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1
Evasão mediante violência contra a pessoa (CP)
Art Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.
2
Votar mais de uma vez ou no lugar de outrem (Código Eleitoral)
Art Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: Pena - reclusão até três anos.
3
Violação do sigilo do voto (Código Eleitoral)
Art Violar ou tentar violar o sigilo do voto: Pena - detenção até dois anos.
4
Violação do sigilo da urna ou dos invólucros (Código Eleitoral)
Art Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros. Pena - reclusão de três a cinco anos.
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