Pessoas Colectivas Natureza e limites.

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1 Pessoas Colectivas Natureza e limites

2 Capacidade das pessoas colectivas
Recordar conceitos: personalidade jurídica, capacidade de gozo e capacidade de exercício O art. 160.º e o princípio da especialidade [medida de direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins] Capacidade de exercício órgãos ou representantes

3 Natureza da pessoa colectiva
As diversas doutrinas teoria da ficção teoria organicista teoria do património fim teoria da realidade jurídica Teoria normativa

4 A relativização da PC Personalidade jurídica e capacidade jurídica
a ausência de um substracto unitário que esteja presente em todas as espécies de pessoas colectivas o conceito perdeu força normativa: nem todas as pessoas jurídicas são iguais entes com alguma capacidade jurídica, mas sem personalidade? [MC,I,T.III 158(2002),513 (2004)]

5 Entes com alguma capacidade jurídica, mas sem personalidade?
Concepção admitida expressamente no Regulamento 2137/85 que instituiu o AEIE [ O agrupamento...tem capacidade, em seu próprio nome, para ser titular de direitos e obrigações de qualquer natureza, para celebrar contratos ou praticar outros actos jurídicos e estar em juízo...(1/2).. [Os Estados-membros determinarão se os agrupamentos inscritos nos seus registos...têm ou não personalidade jurídica(1/3)]

6 Entes com alguma capacidade jurídica, mas sem personalidade?
Poderia explicar a capacidade judiciária de entes que, segundo o direito substantivo, não têm personalidade jurídica [art. 6.º do CPCivil] : têm uma capacidade jurídica limitada, são sujeitos de direito apenas em situações especialmente previstas por lei, mas não lhes é atribuído o estatuto de pessoas colectivas sociedades civis puras

7 Doutrina portuguesa Paulo Cunha Manuel de Andrade
Pessoas rudimentais [v.M.C.,III(2004), p.521 ss.] Manuel de Andrade Personalidade limitada ou fraccionária [I, p. 52]

8 As fronteiras da personalidade colectiva
No código Civil Associações sem personalidade jurídica [ ] Comissões especiais [ ] Sociedades civis [ ]

9 As fronteiras da PC na doutrina
Patrimónios autónomos Patrimónios colectivos Compropriedade

10 Os limites da pessoa colectiva
O abuso da personalidade colectiva [desconsideração...levantamento do véu] Pressupostos: atribuir à personalidade colectiva uma função económico-social limites de cada uma das espécies de pessoas colectivas... tem sido colocado especialmente nas sociedades comerciais criação ou manutenção e sociedades subcapitalizadas criação de sociedades para fugir ao cumprimento de obrigações pessoais Regime questão de aplicação de normas jurídicas ... desaplicação da norma especial e aplicação da regra de direito comum [v. Menezes Cordeiro, III(2004), p.617 ss., (2002), p.165 ss.]