DÍVIDA PÚBLICA APROPRIAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO RENTISTA Art. 166, § 3º, II, “b” - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que.

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1 DÍVIDA PÚBLICA APROPRIAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO RENTISTA Art. 166, § 3º, II, “b” - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários (...) excluídas as que incidam sobre serviço da dívida”

2 DÍVIDA PÚBLICA APROPRIAÇÃO DO ESTADO LC 101/2000 (LEI RESPONSABILIDADE FISCAL) Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao: I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios,...

3 DÍVIDA PÚBLICA APROPRIAÇÃO DO ESTADO SUPERÁVIT PRIMÁRIO LDO/2012- “A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2012, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário (...) LC 101/2000 - “Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, (...) limitação de empenho e movimentação financeira” Art. 73 - As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Código Penal (...)

4 Nota: Inclui o “refinanciamento” ou “rolagem” – Total do Orçamento 2010 = R$ 1,414 Trilhões Fonte: SIAFI - Banco de Dados Access p/ download (execução do Orçamento da União) – Disponível em http://www.camara.gov.br/internet/orcament/bd/exe2010mdb.EXE. Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida R$ 635 bilhões Orçamento Geral da União – Executado em 2010

5 DÍVIDA PÚBLICA APROPRIAÇÃO DO ESTADO TAXA SELIC 12% a.a Inflação Brasileira 5% a.a Juro Real Positivo7% a.a. PRIME RATE0% a 0,25% a.a. Inflação EUA3,8% a.a. Juro Real Negativo - 3,8% a 3,55% a.a RENDIMENTO (+ Var.Cambial) 10,8% a 10,55%

6 DÍVIDA PÚBLICA APROPRIAÇÃO DO ESTADO JUROS POR DIA 635 bi / 365 dias = 1,74 bi/dia EDUCAÇÃO POR DIA 41 bi/365 DIAS = 0,12 bi/dia

7 DÍVIDA PÚBLICA APROPRIAÇÃO DO ESTADO DELIBERADA DEGRADAÇÃO = PRIVATIZAÇÃO

8 DÍVIDA PÚBLICA APROPRIAÇÃO DO ESTADO AUDITORIA DÍVIDA = BARREIRAS ENORMES

9 Fonte: Banco Central (abr/10) e Secretaria de Previdência Complementar (Dez/09) – elaboração: Auditoria Cidadã Dívida Pública Brasileira: Quem detém os títulos?

10 DÍVIDA PÚBLICA APROPRIAÇÃO DO ESTADO AUDITORIA DÍVIDA EQUADOR = 95 % dos credores aceitaram a proposta anulação de 70% da dívida com os bancos privados internacionais

11 DÍVIDA DOS ESTADOS COM A UNIÃO 1999/2010 INFLAÇÃO (IPCA) 119% VAR. IGP/DI +6 + +7,5 JUROS 270% 366% VAR. IGP/DI 201% 201% 471%567%

12 DÍVIDA DOS ESTADOS COM A UNIÃO 1999/2010 VARIAÇÃO IGP/DI+6 471% VARIAÇÃO IGP/DI+7,5567% APLICAÇÕES FINANCEIRAS: CDB/PRÉ 391% IPCA+6 274% POUPANÇA 172%

13 DÍVIDA PÚBLICA APROPRIAÇÃO DO ESTADO DÍVIDA = DOMINAÇÃO

14 DÍVIDA PÚBLICA APROPRIAÇÃO DO ESTADO João Pedro Casarotto jpcasarotto@gmail.com www.divida-auditoriacidada.org.br