Aula 3 : Noções do Código de Trânsito Brasileiro

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1 Aula 3 : Noções do Código de Trânsito Brasileiro
Prof: Michelly Gonçalves Fernandes Vitória 2007

2 Código de Trânsito Brasileiro - CTB
Atribuições das diversas autoridades e órgãos DEFINIÇÃO Diretrizes para a Engenharia de Tráfego Padrões de Conduta, as infrações e penalidades As necessidade e relações do homem com o trânsito se tornam de tam forma complexa que exigem constante visão e aperfeiçoamento, para acompanhar os desafios impostos pelo constante crescimento da nossa sociedade assim foi criado o código de trânsito Brasileiro. O código determina as atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece as diretrizes para a engenharia de tráfego e estabelece os padrões de conduta, as infrações e penalidades para os diversos elementos que compõem este complexo sistema.

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Conduta dos motoristas e pedestres OBJETIVO Determinar responsabilidades Regras de segurança para os veículos O CTB tem como objetivo estabelecer as condutas dos motoristas e de pedestres nas vias brasileiras, ditar regras claras para a segurança dos veículos, determinar as responsabilidade de todos os envolvidos. É um código revolucionário pois: dá ênfase a segurança, penalidades severas e rígidas, prioridade à educação para o trânsito, criminalizou as condutas perigosas, dá ao cidadão o direito de participar, entre outros. Além disso o código é rigoroso pois revê aos infratores multas elevadas, interdições e cassação de direitos, bloqueio de bens e imposições de obrigações, tipificação dos delitos.

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HISTÓRICO 1941 Início da Legislação Brasileira 1966 2º Código Nacional de Trânsito 1941 – início das legislação Brasileira Decreto –lei nº 3651 1966 – 2º código de trânsito brasileiro , que com inúmeras alterações teve vigência até 23 de janeiro de 1998; 1998 – código Nacional de trânsito instituído pela lei de 23 de setembro de 2007. O código anterior e seu regulamento foi bastante eficiente no contexto histórico . A ineficiência de sua aplicação pode ser atribuída a princípio pela falta de cultura dos brasileiros em cumprimento as normas de trânsito e as dificuldades que as autoridades tinham em executá-lo. A legislação atual consiste não só na lei 9503/97 mas também em decretos, decreto-lei, portarias, resoluções e deliberações do Contran. 1998 Atual Código de Trânsito Brasileiro

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Responsabilidades Institucionais FEDERAL MUNICIPAL A responsabilidade institucional sobre as questões de trânsito e transportes está dividida entre os 3 níveis do governo: Federal – responsável pelos aeroportos, portos, pelo controle do sistema ferroviário e rodoviário e pelo sistema de transporte interestadual, rodoviário e ferroviário e pelos sistemas federais de ferrovias e rodovias. Estadual – responsável pelas rodovias e ferrovias estaduais, pelo sistema de ônibus intermunicipal e de longo percurso e pelo transporte metropolitano. Municipal – responsável pelo trânsito e transporte público dentro do limite do município. ESTADUAL

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Cap 2 – Sistema nacional de trânsito; Cap 3 – Dispositivos das normas de circulação e conduta (onde apresenta a classificação das vias quanto a funcionalidade) Cap 4 – Disposições dos pedestres e condutores dos veículos não motorizados Cap 6 – Educação para o trânsito; Cap 7 – Sinalização de trânsito; Cap 15 – Infrações; Cap 16 – Penalidades; Cap 19 – Crimes no trânsito. Código de Trânsito Brasileiro 341 Artigos 20 Capítulos 02 Anexos Resoluções Complementares O código de trânsito Brasileiro tem com sua estrutura e composição 341 artigos distribuídos em 20 capítulos além de 2 anexos e resoluções complementares. Dentre os capítulos mais importantes encontram-se: Cap 2 – sistema nacional de trânsito; Cap 3 – dispositivos das normas de circulação e conduta (onde apresenta a classificação das vias quanto a funcionalidade) Cap 4 – Disposições dos pedestres e condutores dos veículos não motorizados Cap 6 – Educação para o trânsito; Cap 7 – sinalização de trânsito; Cap 15 – infrações; Cap 16 – penalidades Cap 19 – crimes no trânsito;

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Cap II – Sistema Nacional de Trânsito - SNT Regulamentação das normas do CTB Responsabilidades do SNT Diretrizes da política Nacional de Trânsito - PNT O sistema Nacional de Trânsito é responsável pela regulamentação das normas contidas no CTB, pelo estabelecimento de diretrizes da política nacional de Trânsito, plea execução e controle dessa política. Antes do CTB, o sistema nacional de trânsito não incluía as prefeituras. No entanto , muitas ações necessárias para tornar o trânsito fácil e seguro dependem delas. È por este motivo que hoje, fala-se em municipalização do trânsito. O que hoje acontece em Vitória, São Paulo, Belo horizonte e em outras cidades Execução e controle da PNT

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Cap II – Sistema Nacional de Trânsito - SNT Contran – conselho nacional de trânsito , órgão máximo normativo e consultivos é o coordenador do sistema nacional de trânsito. Presidido pelo ministro da justiça porém é composto por representantes dos ministérios: ciência e tecnologia, educação e desportos, exercício, meio ambiente e Amazônia legal, transportes e saúde Cetran – Conselho estadual de trânsito Denatran – subordinado ao ministério da justiça tem como função cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e as normas e diretrizes estabelecidas pelo Contran. Detran – responsável pelo licenciamento e vistoria do veículo e habilitação dos condutores. DNIT – antigo DNER responsável pelo planejamento, operação e fiscalização das rodovias federais está ultima em conjunto com a policia rodoviária federal DER - responsável pelo planejamento, operação e fiscalização das rodovias estaduais está ultima em conjunto com a policia militar estadual JARI – juntas administrativas de recursos de infrações.

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Cap III – Normas de Circulação e Conduta Em nenhuma via urbana ou rural a velocidade mínima poderá ser inferior à metade da velocidade máxima permitida. O órgão responsável pela via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores às estabelecidas

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Cap XV – Infrações

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Cap XIX – Crimes de Trânsito Todo motorista condenado por crime de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN O condutor de veículo que prestar socorro imediato à vitima de acidente que tenha motivado não poderá ser preso em flagrante nem lhe será exigida fiança pelo crime cometido

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Resolução nº 160/2004 Resolução nº 180/2005 Algumas Resoluções Resolução nº 39/98 O Contran contêm 233 resoluções publicadas porém para estudo quanto a segurança e engenharia de tráfego deve-se destacar as resoluções: 160/2004 – que consiste na aprovação do anexo 2 do código de Trânsito brasileiro que trata da sinalização vertical, horizontal e seus dispositivos complementares 180/2005 – que aprova o volume 1 – sinalização vertical de regulamentação de trânsito onde são apresentados para cada sinal, seu significado, princípio de utilização, posicionamento na via, além de exemplos e relacionamentos com outras sinalizações. Outros exemplos de resolução são as: 39/98 – Estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais (lombadas) e sonorizadores nas vias públicas. 20/98 – disciplina o uso de capacete de segurança pelo condutor e passageiros de motocicletas, motonetas, triciclos, ciclomotores, e quadriciclos motorizados e dá outras providências. Resolução nº 20/98