TCEMG - Curso de Pós-Graduação em

Apresentação em tema: "TCEMG - Curso de Pós-Graduação em"— Transcrição da apresentação:

1 TCEMG - Curso de Pós-Graduação em
Direito Público: Controle de Contas, Transparência e Responsabilidade Disciplina: Execução, Relatório e Monitoramento em Auditoria Operacional Aula 01 Instrutor: HENRIQUE HERMES GOMES DE MORAIS Auditor Fiscal da Receita Estadual Superintendente de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais – SCAT da Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais

2 PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FUNÇÃO DO ESTADO PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS SOCIEDADE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POLÍTICAS PÚBLICAS PROGRAMAS DE GOVERNO

3 REFLEXÃO O Estado brasileiro tem que ser orientado para o cidadão, e desenvolver-se dentro do espaço constitucional demarcado pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

4 Gestão de Bens e Serviços Controle Auditoria
SERVIÇOS PÚBLICOS POLÍTICAS PÚBLICAS Planejamento Arrecadação Orçamento Contabilidade Gestão de Pessoas Gestão de Bens e Serviços Controle Auditoria GESTÃO PÚBLICA

5 GESTÃO PÚBLICA Conjunto de ações desenvolvidas pelos órgãos e entidades governamentais para viabilizar a concretização dos objetivos gerais do Estado, em consonância com as políticas definidas pelo Governo e compreende: Planejamento Execução Controle

6 PLANEJAMENTO Seleção dos problemas e apresentação das soluções PPA
Plano Plurianual Planejamento de 4 anos regulado por legislação federal Materialização da Estratégia em Políticas Públicas LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias Define prioridades da administração em sintonia com a LOA Estabelece metas para a elaboração do orçamento LOA Orçamento Anual Fixa receitas e autoriza despesas no prazo de 1 ano Detalhamento dos programas, metas e valores

7 X EXECUÇÃO PREVISÃO DAS RECEITAS FIXAÇÃO DAS DESPESAS
É a realização dos programas de governo constantes na LOA por meio da arrecadação de recursos (receitas) e da sua aplicação em programas, projetos e atividades (despesas). PREVISÃO DAS RECEITAS (TRIBUTOS-FINANCIAMENTOS-CONVÊNIOS) X FIXAÇÃO DAS DESPESAS (EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO)

8 CONTROLE Os atos e fatos da gestão pública trazem em si o dever de prestar contas em decorrência da responsabilidade delegada (accountability). A avaliação da conformidade da execução da despesa e da receita, bem como a verificação do cumprimento das metas físicas e a mensuração dos resultados irão demonstrar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental.

9 ORÇAMENTO-MG 2012 Gastos com Pessoal: 22 bilhões - atende os
Ensino: 9,07 bilhões (29% da Receita tributária) Gastos com Pessoal: 22 bilhões - atende os Limites da LRF: 60% Receita de 51,4 bilhões ORÇAMENTO-MG 2012 Transferências a municípios: R$9,69 bilhões Investimentos: R$ 3,14 bilhões Servidores Públicos Ativos: 420 mil

10 Gestão Pública Mineira
2003 – CHOQUE DE GESTÃO – busca de maior eficiência governamental voltada para a transformação e melhoria do estado para a sociedade mineira. 2007 – ESTADO PARA RESULTADOS – foco das ações governamentais para a geração de impactos positivos no bem-estar dos cidadãos mineiros. 2009 – CADERNO DE INDICADORES – parâmetros para avaliação e acompanhamento das ações governamentais. 2011 – GESTÃO PARA CIDADANIA – o foco das políticas públicas é o cidadão.

11 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É o conjunto de procedimentos interligados utilizado com vistas a assegurar que os objetivos dos órgãos e entidades da Administração Pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão.

12 INSTÂNCIAS DE CONTROLE
Controle Político – exercido pelos representantes eleitos do povo sobre os atos dos administradores públicos. Controle Jurídico – exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos dos administradores públicos a fim de proteger o interesse e o patrimônio público. Controle Administrativo - revisão das ações governamentais com vistas à avaliação e à responsabilização dos gestores públicos pelos órgãos controladores.

13 IMPORTÂNCIA DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
exercer o controle da gestão pública; verificar a boa utilização do dinheiro público; preservar a integridade do patrimônio público; evitar danos ao erário; certificar a observância às leis; ratificar a fidedignidade das informações contábeis; evitar a improbidade administrativa; assegurar a eficiência dos controles internos; avaliar a efetividade dos programas de governo; contribuir para a concretização das políticas públicas; e promover o bem-estar social.

