I LICITUDE ( ANTIJURIDICIDADE ) A RTS. 23, 24 E 25 Prof. Ms. José Nabuco Filho 1.

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1 I LICITUDE ( ANTIJURIDICIDADE ) A RTS. 23, 24 E 25 Prof. Ms. José Nabuco Filho j.nabucofilho@gmail.com Twitter: @Nabucofilho 1

2 C ONCEITO Desajuste da conduta com o ordenamento jurídico Conduta é típica mas não ilícita Matar alguém em legítima defesa Subtrair algo para saciar a fome Tipicidade é indício de ilicitude Regra – ilicitude Exceção – licitude 2

3 E XCLUDENTES DE ILICITUDE Exclui o “anti” Prefixo que significa em “oposição a” Exclusão: deixa de ser contrário ao direito Causas de justificação Espécies Estado de necessidade Legítima defesa Exercício regular de direito Estrito cumprimento do dever legal 3

4 E STADO DE N ECESSIDADE Art. 24 4

5 N OÇÃO GERAL Perigo atual Conflito de dois ou mais bens jurídicos Impossibilidade de salvar todos os bens jurídicos Exemplos Tábua de salvação Furto famélico Furto de energia Invasão de domicílio em incêndio 5

6 R EQUISITOS DO ESTADO DE NECESSIDADE Necessidade Perigo atual Probabilidade de dano Atual Real (se imaginado – putativo – art. 20, § 1º Ameaça a direito próprio ou alheio Conhecimento da situação justificante “para salvar” Não provocação voluntária do perigo “que não provocou por sua vontade” 6

7 R EQUISITOS DO ESTADO DE NECESSIDADE - 2 Reação do agente Inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado Proporcionalidade dos bens em confronto Inevitabilidade da lesão em face do perigo Impossível salvar de outro modo Se possível a proteção por outro modo: não configura Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo (art. 24, § 1º) Exemplos Comandante do navio Bombeiro 7

8 L EGÍTIMA D EFESA Art. 25 8

9 L EGÍTIMA DEFESA ( ART. 25) Originalmente – homicídio Qualquer crime Requisitos Existência da agressão Agressão atual ou iminente Agressão injusta Agressão contra direito próprio ou alheio Conhecimento da situação de legítima defesa Animus defendendi Uso dos meios necessários Uso moderado 9

10 A GRESSÃO Conduta humana Ataque a bem jurídico Não é apenas a violência Não configura: provocação Proporcionalidade “Não há que se pesar com balança de farmácia” Matar para evitar furto? Não caracteriza a legítima defesa 10

11 A TUALIDADE OU IMINÊNCIA Atual Presente – está ocorrendo Iminente Prestes a ocorrer Inexiste Passado (ainda que instantes) Vingança Futura (temor de ser agredido) Exemplos de inexistência de legítima defesa Atirar contra traficante que está distante portando fuzil Caso da furadeira/guarda-chuva Tapa desferido no rosto 11

12 I NJUSTIÇA DA AGRESSÃO Agressão ilícita Ainda que não criminosa Invasão de domicílio? Agressão injusta Agressão justa Oficial de justiça com mandado Prisão em flagrante Exercício do direito de retenção 12

13 A NIMUS DEFENDENDI Vontade de defender-se Conhecimento da situação justificante Não há legítima defesa Agente que mata seu desafeto, por vingança, sem perceber que este estava armado e prestes a sacar a arma para disparar contra aquele. 13

14 M EIOS Necessários Não se confunde com útil É o menos lesivo, dentre os que permitiam a defesa Exemplo Se possível ligar para a polícia (gritar, buzinar ou atirar para cima, etc), desnecessário matar Não há que se pesar com balança de farmácia Uso moderado Intensidade da reação Defender-se do furto Necessária agressão Agente continua batendo quando a vítima tenta correr 14

15 DISTINÇÃO 15 Agressão Apenas uma pessoa age legalmente Pode ser evitável Agressão humana Perigo Mais de uma pessoa age legalmente Inevitável Perigo (pode ser humano ou até animal) LEGÍTIMA DEFESA ESTADO DE NECESSIDADE

16 E XERCÍCIO R EGULAR DE D IREITO E E STRITO C UMPRIMENTO DO D EVER L EGAL 16

17 N OÇÃO “Excludentes em branco” Conteúdo depende de outra norma Direito Dever Em regra, normas extrapenais Harmonização do direito penal e outros ramos 17

18 E XERCÍCIO R EGULAR DE D IREITO Direito assegurado em lei Qualquer ramo P.ex: civil, administrativo ou constitucional Costumes Uso regular Art. 1210, CC Desforço imediato (“não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse”) Violência desportiva Flagrante facultativo (art. 301, CPP) Direito de retenção Ofensa irrogada em juízo / arguição de suspeição 18

19 E STRITO C UMPRIMENTO DO D EVER L EGAL Em regra do funcionário público Requisitos Existência prévia de um dever legal Ato dentro dos limites da lei Violência para a prisão (art. 292, CPP) Arrombamento no mandado de busca (art. 293) Cumprimento de ordem de despejo 19

20 E XCESSO 20

21 N OÇÃO Conduta inicial sob excludente Desnecessária intensificação da ação antes legítima Após o início o agente vai além do permitido Punível Doloso Age conscientemente Culposo Age por erro na execução ou interpretação Pessoa mediana teria evitado (erro inescusável) Impunível Erro escusável Não decorre de dolo nem culpa Pessoa mediana não teria notado 21