CT - Tecnologia e Inovação. Embasamento Legal Lei Complementar 123/2006  Facilita a abertura e fechamento da MPE;  Simplifica o pagamento de impostos;

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1 CT - Tecnologia e Inovação

2 Embasamento Legal Lei Complementar 123/2006  Facilita a abertura e fechamento da MPE;  Simplifica o pagamento de impostos;  Diminui os impostos devidos;  Institui o Consórcio Simples;  Prevê facilitação do acesso ao crédito e à tecnologia.  Condições favoráveis nas aquisições Públicas. 2 / 22

3 Embasamento Legal Compras Governamentais  Lei 8.666/93 – Lei de licitações;  Decreto 3.555/2000 – Pregão destinado a aquisição de bens e serviços comuns;  Lei 10.520/2002 – Instituição do pregão eletrônico;  Lei 5.450/2005 – Obrigatoriedade de adoção do pregão pela Administração Pública Federal e preferência pelo pregão eletrônico para o Governo Federal. 3 / 22

4 Modalidades de licitação Concorrência; Tomada de preço; Convite; Concurso; Leilão; Pregão. 4 / 22

5 Vantagens do pregão eletrônico Combate à corrupção; Maior acessibilidade; Competição e transparência nas ações; Redução de custos operacionais; Redução dos preços dos produtos/serviços; Desburocratização; Mais segurança nas informações; Agilidade na aquisição de bens. 5 / 22

6 Ferramentas para o pregão eletrônico ComprasNet; Cidadecompras; Banco do Brasil; Caixa; Banrisul; Outros: Memory, Conan, Beta compras, Prodesp, Bolsa Brasileira de Mercadorias, Elotech, sistemas das próprias prefeituras,etc. 6 / 22

7 Pesquisa CNM Realizada com 2.780 municípios brasileiros (50% do total); Retrata as práticas mais adotadas pelas prefeituras para a realização das licitações. Realizada em Fevereiro de 2010 Fonte: Pesquisa sobre a aplicabilidade do pregão eletrônico nas prefeituras brasileiras, Área de Estudos Técnicos, CNM, Fevereiro 2010. 7 / 22

8 Resultados da Pesquisa CNM 8 / 22

9 Resultados da Pesquisa CNM 9 / 22

10 Resultados da Pesquisa CNM 10 / 22

11 Resultados da Pesquisa CNM 11 / 22

12 Resultados da Pesquisa CNM 12 / 22

13 Resultados da Pesquisa CNM 13 / 22

14 Resultados da Pesquisa CNM 14 / 22

15 Resultados da Pesquisa CNM 15 / 22

16 Conclusão da Pesquisa Amostra com alta representatividade; Municípios de todos os estados da federação e de todos os portes populacionais; Opção pelo pregão presencial; Carência de recursos tecnológicos e profissionais para adoção do pregão eletrônico. 16 / 22

17 Questões para nortear as ações do CT Capacitação X Aumento de participação das MPEs; Benefícios da economia local; Capacidade de atendimento à demanda do governo; Capacidade para participar de pregões eletrônicos. 17 / 22

18 Próximos passos Pesquisa:  Colaboração CNM e SEBRAE;  Verificação das práticas empresariais;  Capacidade de atendimento das MPEs às demandas públicas;  Impacto no desenvolvimento econômico local; 18 / 22

19 Próximos passos Mapeamento dos recursos aplicados em IT, conforme Lei Complementar 123; Elaboração do plano de ação para resolução dos principais gargalos apontados pelas MPEs para aplicação de Inovação e Tecnologia, com foco no aumento da participação em compras governamentais. 19 / 22

20 Principais gargalos apontados Orientar ações governamentais segundo as necessidades das ME e EPP; Disseminar informação sobre a importância da inovação e tecnologia na MPE e sua relação com o aumento da competitividade empresarial; Viabilizar o cumprimento dos dispositivos prescritos no capítulo X da Lei Geral da MPE; 20 / 22

21 Principais gargalos apontados Melhorar o acesso a serviços financeiros, especialmente aqueles relacionados à Inovação e Tecnologia, e buscar a redução de custos para serviços tecnológicos. Melhorar a integração entre empresas de pequeno porte, Universidades, Centros de Pesquisa e Desenvolvimento e Agências de Fomento; Ampliar a participação das ME e EPP nos editais de apoio a aplicação de ciência, inovação e tecnologia; 21 / 22

22 Resultados esperados Ampliar a participação nas compras públicas; Aumentar a competitividade das empresas beneficiadas pelas ações do projeto; Potencializar as ações e instrumentos do governo e entidades. 22 / 22

23 CT - Tecnologia e Inovação