14 Administração Pública
FORMAS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Pública Controle Externo Exercido por órgãos de fora da Administração Controle Interno Exercido pela própria Administração

15 ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO
ESFERA PODER ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO Federal Executivo Controladoria Geral da União - CGU Tribunal de Contas da União - TCU Judiciário Unidade de Auditoria Interna Legislativo Estadual (MG ) Controladoria Geral do Estado - CGE Tribunal de contas do Estado - TCE Municipal Auditoria-Geral do Município Tribunal de Contas do Estado - TCE

16 COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
CF/88 CE/89 Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão Sistema de Controle Interno com a finalidade, dentre outras, de: Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Art.74 Art.81

17 CONTROLE INTERNO - É O CONJUNTO DE FUNÇÕES INTERLIGADAS DESTINADAS AO BOM DESEMPENHO E FUNCIONAMENTO DE UMA ORGANIZAÇÃO. AUDITORIA - AVALIA A ADEQUAÇÃO E A EFICÁCIA DO CONTROLE INTERNO.

18 UNIVERSO AUDITÁVEL DO PODER EXECUIVO ESTADUAL
79 64 Total 10 Sociedades de Economia Mista 05 Empresas Públicas Sub-total 16 Fundações 21 Autarquias 19 Secretarias 08 Órgãos Autônomos Quantidade ÓRGÃOS/ENTIDADES

19 Auditoria Governamental
Duas Vertentes: Auditoria tributária/fiscal: realizada pelo Governo sobre o patrimônio privado com a finalidade de identificar e corrigir as atitudes contributivas, principalmente nas áreas dos impostos, taxas e contribuições (ICMS, INSS, FGTS, IR, etc.); Auditoria de gestão pública: realizada pelo Estado visando ao controle de sua gestão, observando, além dos princípios de auditoria geral, aqueles que norteiam a Administração Pública: moralidade, publicidade, impessoalidade, economicidade e eficiência.

20 Art. 70 da Constituição Federal
Auditoria Governamental Art. 70 da Constituição Federal A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

21 Art. 74 da Constituição Estadual
Auditoria Governamental Art. 74 da Constituição Estadual A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta é exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade.

22 Auditoria Governamental
É um importante instrumento de controle do Estado na busca da melhor alocação de seus recursos, sendo aplicada na identificação da supremacia do interesse público, da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da publicidade, da motivação, da eficácia, da eficiência, da economicidade, da razoabilidade, da qualidade e da efetividade das ações de governo.

23 Auditoria Governamental
A Auditoria Governamental tem como finalidade comprovar a legalidade e legitimidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas unidades da administração direta e entidades supervisionadas da Administração Pública, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, nos seguintes aspectos:

24 Concluindo: A Auditoria Governamental tem por objetivo examinar a regularidade e avaliar a eficiência da gestão administrativa e dos resultados alcançados, bem como apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e controles internos das unidades da administração direta e indireta

25 Tipos de Auditoria Governamental
Auditoria Contábil Auditoria de Gestão Auditoria Operacional (conformidade) Auditoria de Sistemas Auditorias Especiais

26 Auditoria de Natureza Operacional
(Auditoria de Gestão ou Auditoria de Desempenho) É o exame independente e objetivo da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da gestão pública. Ou Avaliação sistemática dos programas, projetos e atividades governamentais do Poder Executivo quanto aos aspectos da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.

27 AUDITORIA DE GESTÃO Modalidades Auditoria de desempenho operacional Avaliação de programa

28 DIMENSÕES DA AUDITORIA DE GESTÃO
Economicidade: minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução de uma atividade, sem comprometimento dos padrões de qualidade. Eficiência: relação entre os produtos (bens e serviços) gerados por uma atividade e os custos dos insumos empregados, em um determinado período de tempo.

29 DIMENSÕES Eficácia: grau de alcance das metas programadas, em um determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados. Efetividade: relação entre os resultados de uma intervenção ou programa, em termos de efeitos sobre a população-alvo (efeitos e impactos observados) e os objetivos pretendidos (efeitos e impactos esperados).

30 Objetivos específicos Auditoria de desempenho
Auditoria de Gestão Missão Objetivos gerais Objetivos específicos Funções Atividades Auditoria de desempenho operacional economicidade eficiência eficácia Avaliação de programa efetividade Impacto

31 DIMENSÕES DE DESEMPENHO
Efetividade Economicidade Compromisso Objetivos definidos Insumos Recursos alocados Ação/Produção Ações desenvolvidas Produto Bens e serviços Resultados Objetivos atingidos Eficiência Eficácia

32 AUDITORIA DE DESEMPENHO OPERACIONAL
Examinar em que medida as organizações governamentais estão operando de forma econômica, eficiente e eficaz. AVALIAÇÃO DE PROGRAMA Examinar a efetividade dos programas e projetos governamentais, assim como a economicidade, eficiência e eficácia de sua implementação.

33 AVALIAÇÃO DE PROGRAMA O propósito de uma avaliação é guiar os decisores. Avaliar um projeto ou programa significa verificar sua concepção, implementação e resultados, com o objetivo de determinar a eficiência, efetividade, impacto, sustentabilidade e relevância de seus resultados.

34 Carteira de Programas Estruturadores do Estado de Minas Gerais (arquivo anexo)