Administração Tributária

Apresentação em tema: "Administração Tributária"— Transcrição da apresentação:

1 Administração Tributária
Cleandro Flores De Gasperi

2 Orçamento Público Composto por:
Receita: é todo o dinheiro que entra para os cofres públicos. Despesa: são os gastos gerais e os pagamentos das dívidas. Investimentos: o dinheiro que não é utilizado para manutenção da máquina pública, nem para pagamento de dívidas, vai para obras e serviços que visam a melhoria ou ampliação dos já existentes.

3 Administração Tributária
Dois tipos de receita: Receita Própria Transferências ou repasses

4 Administração Tributária
Tributos municipais: IPTU ISSQN ITBI Taxas Limpeza Urbana Prevenção e Combate a Sinistros Serviços diversos Contribuição de Melhorias

5 Administração Tributária
Todo tributo deve ter lei que permita o seu estabelecimento e descreva a forma de lançamento.

6 IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano Considera:
Tamanho do terreno Tamanho do Imóvel Qualidade do acabamento Localização

7 ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Autônomos
Empresas prestadoras de serviço

8 ITBI Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos
Compra e Venda de Imóveis

9 Sobre serviços prestados pela prefeitura
Taxas Sobre serviços prestados pela prefeitura

10 Contribuição de Melhorias
Participação do contribuinte para pagamento de uma obra que o beneficiará diretamente. Ex.: Pavimentação

11 Dívida Ativa Conforme o Código Tributário Nacional, tem-se:
Art Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

12 Execução Fiscal Última instância de cobrança do crédito tributário
Cobrança Judicial Pode ter penhora dos bens

13 Fiscalização Combater a sonegação
Verificar o cumprimento do que dispõe a lei Aplica penalidades (multa)