O Direito Internacional do Ambiente - Aula 4 - Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa 24.10.2006 JOSÉ MANUEL PUREZA.

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1 O Direito Internacional do Ambiente - Aula 4 - Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa 24.10.2006 JOSÉ MANUEL PUREZA

2 Protocolo de Quioto (1)  Obrigação geral: redução, entre 2008 e 2012, de, pelo menos, 5% das emissões de GEE, tendo como base os valores de 1990  Instrumento de base: “compromissos de limitação e redução de emissões” – quota de emissões

3 Protocolo de Quioto (2)  Problemas em aberto Avaliação dos sumidouros – importância per capita ou em proporção com as emissões brutas? Inserção dos países em desenvolvimento na redução global: transferências financeiras e de tecnologia Os instrumentos de cooperação  Implementação conjunta  Mecanismo de desenvolvimento limpo  Comércio de emissões

4 Protecção da biodiversidade (1)  Estratégias Abordagem isoladora Abordagem global  Precedentes Convenção de Washington de 1973 Convenção de Bona de 1979

5 Protecção da biodiversidade (2)  Convenção de 1992 sobre diversidade biológica equilíbrio entre conservação e desenvolvimento (arts. 1 e 20.4) soberania permanente sobre recursos naturais (arts. 3 e 15) requisitos de conservação e utilização sustentáveis– in situ e ex situ (arts. 5 a 10) participação justa e equitativa nos benefícios (arts. 6, 16 e 20)

6 Há um Direito Internacional geral do ambiente?  obrigação de prevenção  obrigação de uso equitativo  obrigação de cooperação troca de informação consulta  obrigação de reparação

7 Um tribunal internacional para o ambiente? (1)  Jursdições nacionais subalternização dos global commons imunidades de jurisdição locus standi (princípio da territorialidade) duração e custos

8 Um tribunal internacional para o ambiente? (2) Soluções parcelares  Tribunal Internacional de Justiça: câmara ad hoc para litígios ambientais desde 1993  Tribunal Internacional para o Direito do Mar: art. 20 do Estatuto  Tribunal de Primeira Instância e Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia  Tribunal Europeu de Direitos Humanos: caso López-Ostra, 1994  Tribunal Penal Internacional: art. 8 nº 2 do Estatuto de Roma

9  O Tribunal Permanente de Arbitragem “Regras de Arbitragem/Conciliação Ambiental” (2001- 2002) Painel Internacional de Peritos Científicos Painel Internacional de Árbitros Um tribunal internacional para o ambiente? (3)