativas ou associações. SETOR EMPRESARIAL CONSUMIDOR . Disposição Final/Rejeito Disposição Final/Rejeito LOGÍSTICA REVERSA: CONSUMO/MANEJO

FEDERAL 12.305/10: FUNDAMENTOS BÁSICOS LEI
LOGÍSTICA REVERSA PRODUTOS SUJEITOS À LOGÍSTICA REVERSA Agrotóxicos (resíduos e embalagens) Pilhas e Baterias Pneus Óleos lubrificantes (resíduos e embalagens) Lâmpadas fluorescentes, vapor de sódio e mercúrio, luz mista Produtos eletroeletrônicos e seus componentes Outros produtos que impactam a saúde pública e o ambiente – Implementação progressiva

LOGÍSTICA REVERSA: INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO ACORDO SETORIAIS Atos de natureza contratual firmado entre o Poder Público e o setor empresarial – responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. Pode ser iniciado pelo Poder Público ou pelo setor empresarial. Poder Público/Abrangência: Nacional» Regional» Estadual» Municipal (Princípio da prevalência)

LOGÍSTICA REVERSA: INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO REGULAMENTO Ato do Poder Executivo: Implantação por regulamento editado por Decreto. Comitê Orientador: Avaliar a viabilidade técnica e econômica da LR. Precedidos de Consulta Pública estabelecida pelo Comitê Orientador TERMOS DE COMPROMISSO Onde não houver acordo setorial ou regulamento Homologação pelo órgão ambiental competente

PLANOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Plano Nacional Planos Estaduais Planos Microrregionais, Reg.Metropolitanas ou Aglomerados (Estados) Planos Intermunicipais Planos Municipais O Plano Municipal de RS pode estar inserido no plano de saneamento, respeitado o conteúdo mínimo Municípios com menos de (vinte mil) habitantes » Plano Municipal RS terá conteúdo simplificado (regulamento) Municípios consorciados dispensados de fazer o plano (atribuição do consórcio: plano intermunicipal)

PLANOS GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Quem deve elaborar Serviços públicos de saneamento básico Industriais Serviços de saúde Mineração Perigosos Construção civil Portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários Atividades agrossilvopastoris Conteúdo mínimo estabelecido na Lei

ACESSO AOS RECURSOS Condição: Ter plano de gestão de resíduos sólidos Prioridade no acesso: Opção por soluções consorciadas e Coleta seletiva com participação de catadores PRAZOS Agosto 2012: Plano de Gestão de Resíduos Sólidos Agosto 2014 : Disposição final dos rejeitos Destinação final: Reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação, reaproveitamento energético, disposição final. Disposição final: Rejeitos

DESAFIOS Cultural Técnico x Institucional Participação Social Mercado Recursos Financeiros

CULTURAL CIDADÃO: Mudança de hábitos exigidos pelo novo modelo: Lei – não gerar, reduzir, reutilizar, reciclar) Separação em domicílio: onde há coleta seletiva obrigação de separar e deixar disponibilizado para coleta. Disponibilizar o produto descartado para a logística reversa Conscientização » tempo MUNICÍPIO Titularidade do serviço: planejamento e gestão – não integrado na cultura institucional

TÉCNICO x INSTITUCIONAL
MIX DE SOLUÇÕES: PLANEJAMENTO, GESTÃO E LOGÍSTICA Capacitação técnica, administrativa, jurídica, operacional, etc Necessidade de recursos humanos, equipamentos e materiais, espaço físico. Definição do modelo de gestão para atender às demandas das Leis (sustentabilidade econômica e financeira). Definição do arcabouço legal necessário ao novo modelo Fiscalização: conscientização da população » tempo

PARTICIPAÇÃO SOCIAL Definição das instâncias de participação: Projetos
Conselho Audiência Conferência Definição das regras do jogo Definição das atribuições de cada agente

MERCADO Capacidade produtiva instalada para processar os reciclados
Capacidade do mercado para escoar a produção dos reciclados Oscilações de mercado: valorização econômica dos reciclados Estrutura de reciclagem baseada nos catadores não atende à demanda Ausência de diagnóstico Definição do arranjo: produção, mercado, estrutura de reciclagem, tecnologias Políticas públicas de incentivos

RECURSOS FINANCEIROS UNIÃO (R$ ESCASSOS)
Recursos financeiros centralizados (OGU e Emendas parlamentares) Acesso aos recursos do OGU condicionado à apresentação de projetos. MUNICÍPIO (R$ ESCASSOS) Muitas atribuições: (saúde, educação, vigilância sanitária e epidemiológica, desenvolvimento urbano, segurança, etc.), sem a contrapartida proporcional dos recursos financeiros Atuar de forma associada (consórcio) – Economia de escala Planejar os investimentos de modo criterioso Elaborar projetos - Captação de recursos

EVOLUÇÃO DO PROCESSO ORÇAMENTO
Vinculação de % do orçamento da União, Estados e Municípios para o Saneamento TRANSFERÊNCIA DE R$ FUNDO A FUNDO: FEDERAL » ESTADUAL » MUNICIPAL Mais autonomia ao município Garantia de recursos ao município Menor burocracia Maior facilidade de controle na aplicação dos recursos

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL OBRIGADO ELSOM B. PASSOS

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