Agência Nacional de Telecomunicações Audiência Pública Projeto de Lei nº 66, de 2011 Câmara dos Deputados Comissão de Defesa do Consumidor Brasília, 27.

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1 Agência Nacional de Telecomunicações Audiência Pública Projeto de Lei nº 66, de 2011 Câmara dos Deputados Comissão de Defesa do Consumidor Brasília, 27 de setembro de 2011 Ara Apkar Minassian Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa

2 Câmara dos Deputados Comissão de Defesa do Consumidor Brasília, 27 de setembro de 2011 Regulamentação dos Serviços de TV por Assinatura Vigente até 12/09/2011 TV a CaboMMDSDTHTVA Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/97 Lei da EBC - Lei nº 11.652/08 Lei do Cabo nº 8.977/95 Regulamento Decreto nº 2.206/97 Regulamento Serviços Especiais Decreto nº 2.196/97 Regulamento – TVA Decreto nº 95.744/88 Norma Portaria-MC nº 256/97 Norma Portaria-MC nº 254/97 Norma Portaria-MC nº 321/97 Resolução nº 190 - Provimento de Serviços de Valor Adicionado Resolução nº 411/2005 – PGMQ de televisão por assinatura Resolução nº 488/2007 – Regulamento Proteção e Defesa do Direito dos Assinantes

3 Câmara dos Deputados Comissão de Defesa do Consumidor Brasília, 27 de setembro de 2011 Regulamentação dos Serviços de TV por Assinatura Após 13/09/2011 Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/97 Lei da EBC - Lei nº 11.652/08 Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado – Lei nº 12.485/2011 TV a CaboMMDSDTHTVA Lei do Cabo nº 8.977/95 Parcialmente Revogada Regulamento Decreto nº 2.206/97 Regulamento Serviços Especiais Decreto nº 2.196/97 Regulamento – TVA Decreto nº 95.744/88 Norma Portaria-MC nº 256/97 Norma Portaria-MC nº 254/97 Norma Portaria-MC nº 321/97 Resolução nº 190 - Provimento de Serviços de Valor Adicionado Resolução nº 411/2005 – PGMQ de televisão por assinatura Resolução nº 488/2007 – Regulamento Proteção e Defesa do Direito dos Assinantes

4 Câmara dos Deputados Comissão de Defesa do Consumidor Brasília, 27 de setembro de 2011 Regulamentação dos Serviços de TV por Assinatura Após 13/09/2011 Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/97 Lei da EBC - Lei nº 11.652/08 Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado – Lei nº 12.485/2011 TV a CaboMMDSDTHTVA Lei do Cabo nº 8.977/95 Parcialmente Revogada Regulamento Decreto nº 2.206/97 Regulamento Serviços Especiais Decreto nº 2.196/97 Regulamento – TVA Decreto nº 95.744/88 Norma Portaria-MC nº 256/97 Norma Portaria-MC nº 254/97 Norma Portaria-MC nº 321/97 Resolução nº 190 - Provimento de Serviços de Valor Adicionado Resolução nº 411/2005 – PGMQ de televisão por assinatura Resolução nº 488/2007 – Regulamento Proteção e Defesa do Direito dos Assinantes Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado Lei nº 12.485/2011 Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado Lei nº 12.485/2011

5 Câmara dos Deputados Comissão de Defesa do Consumidor Brasília, 27 de setembro de 2011 Regulamentação Canais de Distribuição Obrigatória e Gratuita Canais PL nº 66, de 2011 Lei nº 8.977 TV a Cabo Lei nº 11.652 Lei da EBC Lei nº 12.485 (SeAC) 1Geradoras Locais de Radiodifusão em VHF e UHF 2Canal Legislativo – Municipal/Estadual 3Câmara dos Deputados 4Senado Federal 5Universitário 6Educativo-cultural 7Comunitário

6 Câmara dos Deputados Comissão de Defesa do Consumidor Brasília, 27 de setembro de 2011 Audiovisual por Acesso Condicionado Lei nº 12.425, Art nº 32 A prestadora do serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações.

7 Câmara dos Deputados Comissão de Defesa do Consumidor Brasília, 27 de setembro de 2011 Canais de Distribuição Obrigatória e Gratuita Canais Lei nº 12.485 – Art nº 32. 1Geradoras Locais de Radiodifusão de Sons e Imagens 2Câmara dos Deputados 3Senado Federal 4Supremo Tribunal Federal 5Radiodifusão Pública – Governo Federal 6Emissora Oficial do Poder Executivo 7Educativo Cultural – Governo Federal 8Canal Comunitário 9Canal de Cidadania – Organizado pelo Governo Federal 10Canal Legislativo Municipal/estadual 11Canal Universitário

8 Câmara dos Deputados Comissão de Defesa do Consumidor Brasília, 27 de setembro de 2011 Canais de Distribuição Obrigatória e Gratuita Canais Lei nº 12.485 – Art nº 32. 1Geradoras Locais de Radiodifusão de Sons e Imagens * 2Câmara dos Deputados * 3Senado Federal * 4Supremo Tribunal Federal 5Radiodifusão Pública – Governo Federal 6Emissora Oficial do Poder Executivo 7Educativo Cultural – Governo Federal * 8Canal Comunitário * 9Canal de Cidadania – Organizado pelo Governo Federal 10Canal Legislativo Municipal/Estadual * 11Canal Universitário * * Canais que constam no PL

9 Câmara dos Deputados Comissão de Defesa do Consumidor Brasília, 27 de setembro de 2011 Cobertura dos Canais Obrigatórios Posição: Ago/2011 CanalAssinantes com acesso % de Acesso base de assinantes TV Brasil10.387.00192,0% TV Justiça10.986.66397,3% TV Senado11.059.83397,9% TV Câmara11.046.92597,8% ServiçoAssinantes% DTH6.049.93552,0% TVC5.315.43945,7% MMDS264.2072,3% Total11.365.638 Base de assinantes de TV por Assinatura por tecnologia. Posição Ago/11

10 Câmara dos Deputados Comissão de Defesa do Consumidor Brasília, 27 de setembro de 2011 Obrigado Ara Apkar Minassian Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa