RESOLUÇÃO CFC Nº 1.364/2011 Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica – e dá outras providências.

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1 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.364/2011 Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica – e dá outras providências.

2 DECORE Documento contábil, emitido eletronicamente através da página do CRCMG, destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos, em favor de PESSOAS FÍSICAS.

3 DECORE Cabe ao beneficiário o ônus da prova e ao Profissional da Contabilidade verificar se a documentação apresentada suporta a emissão.

4 DECORE As opções de emissão estão descritas no anexo II da Res. CFC 1364/11.

5 DECORE Responsabilidade
O Profissional da Contabilidade responde a processos disciplinar (CRCMG); Penal (crime de falsidade ideológica, Res. CFC 1.445/12) e cível (ressarcimento por prejuízo causado a terceiros).

6 DECORE A DECORE terá o prazo de validade de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão. A documentação legal que serviu de deve ser arquivada pelo prazo de 5 (cinco) anos.

7 DECORE Cancelamento Não há possibilidade de cancelamento.
O profissional da contabilidade deverá apresentar também a documentação das canceladas.

8 DECORE Prestação de Contas
Quando o profissional atingir o limite de 50 (cinquenta) DECORES o sistema não permite a emissão de novos DECORES.

9 DECORE Prestação de Contas
Para evitar o bloqueio da emissão de Decores, em caráter excepcional, o profissional da contabilidade poderá apresentar, antecipadamente, para fins de Fiscalização, as ultimas 40 Decores emitidas.

10 DECORE Prestação de Contas
O profissional encaminhará ao CRCMG (pessoalmente, via correio ou eletronicamente) a documentação legal que serviu de lastro para a emissão das Decores, a fim de obter liberação para novas emissões.

11 DECORE Fiscalização A Fiscalização fará a análise da documentação e adotará as medidas necessárias; Análise em conformidade ao anexo II da Res. CFC 1364/11.

12 DECORE Fiscalização Arquivamento (documentação apresentada em conformidade ao anexo II); Notificação (documentação apresentada em não conformidade ao anexo II).

13 DECORE Documentos que fundamentam a emissão
Pró labore Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, páginas onde constam os lançamentos referentes ao pró-labore e GFIP com comprovação de sua transmissão. (exercício corrente somente a pagina do Livro Diário e GFIP)

14 DECORE Documentos que fundamentam a emissão
Distribuição de Lucros Exercícios anteriores deverá apresentar cópia das paginas constando os lançamentos e os termos de abertura e encerramento devidamente assinados. (Exercício corrente, cópia das páginas do Livro Diário)

15 DECORE Documentos que fundamentam a emissão
Livro Caixa Com termo de abertura/ encerramento devidamente assinados, paginas numeradas, ordem cronológica, transposição de saldo e DARF com quitação (se incidente).

16 DECORE Documentos que fundamentam a emissão
Honorários Profissionais RPA em cujo verso deverá possuir declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado, com as devidas retenções tributárias e o contrato de prestação de serviço.

17 DECORE Documentos que fundamentam a emissão
Prestação de serviços Nota Fiscal Avulsa do ISSQN e DARF (se incidente).

18 DECORE Documentos que fundamentam a emissão
Aluguéis Contrato de locação, comprovante da titularidade do imóvel e comprovante de recebimento da locação.

19 DECORE Penalidades Advertência reservada, censura reservada ou censura pública; Multa; Suspensão do exercício profissional

20 DECORE

21 DECORE Comparativo 2012/2013

22 DECORE FIM